{"id":13408,"date":"2019-06-24T09:10:13","date_gmt":"2019-06-24T12:10:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=13408"},"modified":"2019-06-24T09:10:13","modified_gmt":"2019-06-24T12:10:13","slug":"raquel-dodge-vai-ao-stf-contra-pagamento-de-honorarios-advocaticios-de-procuradores-do-tocantins-df-e-mais-dez-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/raquel-dodge-vai-ao-stf-contra-pagamento-de-honorarios-advocaticios-de-procuradores-do-tocantins-df-e-mais-dez-estados\/","title":{"rendered":"PGE vai ao STF contra pagamento de honor\u00e1rios de procuradores do Tocantins"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/ProcuradoraEditada.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-13409\"\/><\/figure>\n\n\n<p>A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), na ter\u00e7a-feira, 18, e quarta-feira,19, contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores do Tocantins, de mais dez estados e do Distrito Federal (DF).<br \/> <br \/> Nas a\u00e7\u00f5es, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona leis de diversos Estados. Al\u00e9m de lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe, tamb\u00e9m s\u00e3o questionadas leis estaduais do Acre, Amap\u00e1, Bahia, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Par\u00e1, Pernambuco, Tocantins e Distrito Federal.<br \/> <br \/> Com essas, j\u00e1 s\u00e3o 16 ADIs propostas pela PGR para questionar esse tipo de normatiza\u00e7\u00e3o. Em todas, o argumento apresentado \u00e9 o de que os honor\u00e1rios recolhidos pela parte vencida em processos judiciais contra os entes p\u00fablicos devem ser compreendidos como receita p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser destinados a advogados e procuradores que atuaram nos casos.<br \/> <br \/> A primeira a\u00e7\u00e3o foi protocolada em dezembro do ano passado e tem como objeto a Lei 13.327\/2016, que permitiu o pagamento desse tipo de verba a advogados p\u00fablicos que defendam a Uni\u00e3o, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es. Em maio deste ano, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o contra o pagamento a procuradores de Goi\u00e1s. Dodge destaca que as normas que permitem o recebimento de honor\u00e1rios a procuradores dos estados e do Distrito Federal s\u00e3o incompat\u00edveis \u201ccom o regime de subs\u00eddio, o teto remunerat\u00f3rio constitucional e os princ\u00edpios republicanos da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse p\u00fablico e da razoabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n<p>A\nprocuradora-geral aponta que honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia t\u00eam n\u00edtido car\u00e1ter\nremunerat\u00f3rio e de contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no curso do processo. Segundo\nela, essas verbas, uma vez executadas e recolhidas pelo ente p\u00fablico, integram\na receita p\u00fablica. \u201cN\u00e3o podem ser classificadas, em hip\u00f3tese alguma, como\nreceita de \u00edndole privada, dada a manifesta incompatibilidade com o regime\nestabelecido em lei para seu recolhimento e distribui\u00e7\u00e3o\u201d, assinala.<\/p>\n\n\n<p>Nas pe\u00e7as, a\nPGR observa que a atua\u00e7\u00e3o em causas judiciais n\u00e3o constitui of\u00edcio estranho \u00e0s\natribui\u00e7\u00f5es institucionais de procuradores dos estados e do DF. Para ela, o\npagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u201csimplesmente remuneram trabalho\nordin\u00e1rio daqueles servidores\u201d. Ainda de acordo com as peti\u00e7\u00f5es iniciais nas ADIs,\no regime de pagamento unit\u00e1rio que caracteriza o modelo constitucional de\nsubs\u00eddio \u2013 modelo pelo qual \u00e9 feito o pagamento dos vencimentos dos advogados\np\u00fablicos e procuradores dos estados repele acr\u00e9scimos remunerat\u00f3rios devidos em\ndecorr\u00eancia de trabalho ordin\u00e1rio de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n<p>\u201cEm se\ntratando de agentes p\u00fablicos remunerados por subs\u00eddio, para que gratifica\u00e7\u00e3o ou\nadicional pecuni\u00e1rio seja legitimamente percebido, faz-se necess\u00e1rio que n\u00e3o\ndecorra de trabalho normal, mas possua fundamento no desempenho de atividades\nextraordin\u00e1rias, que n\u00e3o constituam atribui\u00e7\u00f5es regulares desempenhadas pelo\nagente p\u00fablico\u201d, pontua a procuradora-geral da Rep\u00fablica nas ADIs.<br \/>\n<br \/>\n<strong>Honor\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n<p>Os\nhonor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o reconhecidos como parcela remunerat\u00f3ria devida a\nadvogados em raz\u00e3o do servi\u00e7o prestado. Diferentemente dos advogados privados,\nque arcam com custos em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de seus escrit\u00f3rios e percebem\nhonor\u00e1rios contratuais, advogados p\u00fablicos s\u00e3o remunerados por subs\u00eddio,\n\u201crevelando-se incongruente a percep\u00e7\u00e3o de parcelas extras, pagas unicamente em\nraz\u00e3o do \u00eaxito em determinada demanda\u201d, explica a PGR.