{"id":14269,"date":"2019-07-10T08:27:47","date_gmt":"2019-07-10T11:27:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=14269"},"modified":"2019-07-10T08:27:47","modified_gmt":"2019-07-10T11:27:47","slug":"veja-o-que-muda-para-o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/veja-o-que-muda-para-o-servidor-publico-na-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Veja o que muda para o servidor p\u00fablico na reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O texto do relator da reforma da Previd\u00eancia, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado na comiss\u00e3o especial como substitutivo da PEC 6\/19, optou pela desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e trouxe mudan\u00e7as significativas nos regimes previdenci\u00e1rios. \u00a0As regras foram estruturadas em 3 n\u00facleos: permanente, tempor\u00e1rio e transit\u00f3rio; mat\u00e9ria publicada pela Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil (CSPB), em seu site, mostra o que muda para os servidores p\u00fablicos caso a reforma da Previd\u00eancia seja aprovada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.

O primeiro n\u00facleo \u2014 permanente \u2014 com exce\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima e da garantia de corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, trata apenas de princ\u00edpios gerais e com foco no aumento da receita, mediante aumento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e na redu\u00e7\u00e3o da despesa, com restri\u00e7\u00f5es na forma de c\u00e1lculo e no acesso a benef\u00edcios, que ser\u00e3o disciplinados posteriormente em lei ordin\u00e1ria ou complementar.<\/p>\n\n\n

Nesse n\u00facleo permanente est\u00e3o diretrizes\ncomo:<\/strong><\/p>\n\n\n

1)\na obrigatoriedade de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio do servidor ou\nempregado p\u00fablico no momento da aposentadoria;<\/p>\n\n\n

2)\na veda\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens;<\/p>\n\n\n

3)\nas modalidades de aposentadorias (por incapacidade, compuls\u00f3ria e volunt\u00e1ria);<\/p>\n\n\n

4)\nos limites m\u00e1ximos e m\u00ednimos dos proventos;<\/p>\n\n\n

5)\na veda\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados, exceto atividade de risco e prejudiciais\n\u00e0 sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, e deficientes e professor;<\/p>\n\n\n

6)\nas veda\u00e7\u00f5es de acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e de pens\u00f5es e destas com aquelas;<\/p>\n\n\n

7)\nos tipos e formas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n

8)\na possibilidade de abono de perman\u00eancia, ap\u00f3s preencher as condi\u00e7\u00f5es para se\naposentar, at\u00e9 o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n

9)\na permiss\u00e3o para que o regime de previd\u00eancia complementar fechada (os fundos de\npens\u00e3o) possam ser geridos por entidades abertas (bancos e seguradoras), etc.<\/p>\n\n\n

Um\nt\u00f3pico neste primeiro n\u00facleo \u00e9 particularmente prejudicial aos aposentados e\npensionistas de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios).\nTrata-se da possibilidade desses entes, por lei ordin\u00e1ria, poderem:<\/p>\n\n\n


\n1) instituir al\u00edquota progressiva da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para ativos,\naposentados e pensionistas;<\/p>\n\n\n

2)\nampliar a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos aposentados e\npensionistas, que poder\u00e1 passar a ser cobrada sobre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e n\u00e3o\nmais sobre o teto do regime geral; e<\/p>\n\n\n

3)\ncobrar dos aposentados e pensionistas contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria por at\u00e9 20\nanos, se for comprovado d\u00e9ficit atuarial do regime pr\u00f3prio a que estiverem\nvinculados.<\/p>\n\n\n

No\nsegundo n\u00facleo \u2014 tempor\u00e1rio \u2014 est\u00e3o as regras que s\u00f3 vigorar\u00e3o enquanto n\u00e3o for\naprovada a lei ordin\u00e1ria que definir\u00e1 novos crit\u00e9rios para a concess\u00e3o de\nbenef\u00edcios. Ou seja, as regras tempor\u00e1rias s\u00f3 valer\u00e3o para os futuros\nservidores, aqueles que ingressarem ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da reforma, e deixar\u00e3o\nde existir assim que a lei ordin\u00e1ria for aprovado e entrar em vigor.<\/p>\n\n\n

De\nacordo com o artigo 10 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial, que trata\ndessas regras tempor\u00e1rias, o novo servidor poder\u00e1 se aposentar:<\/p>\n\n\n

