{"id":13469,"date":"2019-06-24T15:42:23","date_gmt":"2019-06-24T18:42:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=13469"},"modified":"2019-06-24T15:42:23","modified_gmt":"2019-06-24T18:42:23","slug":"justica-decide-que-empresas-de-produtos-farmaceuticos-nao-serao-obrigadas-a-recolher-icms-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-decide-que-empresas-de-produtos-farmaceuticos-nao-serao-obrigadas-a-recolher-icms-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide que empresas farmac\u00eauticas n\u00e3o ter\u00e3o que recolher ICMS do PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP\nNot\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Produtos Farmac\u00eauticos do Estado do Tocantins (Sindifarma) ganhou uma a\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao pagamento do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins pelas empresas que optaram pelo regime de lucro real ou lucro presumido. Deste modo, as empresas do setor n\u00e3o s\u00e3o mais obrigadas a fazer esse recolhimento, desde que comunicado ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n

Ainda, diante da decis\u00e3o que foi transitada em julgado, o\nSindifarma est\u00e1 solicitando as empresas que se enquadram nestas caracter\u00edsticas\n(empresas varejistas de produtos farmac\u00eauticos optantes do regime Lucro real ou\npresumido) que procure a sede do Sindifarma (Rua D – Qd. 10 – Lt. 1 a 5 – N\u00ba\n109 – Setor Eng. Waldir Lins \u2013 Gurupi\/TO) ou ligue para (63) 3312-1285 para\nmais informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n

Tal atividade se faz necess\u00e1ria, pois para gozar dos benef\u00edcios judiciais, os filiados ter\u00e3o que assinar um Termo de Ades\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o do seu respectivo Sindicato, tendo em vista que \u00e9 necess\u00e1rio comunicar ao Juiz da causa quais s\u00e3o os respectivos filiados do Sindifarma, para que a partir da\u00ed comecem a obter os retornos financeiros, dentre eles: o n\u00e3o recolhimento imediato do ICMS do PIS\/Cofins e tamb\u00e9m a busca pelo ressarcimento do que foi pago nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n

Para o presidente do Sindifarma, Domingos Tavares, este\nresultado era esperado e trar\u00e1 bons resultados para as empresas do Estado. \u201cN\u00f3s\nestamos h\u00e1 muito tempo lutando contra esta tributa\u00e7\u00e3o porque entendemos que n\u00e3o\nera legal. Com esta vit\u00f3ria, conseguiremos desonerar um pouco as farm\u00e1cias, e\ncom isso, quem sabe, ajudar os empres\u00e1rios no aumento de sua lucratividade\u201d,\ndisse.<\/p>\n\n\n

Ainda segundo o presidente, \u00e9 importante que as empresas\nestejam atentas. \u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que as empresas busquem o sindicato\npara que sejam adotadas as medidas cab\u00edveis. \u201cN\u00f3s estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para\nexplicar melhor e orientar os empres\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o a essa a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n

Em 2009, o Sindifarma, ajuizou um Mandado de Seguran\u00e7a com o\nobjetivo de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas\nnotas fiscais de sa\u00edda. Tal mat\u00e9ria estava pendente, em face do julgamento do\nRecurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574706, no STF, que no dia 15 de mar\u00e7o de 2017, foi\nconclu\u00eddo favoravelmente ao Contribuinte. O Mandado de Seguran\u00e7a do Sindicato\nfoi julgado procedente e concedeu o direito de aproveitamento dos cr\u00e9ditos dos\ncinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a presente data, atualizados\npela Taxa SELIC.
\n
\nA decis\u00e3o se encontra com o tr\u00e2nsito em julgado certificado, n\u00e3o cabendo mais\nrecursos da Uni\u00e3o, o que traz uma seguran\u00e7a maior a todos os filiados, pois n\u00e3o\ncorrem riscos de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos aproveitados. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom da Fecom\u00e9rcio).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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