{"id":20519,"date":"2019-11-19T10:25:53","date_gmt":"2019-11-19T13:25:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=20519"},"modified":"2019-11-19T10:25:53","modified_gmt":"2019-11-19T13:25:53","slug":"pec-requer-que-al-tambem-decida-sobre-construcao-de-barragens-em-rios-do-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/pec-requer-que-al-tambem-decida-sobre-construcao-de-barragens-em-rios-do-to\/","title":{"rendered":"PEC requer que AL tamb\u00e9m decida sobre constru\u00e7\u00e3o de barragens"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por Dermival Pereira<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC &#8211; N\u00ba 6\/2019), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Assembleia Legislativa nessa segunda-feira, 18, visa estender \u00e0 Casa de Leis, o poder de decidir sobre a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, funcionamento, amplia\u00e7\u00e3o e o alteamento de barragens para produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nos rios do Tocantins. A PEC \u00e9 assinada pelos deputados Olyntho Neto (PSDB), Delegado Rerrison (DC), Am\u00e1lia Santana (PT), Nilton Franco (MDB), Valderez Castelo Branco (PP), Valdemar J\u00fanior (MDB), Ricardo Ayres (PSB) e Ant\u00f4nio Andrade (PTB). O projeto ainda ser\u00e1 analisado e votado pelos parlamentares.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/Aleditadaaaaaa-2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-20524\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme explicam os parlamentares, na proposta, o fundamento para que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual seja alterada \u201cdecorre da necessidade de inserir no texto constitucional dispositivos espec\u00edficos que incluam dentre as atribui\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo a participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o de barragens, ou da transposi\u00e7\u00e3o de \u00e1guas, bem como a outorga de uso de recursos h\u00eddricos em rios que banhem o Estado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os deputados que assinam a proposta, \u201ctal medida se faz necess\u00e1ria tendo em vista a necessidade de incluir o Poder Legislativo nesses processos, visando \u00e0 garantia do equil\u00edbrio na reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os Poderes\u201d, destaca o documento que ainda ressalta, \u201cno modelo atual \u00e9 que \u00e9 dado ao Poder Executivo a livre tomada de decis\u00f5es sobre o tema, bem como pela coloca\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o das obras e procedimentos, o que se mostra como um verdadeiro desequil\u00edbrio institucional, o que se visa corrigir atrav\u00e9s da presente proposta.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que diz a Lei<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, prev\u00ea que os lagos, rios e cursos d\u00b4\u00e1gua em terrenos de dom\u00ednio do Estado, assim como os que tenham nascente e foz no territ\u00f3rio estadual, s\u00e3o bens de suas propriedade, essenciais ao equil\u00edbrio federativo e ao bom relacionamento com os demais Estados brasileiros, n\u00e3o se mostrando plaus\u00edvel que somente o Poder Executivo tenha compet\u00eancia para decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de grandes obras de engenharia civil, suscet\u00edveis de causar impacto ambiental, de alterar profundamente as condi\u00e7\u00f5es de vidas das popula\u00e7\u00f5es ribeirinhas, bem como de interferir no aproveitamento do potencial de energia hidr\u00e1ulica do Estado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, diz a PEC, \u201csob o vi\u00e9s das quest\u00f5es de seguran\u00e7a que envolvem esse tipo de obra, n\u00e3o se pode esquecer que \u00e9 no \u00e2mbito desta Casa de Leis que est\u00e3o os representantes parlamentares dos cidad\u00e3os de todos os munic\u00edpios, donde se garante seja realizado o amplo debate entre as popula\u00e7\u00f5es envolvidas. Por essas raz\u00f5es, prop\u00f5e-se que seja inclu\u00edda tal mat\u00e9ria dentre a rela\u00e7\u00e3o dos assuntos que s\u00e3o da compet\u00eancia desta Assembleia Legislativa, cuja atribui\u00e7\u00e3o prec\u00edpua \u00e9 representar o povo soberano e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo\u201d, pontua a proposta.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Outra PEC<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra PEC em tramita na Casa de Leis com liga\u00e7\u00e3o com o assunto \u00e9 a PEC n\u00ba 03, de 4 de julho de 2019, que pretende alterar o art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, para constar de forma destrinchada a rela\u00e7\u00e3o de bens do Estado.  <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Resist\u00eancia Popular<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Projetos de constru\u00e7\u00e3o de novas usinas em rios do Tocantins tem enfrentado fortes resist\u00eancia de ambientalistas e membros da comunidade. Exemplo disso, \u00e9 o projeto de constru\u00e7\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica Monte Santo, no munic\u00edpio de Novo Acordo, que mesmo recebendo a Licen\u00e7a Pr\u00e9via (PL), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), foi questionada judicialmente por moradores e a permiss\u00e3o foi suspensa pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em recente reuni\u00e3o com investidores do ramo, o governador Mauro Carlesse (DEM) prometeu apoiar investimentos hidrel\u00e9tricos no mesmo rio, mas a fala do governador tamb\u00e9m provocou rea\u00e7\u00e3o negativa do movimento contr\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da obra. Al\u00e9m de criticar o governador pela manifesta\u00e7\u00e3o de apoio, o movimento lembrou que o rio al\u00e9m de fazer parte do parque do Parque &nbsp;Estadual do Jalap\u00e3o, n\u00e3o pode receber investimentos desse tipo, por proibi\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Dermival Pereira Uma Proposta de Emenda a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (PEC &#8211; N\u00ba 6\/2019), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Assembleia Legislativa nessa segunda-feira, 18, visa estender \u00e0 Casa de Leis, o poder de decidir sobre a constru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, funcionamento, amplia\u00e7\u00e3o e o alteamento de barragens para produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nos rios do Tocantins. 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