1)\nvoluntariamente, se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n

1.1)\n62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem;<\/p>\n\n\n

1.2)\n25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos;<\/p>\n\n\n

1.3)\n10 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico; e<\/p>\n\n\n

1.4)\n5 anos no cargo.<\/p>\n\n\n

2)\npor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,\nquando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a\nrealiza\u00e7\u00e3o de avali\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das\ncondi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria; ou<\/p>\n\n\n

3)\ncompulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, aos 70 anos\nde idade ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.<\/p>\n\n\n

Ainda\nde acordo com as regras transit\u00f3rias, os servidores federais com direito a idade\nm\u00ednima ou tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de\naposentadoria, poder\u00e3o se aposentar se atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n

1)\no policial, inclusive os do Poder Legislativo, agente federal penitenci\u00e1rio ou\nsocioeducativo, de ambos os sexos: aos 55 anos de idade, 30 anos de\ncontribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargos destas carreiras; e<\/p>\n\n\n

2)\no servidor p\u00fablico federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva\nexposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0\nsa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria\nprofissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, de ambos os\nsexos:<\/p>\n\n\n

2.1)\naos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o, 10 anos de efetivo\nexerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo.<\/p>\n\n\n

3)\no professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de\ncontribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na\neduca\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, 10 anos de efetivo exerc\u00edcio\nde servi\u00e7o p\u00fablico e cinco no cargo, para ambos os sexos.<\/p>\n\n\n

O\nvalor das aposentadorias volunt\u00e1rias, inclusive dos servidores com redu\u00e7\u00e3o\nidade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios\nde contribui\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo contributivo, acrescida de 2% por cada ano\nque exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 chegar aos 100% da m\u00e9dia, ap\u00f3s 40\nanos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

No\ncaso da aposentadoria compuls\u00f3ria, que n\u00e3o tenha cumprido o tempo de contribui\u00e7\u00e3o\nexigido, o valor do benef\u00edcio corresponder\u00e1 ao resultado do tempo de\ncontribui\u00e7\u00e3o dividido por 20 anos, multiplicado pelo valor apurado na forma do\npar\u00e1grafo anterior (60% por 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, mais 2% por cada ano que\nexceder aos 20).<\/p>\n\n\n

Apenas\no servidor aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de\ntrabalho, de doen\u00e7a profissional ou de doen\u00e7a do trabalho ter\u00e1 o valor de sua\naposentadoria equivalente a 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O\nreajuste dos benef\u00edcios ser\u00e1 feito na mesma data e no mesmo \u00edndice em que se\nder o reajuste dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a cargo do\nINSS.<\/p>\n\n\n

O\nartigo 11 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial, por sua vez, determina\no aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de que tratam os artigos 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da\nLei 10.887\/04, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores ativos e dos\nproventos de aposentados de pensionistas, que passa de 11% para 14%.<\/p>\n\n\n

Determina,\nainda, que enquanto n\u00e3o for alterada al\u00edquota da referida lei, j\u00e1 majorada para\n14%, ficam em vigor as seguintes al\u00edquotas progressivas, a serem cobradas dos\nservidores ativos, aposentados e pensionistas, a partir do 4 m\u00eas de vig\u00eancia da\nemenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O\nterceiro n\u00facleo trata das regras de transi\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o v\u00e1lidas para o\nservidor que ingressou ou ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da\npromulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e continuar\u00e3o em vigor at\u00e9 que haja nova\nreforma ou que se aposentem todos os atuais servidores.<\/p>\n\n\n

A\nprimeira regra de transi\u00e7\u00e3o, artigo 4\u00ba do substitutivo, v\u00e1lida para os\nservidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a entrada em vigor da emenda\n\u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, assegura aposentadoria volunt\u00e1ria quando o servidor preencher,\ncumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n

1)\n56 anos de idade, se mulher, e 61 anos, se homem;<\/p>\n\n\n

2)\n30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n\n\n

3)\n20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n

4)\n5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n\n\n

5)\nsomat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente a 86 pontos, se\nmulher, e 96 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo de um ponto a cada ano a partir de\n1\u00ba de janeiro de 2020, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105,\nse homem, al\u00e9m do aumento da idade m\u00ednima para 57 anos, se mulher, e 62 anos,\nse homem, a partir de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n

