{"id":16964,"date":"2019-09-07T09:45:25","date_gmt":"2019-09-07T12:45:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=16964"},"modified":"2019-09-07T09:45:25","modified_gmt":"2019-09-07T12:45:25","slug":"justica-condena-estado-a-nao-aumentar-plantoes-de-medicos-sem-pagar-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-condena-estado-a-nao-aumentar-plantoes-de-medicos-sem-pagar-horas-extras\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe Governo de aumentar plant\u00f5es sem pagar horas extras"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong> <\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/Forummmeiditadooooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16965\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz Jos\u00e9 Maria de Lima, da 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos da Fazenda de Palmas, julgou uma a\u00e7\u00e3o civil favor\u00e1vel ao Sindicato dos M\u00e9dicos no Estado do Tocantins (Simed) e condenou o Estado do Tocantins a pagar aos m\u00e9dicos sindicalizados as diferen\u00e7as das horas extraordin\u00e1rias trabalhadas ap\u00f3s aumento no n\u00famero de plant\u00f5es, bem como ao pagamento das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias em raz\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o da quantidade de plant\u00f5es.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na\nsenten\u00e7a proferida na quinta-feira, 5, o magistrado decidiu que a classe tem \u201co\ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre as horas que excederem\n\u00e0 jornada de 40 horas semanais\u201d, que ser\u00e3o acrescidas do respectivo percentual\nlegal.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\njuiz tamb\u00e9m reconheceu em favor dos m\u00e9dicos que a jornada de trabalho a ser\ncumprida nos hospitais \u00e9 a carga hor\u00e1ria fixada na Portaria\/SESAU n\u00ba 937\/2012,\nat\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria por lei pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora\na a\u00e7\u00e3o venha se arrastando h\u00e1 mais de 8 anos, provocado pelo Simed, o juiz analisou\nas recentes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o estadual, impostas pelo Governo do Estado,\nsobre a carga hor\u00e1ria dos m\u00e9dicos para decidir a favor da entidade. Uma das\nleis analisadas pelo juiz \u00e9 a Lei n\u00ba 3490\/2019, que converteu a Medida\nProvis\u00f3ria n\u00ba 5, do Executivo Estadual, que trata da carga hor\u00e1ria dos\nprofissionais de sa\u00fade nos hospitais do Tocantins.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEntendo,\npor\u00e9m, que a aludida Lei n\u00ba 3490\/2019 , contraria claramente o art. 39 caput,\n\u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressalta o juiz. Ele afirma que o texto\nconstitucional se reporta \u201ca regime jur\u00eddico \u00fanico e a planos de cargos e\ncarreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o, portanto, a leis especificas\u201d.\nAssim, no entendimento do juiz, \u00e9 contra a Constitui\u00e7\u00e3o admitir essa\nnormatiza\u00e7\u00e3o \u201cpor leis esparsas sobre direitos, deveres, jornada de trabalho,\nquantidade de horas trabalhadas etc.\u201d,<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA\nLei 3.490\/2019 veicula regras relativas \u00e0 jornada dos servidores e a forma de\nretribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados, portanto, irrefut\u00e1vel tratar-se de\nmat\u00e9rias abrangidas no conceito de regime jur\u00eddico dos servidores estaduais e\nque obrigatoriamente devem ser previstas na Lei 1.818\/2007 ou na Lei 2670\/2012,\nconforme comando constitucional\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\njuiz criticou o aumento do n\u00famero de plant\u00f5es por meio dessa lei estadual. \u201cA\nedi\u00e7\u00e3o da Lei 3.490\/2019 n\u00e3o constituiu, modificou ou extinguiu o direito\nalmejado pelo autor, mas somente confirmou a manuten\u00e7\u00e3o da quantidade de\nplant\u00f5es em n\u00famero superior ao anteriormente, mesmo que em n\u00famero menor que na\nPortaria 247\/2012\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em\noutro ponto, o juiz afirma que o estado reconhece que houve o aumento da\nquantidade de plant\u00f5es com o argumento de que fez uma distribui\u00e7\u00e3o melhor da\ncarga hor\u00e1ria, por meio de uma portaria do Secret\u00e1rio, mas o juiz tamb\u00e9m\nrejeitou essa condi\u00e7\u00e3o. \u201cOra, a remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico n\u00e3o deve ser\nfixada por ato normativo exclusivo do Secret\u00e1rio da Sa\u00fade, de sorte a n\u00e3o ferir\no interesse p\u00fablico prim\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele\ntamb\u00e9m ressalta que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que \u201ca amplia\u00e7\u00e3o de\njornada de trabalho sem altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do servidor consiste em\nviola\u00e7\u00e3o da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cCom\nefeito, se os servidores ocupantes do cargo de m\u00e9dico sempre cumpriram 12\nplant\u00f5es de 12 horas por m\u00eas correspondente a 40 horas semanais e, para fins de\nc\u00e1lculo dos vencimentos, recebiam 180 horas mensais, posterior aumento da\nquantidade plant\u00f5es deve ser acompanhado da contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, de modo\na n\u00e3o violar o princ\u00edpio constitucional de irredutibilidade de vencimentos\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\njuiz calculou que o m\u00e9dico com a jornada de trabalho normal de 40 horas\nsemanais e limitada a 8 horas di\u00e1rias, trabalha no m\u00eas 160 horas efetivas. \u201cEm\num simples racioc\u00ednio se constata que o servidor com uma jornada normal n\u00e3o\nlabora todos os dias do m\u00eas, mas somente de segunda-feira a sexta-feira,\nexclu\u00eddo os s\u00e1bados, domingos e feriados. Inobstante isso, o mesmo servidor\nrecebe seus vencimentos correspondente aos 7 (sete) dias da semana e aos 30\n(trinta) dias do m\u00eas\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para\no juiz, \u201c\u00e9 seguro afirmar que um servidor que exerce suas fun\u00e7\u00f5es com uma\njornada normal de 40 horas semanais recebe sua remunera\u00e7\u00e3o correspondente a 30\ndias e n\u00e3o apenas aos dias \u00fateis do m\u00eas\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim,\nconclui o magistrado, o servidor com jornada de 40 horas semanais e, portanto,\n160 horas mensais efetivamente trabalhadas \u201caufere mensalmente uma remunera\u00e7\u00e3o\nequivalente a 200 horas em decorr\u00eancia l\u00f3gica do sistema adotado, como bem\ndelineado\u201d pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira\na senten\u00e7a no arquivo. <a href=\"http:\/\/simedto.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/decisaoatendesimedcondenaestadao.pdf\">decisaoatendesimedcondenaestadao<\/a><a href=\"http:\/\/simedto.org.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/decisaoatendesimedcondenaestadao.pdf\">Baixar<\/a><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>(Com\ninforma\u00e7\u00f5es da Ascom do Simed-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O juiz Jos\u00e9 Maria de Lima, da 2\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos da Fazenda de Palmas, julgou uma a\u00e7\u00e3o civil favor\u00e1vel ao Sindicato dos M\u00e9dicos no Estado do Tocantins (Simed) e condenou o Estado do Tocantins a pagar aos m\u00e9dicos sindicalizados as diferen\u00e7as das horas extraordin\u00e1rias trabalhadas ap\u00f3s [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16966,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[24,8,20],"tags":[],"class_list":["post-16964","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas","category-estado","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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