{"id":16413,"date":"2019-08-26T10:58:39","date_gmt":"2019-08-26T13:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=16413"},"modified":"2019-08-26T10:58:39","modified_gmt":"2019-08-26T13:58:39","slug":"sinsjusto-vai-ao-cnj-contra-fechamento-da-comarca-de-tocantinia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sinsjusto-vai-ao-cnj-contra-fechamento-da-comarca-de-tocantinia\/","title":{"rendered":"Sinsjusto aciona CNJ contra fechamento da Comarca de Tocant\u00ednia"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Sinsjustoeditadooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16414\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong> <\/strong>O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (Sinsjusto) deu entrada no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) com pedido de provid\u00eancia em face da Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins que desinstala a comarca de Tocant\u00ednia.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 53\ndo TJTO disp\u00f5e sobre a desinstala\u00e7\u00e3o da comarca de Tocant\u00ednia a anexa\u00e7\u00e3o \u00e0\ncomarca de Miracema, a desinstala\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Criminal de Porto\nNacional, altera\u00e7\u00f5es das compet\u00eancias dos juizados da capital e cria\u00e7\u00e3o de vara\nna comarca de Para\u00edso, e diz ainda que os servidores, tanto da comarca de\nTocant\u00ednia como os de Porto Nacional, ser\u00e3o lotados observando o interesse da\nadministra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Observando as\ninseguran\u00e7as, oriundas dessa Resolu\u00e7\u00e3o, em que os servidores se encontram e\nfrente a latente viola\u00e7\u00e3o das hierarquias da lei, uma vez que a aludida\nresolu\u00e7\u00e3o alterar dispositivos da Lei 10\/96, o Sinsjusto protocolizou\nsolicita\u00e7\u00e3o frente ao CNJ, oportunidade em que apresentou a fragilidade do\ndispositivo, bem ainda, buscou salvaguardar os interesses de seus filiados.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No documento\nprotocolado, o sindicato, traz ao conhecimento do Conselho que n\u00e3o \u00e9 a primeira\nvez que o Tribunal de Justi\u00e7a tocantinense busca alterar as diretrizes da lei\n10\/96 e cita o pedido de provid\u00eancia, j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o, ajuizado em novembro de\n2017, n\u00ba 10553-09\/2018.2.00.0000, em que as entidades questionam a forma pela\nqual a Corte busca colocar em pr\u00e1tica a extin\u00e7\u00e3o de cargos e comarcas dentro do\nEstado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lembra que o\nreferido Projeto de Lei est\u00e1 sobre o crivo do CNJ, sem concilia\u00e7\u00e3o entre as\npartes (TJ e Entidades), e que espera o julgamento da Corregedoria Nacional de\nJusti\u00e7a. Salvo melhor ju\u00edzo, fica nas entrelinhas que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o quis\nesperar a decis\u00e3o daquele Conselho e aprovou a uma resolu\u00e7\u00e3o com o cond\u00e3o de,\nem partes, fazer algumas altera\u00e7\u00f5es pretendidas no PL (altera\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba\n10\/96) que se encontra aguardando julgamento no CNJ.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sinsjusto requer\nao CNJ que avalie a situa\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica da legalidade, tento em vista que se a\nresolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for combatida o TJ poder\u00e1 seguir promulgando outras resolu\u00e7\u00f5es\nsimilares alterando dispositivos da lei complementar supracitada e quebrando a\ndivis\u00e3o das responsabilidades dos poderes, j\u00e1 que no Estado Democr\u00e1tico de\nDireito, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode criar lei e, consequentemente, abdicar das\nnormas t\u00e9cnicas e legais e criar uma \u201csuper\u201d resolu\u00e7\u00f5es com for\u00e7a de altera\u00e7\u00e3o\nde uma lei completar.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pe\u00e7a protocolada\nno CNJ o sindicato mostra que a a\u00e7\u00e3o de desinstala\u00e7\u00e3o da comarca foi feita sem\navisos pr\u00e9vios aos servidores que est\u00e3o \u201ccompletamente perdidos e sem saber seu\nfuturo\u201d, tendo em vista que a resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 garantia de que eles ser\u00e3o\nlotados na comarca vizinha ou em uma ou outra, lembrando que o Tocantins h\u00e1\ncomarcas com mais de 500 km de distancia.