{"id":18315,"date":"2019-10-07T14:04:04","date_gmt":"2019-10-07T17:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=18315"},"modified":"2019-10-07T14:04:04","modified_gmt":"2019-10-07T17:04:04","slug":"plenario-da-camara-pode-votar-proposta-que-amplia-porte-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/plenario-da-camara-pode-votar-proposta-que-amplia-porte-de-armas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar proposta que amplia porte de armas nesta ter\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira, 8, a\nproposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade\npara a sua compra. O Projeto de Lei 3723\/19<\/a>,\ndo Poder Executivo, conta com um substitutivo do\ndeputado Alexandre Leite (DEM-SP) que tamb\u00e9m disciplina o tema para atiradores\nesportivos e ca\u00e7adores.<\/p>\n\n\n

\"\"

Foto:Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em> <\/figcaption><\/figure>\n\n\n

O substitutivo diminui de 25 para 21 anos a idade\nm\u00ednima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25\nanos que comprovarem estar sob amea\u00e7a; aumenta as penas para alguns crimes com\narmas; e permite a regulariza\u00e7\u00e3o da posse de armas de fogo sem comprova\u00e7\u00e3o de\ncapacidade t\u00e9cnica, laudo psicol\u00f3gico ou negativa de antecedentes criminais.<\/p>\n\n\n

Essa regulariza\u00e7\u00e3o do registro da arma poder\u00e1 ser\nfeita em dois anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. O interessado dever\u00e1\napenas apresentar documento de identidade, comprovante de resid\u00eancia fixa e\nprova de origem l\u00edcita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante\nde ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e aus\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou processo criminal contra\nsi.<\/p>\n\n\n

Venda\nde cr\u00e9ditos
\n<\/strong>
\nA primeira sess\u00e3o deliberativa da\nC\u00e2mara dos Deputados ocorrer\u00e1 na ter\u00e7a-feira (8), ap\u00f3s sess\u00e3o do Congresso\nNacional destinada a analisar vetos<\/a>,\nprojetos de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio e o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\n(LDO)\nde 2020.<\/p>\n\n\n

O primeiro item da pauta da C\u00e2mara \u00e9 o Projeto de\nLei Complementar (PLP) 459\/17<\/a>,\nque viabiliza a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o de titularidade da Uni\u00e3o,\ndos estados e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n

A mat\u00e9ria precisa de qu\u00f3rum qualificado (257 votos\nfavor\u00e1veis) para ser aprovada. O primeiro relator da proposta em Plen\u00e1rio,\ndeputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), desistiu da relatoria ap\u00f3s apresentar\nemendas ao texto que restringiam o alcance dessa cess\u00e3o somente \u00e0 d\u00edvida ativa\ne impunham regras para o leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Um novo parecer deve ser apresentado ao Plen\u00e1rio\nap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es em andamento. Governadores t\u00eam interesse na aprova\u00e7\u00e3o do\nprojeto para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica em leis estaduais sobre o tema.<\/p>\n\n\n

Segundo o texto vindo do Senado, do total de\nrecursos obtidos com a cess\u00e3o dos direitos sobre os cr\u00e9ditos da administra\u00e7\u00e3o,\n50% ser\u00e3o direcionados a despesas associadas a regime de Previd\u00eancia Social e a\noutra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei\nde Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n

M\u00e9dicos
\n<\/strong>
\nNa quarta-feira, 9, os deputados\npodem analisar tamb\u00e9m a Medida Provis\u00f3ria 890\/19<\/a>,\nque cria o programa M\u00e9dicos pelo Brasil para substituir o Mais M\u00e9dicos, em\nvigor desde 2013 e que tem o objetivo de ampliar a oferta de servi\u00e7os m\u00e9dicos\nem locais afastados ou com popula\u00e7\u00e3o de alta vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n

