{"id":13620,"date":"2019-06-26T14:49:33","date_gmt":"2019-06-26T17:49:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=13620"},"modified":"2019-06-26T14:49:33","modified_gmt":"2019-06-26T17:49:33","slug":"relatada-por-guaguim-pec-que-beneficiara-to-com-r-300-milhoes-sera-promulgada-nesta-quarta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/relatada-por-guaguim-pec-que-beneficiara-to-com-r-300-milhoes-sera-promulgada-nesta-quarta\/","title":{"rendered":"Relatada por Guaguim, PEC que beneficiar\u00e1 TO com R$ 300 mi ser\u00e1 promulgada hoje"},"content":{"rendered":"\n

Da\nReda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias
\n<\/strong>
\nO Congresso Nacional promulga nesta quarta-feira, 26, a Proposta de Emenda Constitucional\n(PEC) que torna obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o das emendas apresentadas pelas bancadas\nestaduais ao Or\u00e7amento federal. O Tocantins ser\u00e1 beneficiados diretamente com a\npromulga\u00e7\u00e3o da proposta, passando a receber R$ 300 milh\u00f5es ao ano, fruto de\nemendas dos 11 representantes do Estado no Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n

\"\"

Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n

A\nemenda constitucional \u00e9 oriunda de um projeto apresentado pelo deputado H\u00e9lio\nLeite (DEM-PA), que foi aprovado com pareceres favor\u00e1veis dos relatores na\nC\u00e2mara e no Senado, respectivamente o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)\ne o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC).
\n
\nO texto que ir\u00e1\n\u00e0 promulga\u00e7\u00e3o<\/a> determina que as emendas de bancada ser\u00e3o de\nexecu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e corresponder\u00e3o a 1% da receita\ncorrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.\nExcepcionalmente, em 2020, esse montante ser\u00e1 de 0,8% da receita corrente\nl\u00edquida. O percentual menor foi negociado com o governo e visa dar tempo para o\nExecutivo se adaptar ao novo regime das emendas de bancada.<\/p>\n\n\n

Obras\ne benfeitorias<\/strong><\/p>\n\n\n

As emendas de bancada s\u00e3o recursos do Or\u00e7amento que\no Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras, como\nconstru\u00e7\u00e3o de estradas ou manuten\u00e7\u00e3o da rede hospitalar. <\/p>\n\n\n

Elas s\u00e3o definidas pelas 27 bancadas estaduais\n(conjunto dos deputados e senadores de cada estado). Para isso, cada uma delas\npossui um coordenador, indicado pelos seus pares, que organiza a reuni\u00e3o em que\ns\u00e3o definidas as prioridades da bancada. As reuni\u00f5es s\u00e3o feitas quando a\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria chega ao Congresso, em agosto.<\/p>\n\n\n

Atualmente, as emendas apresentadas individualmente\npelos parlamentares j\u00e1 s\u00e3o impositivas, por determina\u00e7\u00e3o constitucional. As de\nbancada seguem o mesmo crit\u00e9rio, mas s\u00e3o sustentadas por uma lei \u2013 a Lei de\nDiretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), que muda todo ano. Com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o\ndo assunto, a regra torna-se perene. Caber\u00e1 \u00e0 LDO disciplinar, anualmente, a\nexecu\u00e7\u00e3o. Por exemplo, as \u00e1reas priorit\u00e1rias para receber os recursos e a\nquantidade de emendas por bancada.<\/p>\n\n\n

Defini\u00e7\u00e3o\ndos investimentos<\/strong><\/p>\n\n\n

O Or\u00e7amento de 2019 destinou R$ 4,6 bilh\u00f5es para as\nemendas de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das bancadas. Esse valor deve subir com a\npromulga\u00e7\u00e3o da nova emenda constitucional. A previs\u00e3o para 2020 \u00e9 de R$ 6,7\nbilh\u00f5es. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, aumento de despesa p\u00fablica, apenas que uma\nparcela maior dos investimentos ser\u00e1 definida pelo Congresso, e n\u00e3o mais pelo\ngoverno federal.<\/p>\n\n\n

Al\u00e9m disso, as emendas impositivas de bancada dever\u00e3o\nfortalecer o papel dos congressistas junto aos governos estaduais, esvaziado\nap\u00f3s o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC). At\u00e9 2007, ano em que o PAC\nentrou em vigor, os governadores negociavam diretamente com as bancadas os\ninvestimentos que eles queriam que constassem no Or\u00e7amento do ano seguinte. Com\no PAC, a negocia\u00e7\u00e3o passou a ser feita diretamente com o governo federal, que\nenviava a proposta or\u00e7ament\u00e1ria ao Congresso j\u00e1 com os investimentos\n\u201ccarimbados\u201d. Agora, o Congresso retoma o papel de definidor dos projetos que\nser\u00e3o priorizados nos estados.<\/p>\n\n\n

Contingenciamentos<\/strong><\/p>\n\n\n

Para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de obras inconclusas, a\nnova emenda constitucional determina que os investimentos com dura\u00e7\u00e3o de mais\nde um exerc\u00edcio financeiro ou j\u00e1 iniciados nos estados dever\u00e3o receber recursos\nda mesma bancada a cada ano at\u00e9 a conclus\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n\n\n

O texto determina que a execu\u00e7\u00e3o das emendas de\nbancada seguir\u00e1 regras j\u00e1 vigentes para as de autoria individual, como\nsubmiss\u00e3o a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal e\nuso de restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda n\u00e3o pagos) para\ncumprimento da execu\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitas ao regime de teto de gastos a\npartir de 2022.
\n
\nNova vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

Por acordo entre as duas Casas do Congresso, uma\nparte da proposta aprovada pelos deputados voltar\u00e1 para an\u00e1lise do Senado, n\u00e3o\nsendo promulgado na sess\u00e3o de quarta.<\/p>\n\n\n

O trecho complementa o regramento das emendas de\nbancada impositivas e trata da reparti\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados nos leil\u00f5es\nde excedentes de petr\u00f3leo na cess\u00e3o onerosa com estados, Distrito Federal e\nmunic\u00edpios.<\/p>\n\n\n

Sobre a execu\u00e7\u00e3o das emendas de bancadas estaduais,\ndever\u00e1 ser votada pelo Senado a determina\u00e7\u00e3o de que metade dos valores seja\ndestinada a investimentos. (Com\ninforma\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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