<br \/>\n\u201cH\u00e1 \u2018rumores\u2019 que servidores ser\u00e3o lotados em comarcas vizinhas ou na capital,\nas entidades padecem de documentos que afirmem essa assertiva, uma vez que a\nResolu\u00e7\u00e3o \u00e9 taxativa no que diz ao aproveitamento dos servidores e ele se dar\u00e1\npela conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou Fabr\u00edcio Ferreira, presidente do Sinsjusto.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEstamos buscando\no CNJ para que ele se pronuncie quanto \u00e0 forma, legalidade sob a \u00f3tica da\nviola\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos Poderes, e os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o ora combatida.\nDeixamos claro que o Sinsjusto n\u00e3o \u00e9 contra a evolu\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\ntocantinense, entendemos a necessidade de uma roupagem mais din\u00e2mica que\ncoadune seguran\u00e7a para a classe e qualidade na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.\nTodavia, diante de uma \u201csuper\u201d Resolu\u00e7\u00e3o nos vimos obrigados ao buscar o\nConselho\u201d , explanou Ferreira.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A dire\u00e7\u00e3o do Sinsjusto,\nna pessoa do presidente, apresentou ainda os seguintes questionamentos: \u201cAs\nentidades nutrem uma d\u00favida a qual ainda persiste sem respostas: se o TJ\/TO\npoderia promover altera\u00e7\u00f5es substanciais na Lei 10\/96 (desinstala\u00e7\u00e3o de\ncomarcas dentre outras) por qual motivo manejou Projeto de Lei (hoje sobrestado\nno CNJ aguardando julgamento), cuja qual tem uma tramita\u00e7\u00e3o mais demorada e com\nan\u00e1lise dos demais poderes (Legislativo e Executivo)?&#8230; Se h\u00e1 uma inten\u00e7\u00e3o da\ngest\u00e3o em realocar os servidores de forma a n\u00e3o trazer malef\u00edcios aos mesmos,\npor qual motivo a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o trouxe em seus dispositivos essa garantia?\u201d<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim a\nentidade informa que, sempre que poss\u00edvel, busca unir fo\u00e7as com a administra\u00e7\u00e3o\nno sentido de juntos constru\u00edrem um Tribunal din\u00e2mico, c\u00e9lere e mais pr\u00f3ximo da\nsociedade, fato que pode ser constatado em in\u00fameras reuni\u00f5es com Diretorias do\nTJ, oportunidade em que as entidades apresentaram medidas menos gravosas para uma\nevolu\u00e7\u00e3o madura, tranquila e natural do Poder Judici\u00e1rio tocantinense. Todavia,\nnenhuma das garantias colocada em ata e firmada entre os presentes se viu\ninserida na Resolu\u00e7\u00e3o. Importante frisar que a Resolu\u00e7\u00e3o em comento n\u00e3o era de\nconhecimento das entidades e menos ainda da sociedade impactada com os efeitos\nda mesma, fato que obriga as entidades a buscarem aux\u00edlio do CNJ para dirimir a\nmat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia primeiro\n(1\u00ba) de agosto, o pleno do Tribunal de Justi\u00e7a aprovou resolu\u00e7\u00e3o que autoriza a\ndesinstala\u00e7\u00e3o da comarca de Tocant\u00ednia e outras mudan\u00e7as na estrutura das\ncomarcas de Porto Nacional, Palmas e Para\u00edso. A decis\u00e3o dos desembargadores\ntransfere servidores e processos para Miracema do Tocantins e a vaga de Juiz da\ncomarca extinta vai para Para\u00edso.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia 5 de\nagosto, o presidente do Sinsjusto, Fabr\u00edcio Ferreira, se reuniu com servidores\nda comarca extinta para ouvir as demandas dos mesmos e afirmou que, juntamente\ncom a assessoria jur\u00eddica, buscaria medidas para reaver os impactos advindos da\nResolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na semana\nseguinte, especificamente no dia 12 de agosto, o Sinsjusto encaminhou of\u00edcio a\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Judici\u00e1rio nos Estados (Fenajud)\nsolicitando que a mesma ingressasse com a\u00e7\u00e3o junto ao Conselho Nacional de\nJusti\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na mesma semana,\no Sinsjusto, por meio da assessoria jur\u00eddica, entrou diretamente no CNJ, com o\npedido de providencia referente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o aprovada no TJTO no in\u00edcio do m\u00eas. <em>(Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom do Sinsjusto).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (Sinsjusto) deu entrada no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) com pedido de provid\u00eancia em face da Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo pleno do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins que desinstala a comarca de Tocant\u00ednia. 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