O projeto\nde lei de convers\u00e3o do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) prop\u00f5e a\nreincorpora\u00e7\u00e3o dos cubanos por dois anos. Poder\u00e3o pedir a reincorpora\u00e7\u00e3o\naqueles que estavam em atua\u00e7\u00e3o no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham\npermanecido no Pa\u00eds ap\u00f3s o rompimento do acordo entre Cuba e a Organiza\u00e7\u00e3o\nPan-Americana da Sa\u00fade, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.<\/p>\n\n\n

Outra condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que o profissional tenha\npermanecido no territ\u00f3rio nacional at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da MP (1\u00ba de\nagosto), na condi\u00e7\u00e3o de naturalizado, residente ou com pedido de ref\u00fagio.<\/p>\n\n\n

O relator inclui no texto legal regras sobre o\nprograma de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de m\u00e9dicos formados no exterior. Ele\npermite a participa\u00e7\u00e3o de faculdades privadas de Medicina no processo e aumenta\no valor das taxas de inscri\u00e7\u00e3o de R$ 150,00 para a primeira etapa e R$ 450,00\npara a segunda etapa para, respectivamente, R$ 333 e R$ 3.330,00.<\/p>\n\n\n

Estrutura\nde minist\u00e9rios
\n<\/strong>
\nPode ser votada ainda a Medida\nProvis\u00f3ria 886\/19<\/a>,\nque reformula novamente alguns pontos da estrutura do Poder Executivo,\nanteriormente tratada pela MP 870\/19 (Lei 13.844\/19<\/a>).<\/p>\n\n\n

Um dos pontos mais pol\u00eamicos do texto era a\nsubordina\u00e7\u00e3o do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Esse ponto, no entanto, foi retirado\ndo texto pelo relator, senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), pois o assunto passou a\nser disciplinado pela MP 893\/19<\/a>,\nque alocou o \u00f3rg\u00e3o como novo nome no Banco Central.<\/p>\n\n\n

Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar\ninconstitucional o trecho que atribu\u00eda ao Minist\u00e9rio da Agricultura a fun\u00e7\u00e3o de\ndemarcar terras ind\u00edgenas, o relator decidiu deixar o tema de fora do projeto\nde lei de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Ambas as MPs dependem da leitura do of\u00edcio de\nencaminhamento da mat\u00e9ria pelas comiss\u00f5es mistas para iniciarem sua tramita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n

Imposto\nsobre servi\u00e7os
\n<\/strong>
\nOutro projeto de lei complementar\npautado \u00e9 o que viabiliza a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na\ncidade do usu\u00e1rio (PLP 461\/17, do Senado).<\/p>\n\n\n

O texto prev\u00ea a cobran\u00e7a no munic\u00edpio do tomador de\nservi\u00e7os como planos de sa\u00fade, cons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e servi\u00e7os de\narrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n

De acordo com o substitutivo do\nrelator<\/a>, deputado Herculano Passos (MDB-SP), um comit\u00ea gestor\ndefinir\u00e1 como ser\u00e3o os procedimentos para se recolher esse tributo.<\/p>\n\n\n

A necessidade do projeto decorre de mudan\u00e7as feitas\npela Lei Complementar 157\/16, que transferiu a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do\nimposto nessas situa\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio onde fica o prestador do servi\u00e7o para o\nmunic\u00edpio onde mora o usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n

O texto cria ainda uma transi\u00e7\u00e3o ao longo de quatro\nanos para n\u00e3o impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios que recebem os valores\nsegundo as regras antigas. Ao fim desse per\u00edodo, toda a arrecada\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com\no munic\u00edpio onde mora o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n

Pol\u00edcia\nPenal
\n<\/strong>
\nNa pauta consta ainda a Proposta\nde Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 372\/17<\/a>,\ndo Senado, que cria a Pol\u00edcia Penal federal e estaduais com a atribui\u00e7\u00e3o de\nfazer a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais, al\u00e9m de outras fun\u00e7\u00f5es definidas\nem lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n

Confira a pauta\ncompleta do Plen\u00e1rio<\/a> (Da\nAg\u00eancia Brasil).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar, a partir de ter\u00e7a-feira, 8, a proposta que aumenta os casos permitidos de porte de armas e diminui a idade para a sua compra. 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