{"id":17859,"date":"2019-09-26T17:18:21","date_gmt":"2019-09-26T20:18:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=17859"},"modified":"2019-09-26T17:18:21","modified_gmt":"2019-09-26T20:18:21","slug":"data-base-no-to-e-prevista-em-leis-e-continua-sendo-direito-liquido-e-certo-diz-sisepe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/data-base-no-to-e-prevista-em-leis-e-continua-sendo-direito-liquido-e-certo-diz-sisepe\/","title":{"rendered":"Data-base no TO \u00e9 prevista em leis e continua sendo direito l\u00edquido e certo, diz SISEPE"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP\nNot\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nessa quarta-feira, 25, trata de uma a\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, onde reivindica-se o direito a revis\u00e3o geral anual com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem lei pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/STFeditado.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-17860\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com base em uma\na\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, onde n\u00e3o tem lei pr\u00f3pria que garante a data-base aos\nservidores p\u00fablicos estaduais, que o chefe do Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a\nconceder a revis\u00e3o geral anual, mas \u00e9 necess\u00e1rio apresentar justificativa ao\nLegislativo. O processo discutia o direito de servidores p\u00fablicos do Estado de\nS\u00e3o Paulo a indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem sido beneficiados por revis\u00f5es gerais\nanuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os servidores estaduais do Tocantins, al\u00e9m de terem o artigo\n37 da Constitui\u00e7\u00e3o federal garantindo a revis\u00e3o geral anual (data-base), contam\ncom o artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Tocantins e o artigo 218 da Lei 1.818,\nassegurando a revis\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. A lei 2.708\/2013 definiu que para revis\u00e3o\nsalarial do ano de 2014, o governo do Estado garantiria o valor do \u00cdndice\nNacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) como Data-base. As leis seguintes \u2013\n2.985\/2015, 3.174\/2016, 3.371\/2018 e 3.370\/2018 \u2013 estabeleceram as datas-bases\npara os per\u00edodos de 2015, 2016, 2017 e 2018 tendo como \u00edndice o INPC. Ainda \u00e9\npreciso destacar que o STF, no ac\u00f3rd\u00e3o da ADI n\u00ba 2.524-4, de 2001, decidiu que\ncabe ao chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei visando a revis\u00e3o geral\ndos vencimentos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA realidade do Tocantins \u00e9 completamente diferente, a\nData-base est\u00e1 assegurada em leis, n\u00e3o se trata de um Estado sem legisla\u00e7\u00e3o da\nrevis\u00e3o. A repercuss\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo, que discutiu que com base apenas\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federa o governo n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder Data-base, ainda\nvale destacar que, mesmo assim, ser\u00e1 necess\u00e1rio justificar\u201d, explica o\npresidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Ele ressalta que o momento \u00e9 de\nreflex\u00e3o para o servidor: \u201c\u00e9 agora que vamos ver qual \u00e9 o real compromisso dos\ndeputados estaduais com os servidores p\u00fablicos, que n\u00e3o s\u00e3o a minoria no\nEstado, estamos falando de todos que trabalham no Executivo, Judici\u00e1rio e\nLegislativo, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins e Defensoria P\u00fablica e\nseus familiares e as milhares de fam\u00edlias que vivem do com\u00e9rcio e servi\u00e7o\nmantidos pelo consumo desses servidores\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O SISEPE-TO lembra que o governador Mauro Carlesse\njustificou que faria o congelamento das progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos\npara garantir o pagamento da Data-base 2019, trecho que consta na lei. \u201cParece\nque o governador n\u00e3o se importar de deixar de cumprir as leis e os acordos,\npois na campanha seu compromisso com os servidores p\u00fablicos foi outro. N\u00e3o\nvamos aceitar tal desrespeito aos nossos direitos legais, n\u00e3o vamos esquecer a\nposi\u00e7\u00e3o de cada pol\u00edtico nessa discuss\u00e3o. E n\u00f3s, servidores p\u00fablicos, vamos\nlevar para todo o Estado, todos os nossos familiares, amigos, conhecidos os\nrelatos de como o governador e os deputados estaduais est\u00e3o nos tratando\u201d,\ndetalha Cleiton Pinheiro. <em>(Com\ninforma\u00e7\u00f5es da Ascom do SISEPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nessa quarta-feira, 25, trata de uma a\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, onde reivindica-se o direito a revis\u00e3o geral anual com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem lei pr\u00f3pria. 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