O\nservidor que ingressou at\u00e9 31 de dezembro de 2003 e comprovar a idade m\u00ednima de\n65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, ter\u00e1 direito \u00e0 paridade e integralidade.<\/p>\n\n\n

Os\nservidores que ingressaram posteriormente, ou que se aposentarem na forma\nanterior (aos 56 ou 61 anos de idade) ter\u00e3o seu provento calculado com base em\n60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2% para\ncada ano excedente at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Assim,\napenas os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e\ncomprovarem 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, al\u00e9m do\ncumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade.<\/p>\n\n\n

Para\no professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\nde magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o\nexigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n


\n1) 51 anos de idade, se mulher, e 56 anos da idade, se homem; passando\nrespectivamente para 52 e 57 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n

2)\n25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/p>\n\n\n

3)\nsomat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o equivalente 81 pontos, se mulher,\ne 91 pontos, se homem, com acr\u00e9scimo, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, de um\nponto a cada ano at\u00e9 atingir respectivamente 92 e 100 pontos.<\/p>\n\n\n

O\nprovento dos professores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da\npromulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o,\nser\u00e1 de 60% da m\u00e9dia, correspondente a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o, acrescido de 2%\npara cada ano excedente, at\u00e9 atingir os 100% aos 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n


\nJ\u00e1 os professores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2004 e\ncomprovarem 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, al\u00e9m do\ncumprimento dos demais requisitos, ter\u00e3o direito a paridade e integralidade.<\/p>\n\n\n


\nA segunda regra de transi\u00e7\u00e3o, artigo 20 do texto aprovado na comiss\u00e3o especial,\ntamb\u00e9m v\u00e1lida para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a\nentrada em vigor da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, garante a aposentadoria volunt\u00e1ria\nquando o servidor preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n


\n1) 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos, se homem;<\/p>\n\n\n

2)\n30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;<\/p>\n\n\n

3)\n20 anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n

4)\n5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e<\/p>\n\n\n

5)\nper\u00edodo adicional de contribui\u00e7\u00e3o de 100% do tempo que, na data da promulga\u00e7\u00e3o\nda emenda constitucional, faltaria para atingir o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o\nrespectivamente de 30 e 35 anos para mulher e homem.<\/p>\n\n\n

O\nservidor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1\ndireito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente ter\u00e3o\nseu provento correspondente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de\ncontribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime\npr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social,\natualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde\na compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior\n\u00e0quela data. Ou seja, mesmo se n\u00e3o tiver 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s cumprir\no \u201cped\u00e1gio\u201d, poder\u00e1 fazer jus a 100% da m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n

Para\no professor que comprovar exclusivamente tempo de efeito exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es\nde magist\u00e9rios na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, ser\u00e3o\nexigidos os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n

1)\n55 anos de idade, se mulher, e 58 anos da idade, se homem; e<\/p>\n\n\n

2)\n25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O\nprofessor que ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31 de dezembro de 2003 ter\u00e1\ndireito \u00e0 paridade e integralidade e os que ingressaram posteriormente ter\u00e1 seu\nprovento correspondente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de\ncontribui\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es adotadas como base para contribui\u00e7\u00f5es ao regime\npr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social,\natualizadas monetariamente, correspondente a todo o per\u00edodo contributivo desde\na compet\u00eancia de julho de 1994 ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior\n\u00e0quela data.<\/p>\n\n\n

Os\npoliciais, inclusive do Poder Legislativo, e os ocupantes dos cargos de agente\nfederal penitenci\u00e1rio ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva\ncarreira at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional poder\u00e3o se aposentar,\nsegundo o artigo 5\u00ba do substitutivo aprovado, nos termos da Lei Complementar\n51\/85, observada:<\/p>\n\n\n

1)\na idade m\u00ednima de 55 anos;<\/p>\n\n\n

2)\n30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; e<\/p>\n\n\n

3)\npelo menos 20 deles no cargo de natureza policial.<\/p>\n\n\n

Os\npoliciais e agentes penitenci\u00e1rios ou socioeducativo que trata esta regra de\ntransi\u00e7\u00e3o ter\u00e3o direito a integralidade, mas n\u00e3o foi definida a forma de\nreajuste.<\/p>\n\n\n

