{"id":20582,"date":"2019-11-20T08:41:06","date_gmt":"2019-11-20T11:41:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=20582"},"modified":"2019-11-20T08:41:06","modified_gmt":"2019-11-20T11:41:06","slug":"senado-aprova-pec-paralela-e-inclui-estados-e-municipios-na-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/senado-aprova-pec-paralela-e-inclui-estados-e-municipios-na-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC e inclui estados e munic\u00edpios na reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado Federal concluiu nesta ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o da PEC Paralela da Previd\u00eancia, que altera pontos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019<\/a>). Foram 53 votos a favor e 7 contr\u00e1rios na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 133\/2019<\/a>\u00a0segue agora para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n

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Foto: Roque de S\u00e1\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o de\nestados e munic\u00edpios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto tamb\u00e9m\nprev\u00ea regras diferentes para servidores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. A\naprova\u00e7\u00e3o da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que\nagradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a\npresidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), senadora Simone Tebet\n(MDB-MS), e o l\u00edder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).<\/p>\n\n\n

\u2014 Eu tenho certeza que os senadores entregam para a\nC\u00e2mara dos Deputados uma resposta do Senado ao equil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o,\nestados e munic\u00edpios \u2014 disse Davi.<\/p>\n\n\n

Durante a sess\u00e3o deliberativa, os senadores conclu\u00edram\na aprecia\u00e7\u00e3o dos destaques pendentes na vota\u00e7\u00e3o em primeiro\nturno<\/a>, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a vota\u00e7\u00e3o em segundo\nturno. Apenas um destaque foi aprovado, ap\u00f3s acordo dos senadores com o l\u00edder\ndo governo.<\/p>\n\n\n

Com 54 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, o destaque\naprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na\nNova Previd\u00eancia regras de transi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo de benef\u00edcios de\naposentadoria. A mudan\u00e7a dever\u00e1 valer para o Regime Geral da Previd\u00eancia Social\n(RGPS), para servidores p\u00fablicos e militares.<\/p>\n\n\n

O acordo, comunicado pelo relator da PEC 133\/2019, o\nsenador Tasso Jereissati, prev\u00ea 5 anos de transi\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de 10 anos como\nprevia a emenda original destacada, apresentada pelo senador Fl\u00e1vio Arns\n(Rede-PR). A mudan\u00e7a foi feita com ajuste redacional do relator por meio de\nsubemenda.<\/p>\n\n\n

O objetivo da emenda \u00e9 estabelecer um processo\nprogressivo para atenuar as perdas provocadas pela altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da\nm\u00e9dia salarial. A Nova Previd\u00eancia n\u00e3o prev\u00ea regra de transi\u00e7\u00e3o e estabelece\nque o c\u00e1lculo do benef\u00edcio \u00e9 feito com a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios\nde contribui\u00e7\u00e3o \u201catualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por\ncento) do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994 ou desde o\nin\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n

O novo texto aprovado restabelece a m\u00e9dia antiga de\n80% sobre os maiores sal\u00e1rios, que subiria para 90% em 2022 e para 100% a\npartir de 2025.<\/p>\n\n\n

O acordo entre os senadores tamb\u00e9m acarretou a\nretirada do \u00faltimo destaque \u00e0 PEC Paralela da Previd\u00eancia, apresentado pelo\nPSDB. O destaque garantiria o chamado abono perman\u00eancia para os servidores\np\u00fablicos que j\u00e1 tinham esse direito incorporado antes da promulga\u00e7\u00e3o Emenda\nConstitucional 103.<\/p>\n\n\n

A retirada foi negociada entre o l\u00edder do governo e o\nl\u00edder do PSDB, Roberto Rocha (PSDB-MA), depois do acordo entre governo e\nsenadores. Roberto Rocha pediu que o governo se comprometa a respeitar o\nobjetivo de sua emenda e que os servidores tenham garantia do direito adquirido\nem rela\u00e7\u00e3o ao abono.Destaques rejeitados<\/strong><\/p>\n\n\n

Destaques rejeitados<\/strong><\/p>\n\n\n

O Plen\u00e1rio rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi\nrejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir\nbenef\u00edcio integral da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios em caso de aposentadoria por\nincapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo\nsenador Jaques Wagner (PT-BA).<\/p>\n\n\n

