{"id":15080,"date":"2019-07-29T08:18:32","date_gmt":"2019-07-29T11:18:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=15080"},"modified":"2019-07-29T08:18:32","modified_gmt":"2019-07-29T11:18:32","slug":"novas-regras-de-tramitacao-de-mps-entram-em-vigor-apos-recesso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/novas-regras-de-tramitacao-de-mps-entram-em-vigor-apos-recesso\/","title":{"rendered":"Novas regras de tramita\u00e7\u00e3o de MPs entram em vigor ap\u00f3s recesso"},"content":{"rendered":"\n

Reivindica\u00e7\u00e3o antiga dos senadores est\u00e1 prestes a se tornar realidade. Na volta do recesso parlamentar, em agosto, sess\u00e3o solene do Congresso Nacional vai marcar a promulga\u00e7\u00e3o da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (EC) que altera as regras e prazos de tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias (MPs).<\/p>\n\n\n

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Foto: Valter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

Depois\nde oito anos tramitando, o tema ganhou for\u00e7a na Casa, quando o presidente da\nC\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu com o presidente do Senado, Davi\nAlcolumbre (DEM-AP), a votar a mat\u00e9ria. O compromisso veio depois que senadores\nacirraram o descontentamento com o volume de medidas provis\u00f3rias que s\u00f3\nchegavam da C\u00e2mara para serem analisadas no Senado \u00e0s v\u00e9spera de perder a\nvalidade.<\/p>\n\n\n

Um\ndesses casos foi a Medida Provis\u00f3ria 867\/18, que alterava v\u00e1rios pontos do\nC\u00f3digo Florestal. \u00c0 \u00e9poca, o presidente do Senado, propositalmente, deixou a MP\nperder a validade. A decis\u00e3o foi tomada a pedido de l\u00edderes do Senado, que\nreclamavam que a Casa estava fazendo papel de carimbar decis\u00f5es do deputados,\nj\u00e1 que n\u00e3o tinham tempo para debater as propostas.<\/p>\n\n\n

Regras<\/h2>\n\n\n

Uma\ndas grandes novidade da PEC que muda a tramita\u00e7\u00e3o das MPs \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de\ninclus\u00e3o, no texto, dos chamados \u201cjabutis” \u2013 temas estranhos ao objeto\noriginal da MP \u2013, mas que eram inseridos de \u00faltima hora para pegar carona na\ntramita\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil das MPs e virar lei rapidamente. Com as novas regras,\npassa a ser vedado o acr\u00e9scimo de pontos que n\u00e3o sejam vinculados ao objeto da\nMP \u201cpor afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n

A\nPEC define prazos espec\u00edficos para cada fase de tramita\u00e7\u00e3o das MPs. A comiss\u00e3o\nmista de deputados e senadores \u2013 primeira fase de tramita\u00e7\u00e3o das MPs \u2013 ter\u00e1 40\ndias para analisar e votar a proposta. Em seguida, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos\nDeputados ter\u00e1 at\u00e9 40 dias para votar a proposta. Vencida a etapa, a MP segue\npara o Senado, que ter\u00e1 30 dias para analisar a mat\u00e9ria. Se os senadores\napresentarem emendas, os deputados ter\u00e3o mais 10 dias para apreci\u00e1-las. Nenhum\ndesses prazos poder\u00e1 ser prorrogado.<\/p>\n\n\n

Ainda\npelas novas regras, caso o prazo da comiss\u00e3o mista seja descumprido, a MP\navan\u00e7ar\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados sem o parecer. J\u00e1 o descumprimento dos\ndemais prazos significar\u00e1 a perda de validade da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n

O\nnovo texto tamb\u00e9m estabelece que a MP passar\u00e1 a trancar a pauta, ganhando\nprioridade de vota\u00e7\u00e3o a partir do 30\u00ba dia de tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, do 20\u00ba dia\nde tramita\u00e7\u00e3o no Senado e durante todo o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o na\nC\u00e2mara, se houver.<\/p>\n\n\n

Pela\nregra em vigor desde 2001, uma MP perde a efic\u00e1cia se n\u00e3o for convertida\nem lei at\u00e9 120 dias e n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o de prazos para a comiss\u00e3o mista e para\ncada uma das Casas. Muitas vezes, ainda na primeira etapa \u2013 a da comiss\u00e3o\nespecial – o tempo \u00e9 todo consumido, sem que os plen\u00e1rios das duas Casas tenham\na oportunidade de analisar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n

Oficialmente,\no recesso parlamentar termina no dia 31 de julho. Como o dia 1\u00b0 de agosto cai\nem uma quinta-feira, a expectativa \u00e9 de que os parlamentares retornem ao\ntrabalho no dia 6 de agosto. (Da Ag\u00eancia\nBrasil).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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