Os\nservidores cujas atividades sejam exercidas em efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes\nnocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou associa\u00e7\u00e3o\ndesses agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o\ne o enquadramento por periculosidade, desde que cumpridos o tempo m\u00ednimo de 20\nanos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e 5 no cargo efetivo em que se for\nconcedida a aposentadoria para ambos os sexos, ter\u00e3o direito a aposentadoria\nquando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o tempo\nde atividade exposi\u00e7\u00e3o forem, respectivamente, de:<\/p>\n\n\n

1)\n66 pontos e 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada\nano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 81 pontos;<\/p>\n\n\n

2)\n76 pontos e 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada\nano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 91 pontos; e<\/p>\n\n\n

3)\n86 pontos e 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, sendo acrescido 1 ponto para cada\nano, a partir de 2020, at\u00e9 atingir 97 pontos.<\/p>\n\n\n

O\nprovento dos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o\nda emenda constitucional, de acordo com esta regra de transi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 60% da\nm\u00e9dia, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o,\nexceto para o servidor do item 1 acima (15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o), quando o\nacrescimento de 2% incidir\u00e1 a partir do 16 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n


\nAo servidor com defici\u00eancia vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social,\ndesde que tenha cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 anos de efetivo exerc\u00edcio no\nservi\u00e7os p\u00fablico e cinco no cargo, at\u00e9 que seja aprovada a lei complementar de\nque trata o \u00a7 4\u00ba do artigo 40, ser\u00e1 assegurada aposentadoria na forma da Lei\ncomplementar 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos crit\u00e9rio de\nc\u00e1lculo dos benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n

1)\naos 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de\nsegurado com defici\u00eancia grave;<\/p>\n\n\n

2)\naos 29 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de\nsegurado com defici\u00eancia moderada;<\/p>\n\n\n

3)\naos 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado\ncom defici\u00eancia leve; ou<\/p>\n\n\n

4)\naos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher,\nindependentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de\ncontribui\u00e7\u00e3o de 15 anos e comprovada a exist\u00eancia de deficiente durante igual\nper\u00edodo.<\/p>\n\n\n

O\nvalor da aposentadoria ser\u00e1 de 100% da m\u00e9dia nos casos da aposentadoria por\nidade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o (itens 1, 2 e 3) e 70%, mais 1% por cada ano de\ncontribui\u00e7\u00e3o que exceder 12 meses de recolhimento, no caso de aposentadoria por\nidade.<\/p>\n\n\n

A\npens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do regime pr\u00f3prio dos\nservidores p\u00fablicos ser\u00e1 equivalente a um cota fam\u00edlia de 50% do valor da\naposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por\nincapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10% para cada\ndependente, at\u00e9 o limite de 100%. As cotas por dependente cessar\u00e3o com a perda\ndesta qualidade e n\u00e3o ser\u00e3o revers\u00edveis aos demais dependentes.<\/p>\n\n\n

Na\nhip\u00f3tese de existir dependente invalido ou com defici\u00eancia intelectual, mental\nou grave, o valor da pens\u00e3o ser\u00e1 equivalente:<\/p>\n\n\n

1)\na 100% da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito\nse fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, at\u00e9 o limite\nm\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS; e<\/p>\n\n\n

2)\numa cota familiar de 50%, acrescida da cota de 10% por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo\nde 100%, para o valor que supere o limite m\u00e1ximo do benef\u00edcio do INSS.<\/p>\n\n\n

O\ntempo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte, sua qualifica\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es\nnecess\u00e1rias para o enquadramento ser\u00e3o aquelas estabelecidas na Lei 8.213\/91,\ncom a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.135, de 2015.<\/p>\n\n\n

Assim,\nenquanto n\u00e3o houver mudan\u00e7a na Lei 13.135\/15, as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da\npens\u00e3o por morte para os servidores p\u00fablicos devem observar as seguintes\ncar\u00eancias:<\/p>\n\n\n

1)\npelo 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao regime previdenci\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n

2)\npelo menos 2 anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel anteriores ao \u00f3bito do\nsegurado, as quais asseguram ao pensionistas\/benefici\u00e1rios usufruir do\nbenef\u00edcio:<\/p>\n\n\n