<\/p>\n\n\n<p>Dodge\nsustenta ainda que ao admitir a obten\u00e7\u00e3o de vantagem financeira dissociada dos\nsubs\u00eddios pagos aos integrantes da advocacia p\u00fablica, e vinculada ao \u00eaxito numa\ndeterminada causa \u2013 ainda que parcial, as normas questionadas viabilizam a\nocorr\u00eancia de conflitos de interesse entre o ocupante do cargo de procurador\ndos estados e do Distrito Federal e os objetivos buscados pelo ente pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n<p><strong>Medidas cautelares<\/strong><\/p>\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es pedem a concess\u00e3o de medida cautelar (liminar) para suspender imediatamente a efic\u00e1cia das normas questionadas. Para a procuradora-geral, o perigo na demora est\u00e1 no fato de que as leis impugnadas estabelecem o direito de membros da advocacia p\u00fablica receberem parcela remunerat\u00f3ria em detrimento dos cofres do Estado. \u201cAl\u00e9m do dano ao er\u00e1rio e da improv\u00e1vel repetibilidade desses valores, por seu car\u00e1ter alimentar e pela possibilidade de os benefici\u00e1rios alegarem boa-f\u00e9 no recebimento, esse pagamento desacredita o sistema constitucional de remunera\u00e7\u00e3o por meio de subs\u00eddio e gera desigualdade esp\u00faria entre agentes p\u00fablicos\u201d, argumenta Raquel Dodge. <em>(Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do MPF).<\/em><\/p>\n\n\n<p><strong>O outro lado<\/strong><\/p>\n\n\n<p><em>Em Nota, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal \u2013 ANAPE, informou que,  &#8220;tendo presente o ajuizamento de v\u00e1rias A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade questionando a percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, REITERA a convic\u00e7\u00e3o, amparada em fundamentada doutrina e jurisprud\u00eancia, no sentido da constitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es atacadas, algumas em vig\u00eancia H\u00c1 D\u00c9CADAS, bem como a legitimidade de gozarem os Advogados P\u00fabicos desta PRERROGATIVA PROFISSIONAL deferida legalmente \u00e0 ADVOCACIA.<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>Ainda, a Entidade destaca que o tema guarda rela\u00e7\u00e3o direta com o RESULTADO da atua\u00e7\u00e3o profissional, sendo \u00f4nus SUPORTADO PELA PARTE ADVERSA e, portanto, parcela de NATUREZA PRIVADA e n\u00e3o receita p\u00fablica constitucional e legalmente prevista para o financiamento dos Entes.<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>Ademais, destaca que a afirma\u00e7\u00e3o da prerrogativa profissional decorre de DIPLOMAS LEGAIS de car\u00e1ter nacional, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 EOAB \u2013 Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, e C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, todos amplamente debatidos no CONGRESSO NACIONAL, local pr\u00f3prio para a realiza\u00e7\u00e3o deste debate.<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>De igual modo, a defini\u00e7\u00e3o da FORMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O nos Entes Federados foi toda prevista em LEIS LOCAIS com a necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o dos respectivos PARLAMENTOS. Neste contexto de total conforma\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, conforme amplamente AFIRMADO pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelos reconhecidos juristas CARLOS AYRES BRITTO, ILMAR GALV\u00c3O e CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO, INFORMA que postular\u00e1 o ingresso, na condi\u00e7\u00e3o de amigo da corte, em todas as a\u00e7\u00f5es que impugnam as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e distrital que tratam do tema, registrando as suas raz\u00f5es de direito, na certeza de que a SUPREMA CORTE reiterar\u00e1 as decis\u00f5es j\u00e1 proferidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. Bras\u00edlia, 19 de junho de 2019.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>Telmo Lemos Filho, Presidente.<\/em><\/p>\n\n\n<p>Bru<em>no Hazan, 1.\u00ba Vice-Presidente.<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>Carlos Alberto Rohrmann, 2.\u00ba Vice-Presidente.<\/em><\/p>\n\n\n<p><em>Helder de Ara\u00fajo Barros, Diretor Jur\u00eddico e de Prerrogativas.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) dez A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), na ter\u00e7a-feira, 18, e quarta-feira,19, contra normas estaduais e distrital que permitem o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia a procuradores do Tocantins, de mais dez estados e do Distrito Federal (DF). 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