{"id":15793,"date":"2019-08-12T17:10:14","date_gmt":"2019-08-12T20:10:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=15793"},"modified":"2019-08-12T17:10:14","modified_gmt":"2019-08-12T20:10:14","slug":"juiza-anula-decreto-e-manda-prefeitura-pagar-salarios-a-vice-de-novo-acordo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/juiza-anula-decreto-e-manda-prefeitura-pagar-salarios-a-vice-de-novo-acordo\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza anula decreto e manda gest\u00e3o pagar sal\u00e1rios \u00e0 vice de Novo Acordo"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Viceeditadoooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-15794\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ju\u00edza da Comarca de Novo Acordo, Aline Marinho Bail\u00e3o Iglesias, proferiu nesta segunda-feira, 12, decis\u00e3o na qual anula o Decreto N\u00ba 002\/2019 de 28 de fevereiro de 2019, de autoria do Executivo municipal daquele munic\u00edpio, que suspendeu os sal\u00e1rios do vice-prefeito do munic\u00edpio, Leto Moura Leit\u00e3o Filho (O Letim Leit\u00e3o), do PRB. Na decis\u00e3o, a magistrada determina que a prefeitura pague os sal\u00e1rios de Letim, com valores corrigidos, suspensos deste mar\u00e7o desde ano, quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela defesa do pol\u00edtico. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leit\u00e3o \u00e9 acusado de mandar matar o prefeito do munic\u00edpio, Elson Lino de\nAguiar Filho (MDB), no in\u00edcio deste ano. Ap\u00f3s o fato, a prefeitura decidiu\nsuspender, via decreto, o sal\u00e1rio do vice que est\u00e1 preso e afastado do cargo\npor 180 dias, em virtude de uma decis\u00e3o judicial. Ele est\u00e1 sem receber seu\nsal\u00e1rio desde janeiro e, caso a prefeitura n\u00e3o pague os meses anteriores ao\najuizamento da a\u00e7\u00e3o, a defesa poder\u00e1 entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o cobrando os\nretroativos. A decis\u00e3o proferida nesta segunda-feira, ainda cabe recurso. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa \u00e9 a segunda decis\u00e3o da Justi\u00e7a, em menos de uma semana, com o\nmesmo teor. Na \u00faltima quarta-feira, 7, o Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins\n(TJ-TO) decidiu, por unanimidade, que a Prefeitura de Novo Acordo efetue o\npagamento dos sal\u00e1rios vencidos e vincendos ao vice prefeito. A relatora do\nprocesso no TJ, a ju\u00edza Silvana Parfieniuk, disse em seu voto, que \u201ch\u00e1\nflagrante ilegalidade na suspens\u00e3o do sal\u00e1rio do agente p\u00fablico e que isso\nafronta os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da irredutibilidade de\nvencimentos\u201d. Conforme a relatora, \u201co decreto que determinou o afastamento\nsum\u00e1rio do vice prefeito do cargo eletivo por ele ocupado, \u00e9 ilegal\u201d. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em outro trecho, a magistrada diz que, \u201co fato de o servidor p\u00fablico\nestar preso preventivamente n\u00e3o legitima a administra\u00e7\u00e3o municipal a proceder \u00e0\nsuspens\u00e3o em seus vencimentos\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 na decis\u00e3o desta segunda-feira, a ju\u00edza de Novo Acordo, que teve\ndecis\u00e3o no mesmo processo, revogada pelo TJ, argumenta que, \u201co ato\nadministrativo n\u00e3o foi juntado \u00e0 inicial, o que prejudicou a an\u00e1lise da\nliminar. Ap\u00f3s a sua juntada em contesta\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel observar os v\u00edcios\npresentes. O Decreto n\u00ba 002\/2019, n\u00e3o subsiste a um ju\u00edzo id\u00f4neo de\nconstitucionalidade e legalidade, pois violou o princ\u00edpio constitucional do\ncontradit\u00f3rio e da ampla defesa, plasmado no art. 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o\nFederal, tornando, por conseguinte, nulo de pleno direito, pois o afastamento\ndo cargo de vice-prefeito do impetrante Leto Moura Leit\u00e3o Filho, da forma em\nque fora realizado, sem a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo e sem a\nobserv\u00e2ncia das garantias constitucionais, restou maculado\u201d. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda conforme a magistrada, \u201cocorre que a suspens\u00e3o do sal\u00e1rio atinge\na esfera pessoal do impetrante, tratando-se efetivamente de uma penalidade\ndisciplinar, de modo que se torna necess\u00e1rio o procedimento regular para a sua\naplica\u00e7\u00e3o. No mesmo sentido, \u00e9 o que prev\u00ea o art. 11 da Lei Org\u00e2nica do\nMunic\u00edpio de Novo Acordo, no qual prescreve que \u00e9 de compet\u00eancia privativa da\nC\u00e2mara Municipal destituir do cargo o Prefeito e o Vice-Prefeito ap\u00f3s\ncondena\u00e7\u00e3o por crime comum ou de responsabilidade\u201d, pontua a magistrada na\ndecis\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Entenda<br \/>\n<br \/>\n<\/strong>O atentado contra o prefeito\nocorreu em 9 de janeiro deste ano, na resid\u00eancia da v\u00edtima, localizada no\ncentro da cidade de Novo Acordo, a 110 km de Palmas. Na data dos fatos, por\nvolta das 15 horas, o executor chegou \u00e0 resid\u00eancia do prefeito, passando-se por\num conhecido e aproveitou que uma das portas da casa estava aberta para\nadentrar ao im\u00f3vel, dirigir-se at\u00e9 o quarto do gestor municipal e efetuar tr\u00eas\ndisparos de arma de fogo, a queima-roupa, com um dos tiros atingindo o rosto do\nprefeito. O gestor foi socorrido e sobreviveu ao atentado.\nAo\nfinal do inqu\u00e9rito policial, quatro pessoas foram indiciadas, todas est\u00e3o\npresas preventivamente na Casa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria de Palmas (CPP). Todos os\nacusados negam envolvimento no crime que ainda aguarda julgamento da Justi\u00e7a.\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Dermival Pereira A ju\u00edza da Comarca de Novo Acordo, Aline Marinho Bail\u00e3o Iglesias, proferiu nesta segunda-feira, 12, decis\u00e3o na qual anula o Decreto N\u00ba 002\/2019 de 28 de fevereiro de 2019, de autoria do Executivo municipal daquele munic\u00edpio, que suspendeu os sal\u00e1rios do vice-prefeito do munic\u00edpio, Leto Moura Leit\u00e3o Filho (O Letim Leit\u00e3o), do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15795,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22,24,20],"tags":[],"class_list":["post-15793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-colunas","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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