O destaque alteraria a PEC Paralela da Previd\u00eancia,\ncujo texto-base s\u00f3 permite a aposentadoria integral pela m\u00e9dia das\ncontribui\u00e7\u00f5es se a incapacidade gerar defici\u00eancia ou for decorrente de doen\u00e7a\nneurodegenerativa. J\u00e1 a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral\napenas em caso de acidente de trabalho ou doen\u00e7a profissional.<\/p>\n\n\n

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse \u00e9 o ponto mais\ncruel da chamada Nova Previd\u00eancia, por atingir o cidad\u00e3o em um momento cr\u00edtico\nde sua vida.<\/p>\n\n\n

\u2014 \u00c9 justo isso? \u00c9 inadmiss\u00edvel que essa Casa n\u00e3o seja\nsens\u00edvel a isso. Que Congresso \u00e9 esse? \u2014  lamentou Paim.<\/p>\n\n\n

Fernando Bezerra Coelho afirmou que, na grande maioria\ndos pa\u00edses, a aposentadoria por incapacidade permanente n\u00e3o \u00e9 integral. Ele\nfrisou que a mudan\u00e7a poderia diminuir em R$ 83 bilh\u00f5es a economia prevista pelo\ngoverno.<\/p>\n\n\n

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que o\nSenado estava retirando direitos dos pobres, das pessoas que t\u00eam os menores\nrendimentos.<\/p>\n\n\n

\u2014 Ser\u00e1 que n\u00f3s n\u00e3o temos vergonha, n\u00e3o?<\/p>\n\n\n

O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m rejeitou, por 48 votos a 18, o\ndestaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da\nPrevid\u00eancia a obriga\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para fins de aposentadoria especial\ndecorrente do exerc\u00edcio de atividade com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0\nsa\u00fade (como mineiros e operadores de raio-x).<\/p>\n\n\n

O destaque do Pros se referia a emenda apresentada\npelo senador Humberto Costa (PT-PE), que n\u00e3o havia sido acatada pelo relator\nTasso Jereissati.<\/p>\n\n\n

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que a n\u00e3o\naprova\u00e7\u00e3o do destaque prejudicar\u00e1 os trabalhadores que exercem atividades\npenosas que prejudicam a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

\u2014 \u00c9 mais uma crueldade dessa reforma da previd\u00eancia,\nna PEC Paralela \u2014 disse a senadora.<\/p>\n\n\n

J\u00e1 Fernando Bezerra respondeu que o maior ganho da\nreforma da Previd\u00eancia foi estabelecer a idade m\u00ednima para todas as\naposentadorias, \u201co que se buscava no Brasil h\u00e1 mais 20 anos\u201d.<\/p>\n\n\n

\u2014 A exig\u00eancia de idade m\u00ednima n\u00e3o implica que o trabalhador deva ficar exposto \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o t\u00e9rmino m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para cada atividade. O que se busca \u00e9 o investimento em ambientes mais saud\u00e1veis, de forma que o trabalhador n\u00e3o tenha a sua sa\u00fade afetada.<\/p>\n\n\n

N\u00e3o havendo tecnologias que previnam, amenizem ou eliminem os riscos, esse trabalhador, ap\u00f3s alcan\u00e7ar o tempo exigido em cada atividade, deve ser readaptado para o trabalho em outra atividade, em outro setor ou at\u00e9 mesmo em outra empresa. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 a Previd\u00eancia Social arcar com o \u00f4nus das aposentadorias precoces, causadas pela incapacidade ou neglig\u00eancia das empresas de propiciarem ambientes salubres para os seus trabalhadores \u2014 disse Bezerra.<\/p>\n\n\n

Texto principal<\/strong><\/p>\n\n\n

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e\nos munic\u00edpios podem adotar integralmente as mesmas regras aplic\u00e1veis ao regime\npr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o por meio de lei ordin\u00e1ria, que dever\u00e1\nser aprovada em suas assembleias legislativas, c\u00e2maras de vereadores e, no caso\ndo DF, em sua c\u00e2mara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos\nservidores federais poder\u00e3o passar a valer tamb\u00e9m para o funcionalismo\nestadual, municipal e distrital \u2014 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima.<\/p>\n\n\n

