{"id":12364,"date":"2019-05-30T17:44:46","date_gmt":"2019-05-30T20:44:46","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=12364"},"modified":"2019-05-30T17:44:46","modified_gmt":"2019-05-30T20:44:46","slug":"prefeito-de-campos-lindos-e-condenado-a-perda-do-mandato-por-emitir-quase-500-cheques-sem-fundos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/prefeito-de-campos-lindos-e-condenado-a-perda-do-mandato-por-emitir-quase-500-cheques-sem-fundos\/","title":{"rendered":"Prefeito \u00e9 condenado a perda do mandato por emitir quase 500 cheques sem fundos"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do Portal\nCP
\n
\n<\/strong>O prefeito da cidade de Campos Lindos, no norte do Tocantins, Jess\u00e9 Pires\nCaetano, foi condenado nesta quarta-feira, 29, por ato de improbidade\nadministrativa, decorrente de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) promovida pelo\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO) por emitir, no ano de 2007, em sua\ngest\u00e3o anterior como chefe do poder executivo municipal, quase 500 cheques sem\nfundos. Al\u00e9m da perda do cargo, a Justi\u00e7a o condenou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o de danos\nmorais coletivos e ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n

\"\"

Prefeito de Campos Lindos, Jess\u00e9 Pires Caetano <\/figcaption><\/figure>\n\n\n

Os cheques totalizaram aproximadamente R$ 250.000,00\n(duzentos e cinquenta mil reais) e causaram preju\u00edzos ao Munic\u00edpio na ordem de\nR$ 12 mil com pagamentos de juros e multas. Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico exp\u00f5e\nque al\u00e9m dos cheques, o gestor deixou de pagar em dia contas de energia\nel\u00e9trica, telefone, Pasep e outras que acarretaram despesas desnecess\u00e1rias. As\nconstata\u00e7\u00f5es foram verificadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas\ndo Estado (TCE), que reprovou a presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito e aplicou-lhe\nmulta condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta que tais condutas s\u00e3o\n\u00edmprobas, pois ofenderam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e causaram\npreju\u00edzo ao er\u00e1rio. \u201cA conduta do ex-prefeito Municipal de Campos Lindos, em\nemitir v\u00e1rios cheques sem fundo, fez nascer o descr\u00e9dito da administra\u00e7\u00e3o\nperante a sociedade e n\u00e3o somente dentro do munic\u00edpio, como tamb\u00e9m por parte\ndos fornecedores\u201d, enfatiza a A\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m requer a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento\nde indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, ou seja, sofridos indistintamente\npor um n\u00famero indeterminado de pessoas.<\/p>\n\n\n

Na decis\u00e3o, o Juiz Luaton Bezerra destaca que durante o\ntr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o, ajuizada em 2010, houve decis\u00e3o de m\u00e9rito favor\u00e1vel ao pleito\ndo MPTO, no entanto, o prefeito agiu com litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, ao interpor\nrecursos com intuito meramente protelat\u00f3rio, \u201c…pois tendo a oportunidade de\nampla produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, n\u00e3o juntou qualquer outro documento no processo, n\u00e3o\npromoveu a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial ordenada e ainda trouxe para a audi\u00eancia\numa \u00fanica testemunha que sequer trabalhava para a prefeitura no per\u00edodo\nquestionado\u201d, fundamentou o Juiz, ressaltando ainda que tal medida\nimpossibilitou o cumprimento da senten\u00e7a, o que poderia ter tornado o gestor\nineleg\u00edvel para o atual pleito.<\/p>\n\n\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es, a senten\u00e7a condena Jess\u00e9 \u00e0 perda\ndo cargo de prefeito, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por cinco anos, dentre\noutras san\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade administrativa, al\u00e9m de\nobrig\u00e1-lo ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 15.200 (quinze mil\ne duzentos reais), valor correspondente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos na \u00e9poca,\ncorrigidos monetariamente; e tamb\u00e9m multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, no valor de\n10% sob o valor da causa em favor dos mun\u00edcipes de Campos Lindos.<\/p>\n\n\n

A Justi\u00e7a considerou o Minist\u00e9rio P\u00fablico ileg\u00edtimo quanto ao pedido de ressarcimento ao er\u00e1rio, citando julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Supremo Tribunal Federal, por\u00e9m o promotor de Justi\u00e7a Pedro Jainer Passos Clarido afirma que dever\u00e1 recorrer da decis\u00e3o, pois entende ter havido equ\u00edvoco. \u201cOs julgados invocados pelo magistrado diziam respeito a a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os do TCE e n\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de improbidade\u201d. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do MPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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