2.1)\npor 3 anos, se tiver menos de 21 anos de idade;<\/p>\n\n\n

2.2)\npor 6 anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;<\/p>\n\n\n

3)\npor 10 anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;<\/p>\n\n\n

4)\npor 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;<\/p>\n\n\n

5)\npor 20 anos, se tiver entre 41 e 44 anos de idade; e<\/p>\n\n\n

6)\nvital\u00edcio, com mais de 44 anos de idade.<\/p>\n\n\n

As\nregras transit\u00f3rias sobre pens\u00e3o, entretanto, poder\u00e3o ser alteradas, na forma\nda lei, inclusive a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da promulga\u00e7\u00e3o da emenda, conforme\ndetermina \u00a7 7\u00ba do artigo 23 do substitutivo aprovado na comiss\u00e3o especial da\nC\u00e2mara.<\/p>\n\n\n

O\ntexto tamb\u00e9m pro\u00edbe a acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias por mesmo regime previd\u00eancia\nou destas com pens\u00e3o, com 2 exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n

1)\ndaqueles que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza, no caso de professor e profissional de\nsa\u00fade; e<\/p>\n\n\n

2)\nassegurada o a op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio mais vantajoso, \u00e9 assegurado o recebimento\nde parte de cada um dos demais benef\u00edcios, limitado aos seguintes acr\u00e9scimos:<\/p>\n\n\n

2.1)\nde 80% do segundo benef\u00edcio, quando o valor for igual ou inferior a um sal\u00e1rio\nm\u00ednimo;<\/p>\n\n\n

2.2)\nde 60% quando o valor exceder a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios\nm\u00ednimos;<\/p>\n\n\n

2.3)\nde 40% do valor que exceder a 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos e at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios\nm\u00ednimos;<\/p>\n\n\n

2.4)\n20% do valor que exceder a 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios\nm\u00ednimos; e<\/p>\n\n\n

2.5)\n10% do valor que exceder quatro salario m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n

O\nservidor que tiver completado ou vier a completar o tempo para se aposentar com\nbase na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 vig\u00eancia da \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 faz\u00ea-lo a\nqualquer tempo, nos exatos termos da regra com base na qual adquiriu o direito.\nE, no per\u00edodo em que continuar em atividade \u2014 podendo ficar at\u00e9 se aposentar\ncompulsoriamente aos 75 anos \u2014 far\u00e1 jus a um abono equivalente \u00e0 sua\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n

O\nabono de perman\u00eancia possui 2 regras de transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n

1)\na primeira garante a continuidade do abono equivalente ao valor da contribui\u00e7\u00e3o\nprevidenci\u00e1ria a quem j\u00e1 o recebe, bem como \u00e0queles que cumpram as exig\u00eancias\npara se aposentar com base na legisla\u00e7\u00e3o atual at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da\nemenda e decidam continuar em atividade; e<\/p>\n\n\n

2)\na segunda assegura o abono, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es atuais, para o segurado que\npreencher os requisitos para se aposentar com base nas novas regras de\ntransi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da lei que ir\u00e1 regulamentar o abono de\nperman\u00eancia para os futuros servidores e optar por continuar em atividade.<\/p>\n\n\n

Por\nfim, o artigo 33, estabelece que as entidades de previd\u00eancia complementar\nfechada continuar\u00e3o sendo administradas por fundos de pens\u00e3o at\u00e9 que a lei que\nregulamente o \u00a7 15 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o. Se mantido esse artigo na\nreforma, quando for aprovada e entrar em vigor a referida lei, as entidades\nabertas, com fins lucrativos, tamb\u00e9m poder\u00e3o gerir fundos de pens\u00e3o de\ntrabalhadores e servidores. Ou seja, as reservas dos servidores atualmente\nadministradas pela Funpresp-Exe, por exemplo, poder\u00e3o ser feitas por bancos ou\nseguradoras.<\/p>\n\n\n

Estas,\nem s\u00edntese, s\u00e3o as regras previstas para os servidores p\u00fablicos no substitutivo\n\u00e0 PEC 6\/19 aprovado na comiss\u00e3o especial, as quais ainda poder\u00e3o ser\nmodificadas por emendas ou destaques supressivos durante sua vota\u00e7\u00e3o nos\nplen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal. (Da Confedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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