Mas os munic\u00edpios que n\u00e3o aprovarem regras pr\u00f3prias\nv\u00e3o aderir automaticamente ao regime da Uni\u00e3o, caso o sistema tenha sido\nadotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que\nestados e munic\u00edpios revejam a decis\u00e3o de aderir \u00e0 reforma da Uni\u00e3o por projeto\nde lei. No entanto, governadores e prefeitos ficar\u00e3o impedidos de fazer isso\nnos 180 dias que antecedem o fim dos pr\u00f3prios mandatos.<\/p>\n\n\n

A PEC 133\/2019 tamb\u00e9m afasta uma puni\u00e7\u00e3o determinada na Emenda 103 aos estados, munic\u00edpios e ao DF quando n\u00e3o cumprirem regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia: a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o, de concess\u00e3o de avais, de garantias e de subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/p>\n\n\n

Profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n

O texto aprovado determina que profissionais de\nseguran\u00e7a estaduais e municipais poder\u00e3o ter regras diferentes de\naposentadoria, como idade m\u00ednima e tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A medida abrange a\nper\u00edcia oficial de natureza criminal, agentes da Ag\u00eancia Brasileira de\nIntelig\u00eancia (Abin), agentes penitenci\u00e1rios e socioeducativos e guardas\nmunicipais.<\/p>\n\n\n

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer\u00a0idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos\u00a0dentro do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n\n\n

Policiais militares<\/strong><\/p>\n\n\n

A PEC Paralela tamb\u00e9m permite que uma lei complementar\naprovada pelas assembleias estaduais estabele\u00e7a requisitos e crit\u00e9rios pr\u00f3prios\npara a concess\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o para policiais militares dos estados\ne do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poder\u00e1\nestabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades\ncivis em qualquer \u00f3rg\u00e3o do respectivo ente federativo por meio de adicional.<\/p>\n\n\n

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares tempor\u00e1rios, \u201ccujo prazo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo ser\u00e1 de oito anos\u201d.<\/p>\n\n\n

Filantr\u00f3picas<\/strong><\/p>\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o isenta as institui\u00e7\u00f5es beneficentes de assist\u00eancia social da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade, ponto que n\u00e3o tocado pela Emenda 103. O relator queria acabar com o benef\u00edcio para entidades que oferecem “pouca contrapartida” \u00e0 sociedade, chamadas por ele de \u201cpilantr\u00f3picas\u201d. Tasso Jereissati, no entanto, acatou, na CCJ, emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) pela qual uma lei complementar tratar\u00e1 da imunidade de entidades beneficentes. Para o relator, existem muitas entidades empresariais disfar\u00e7adas de entidades filantr\u00f3picas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da quest\u00e3o \u00e9 um projeto de lei complementar, e n\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Agroneg\u00f3cio exportador e Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n

A PEC 133 estabelece, ainda, a cobran\u00e7a da\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas, que pode arrecadar,\nsegundo os c\u00e1lculos iniciais do relator, at\u00e9 R$ 60 bilh\u00f5es em dez anos. A\ntaxa\u00e7\u00e3o \u00e9 para quem exporta e n\u00e3o recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre\no faturamento, procedimento comum para as chamadas \u201ccadeias verticalizadas\u201d que\nproduzem, industrializam e vendem os produtos.<\/p>\n\n\n

Essa reonera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 os setores alcan\u00e7ados pela\ndesonera\u00e7\u00e3o da Lei 13.670, de 2018<\/a>,\nv\u00e1lida at\u00e9 o final de 2020. Entres os beneficiados, est\u00e3o os setores de\nvestu\u00e1rio e cal\u00e7ados.<\/p>\n\n\n

O texto tamb\u00e9m acaba com o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\nconcedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples\nNacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribui\u00e7\u00e3o de micro e pequenas\nempresas para financiar benef\u00edcios concedidos por conta de acidentes de\ntrabalho ou exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma\nde incentivar essas empresas a investir em medidas de seguran\u00e7a no trabalho. A\nestimativa do relator \u00e9 de economizar R$ 35 bilh\u00f5es em dez anos. Segundo Tasso,\na ideia \u00e9 que qualquer nova abertura do governo para concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de\ncontribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias deve constar no Or\u00e7amento. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1\nobrigada a ressarcir a Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n

Em ambos os casos, haver\u00e1 uma transi\u00e7\u00e3o de cinco anos para que\u00a0a tributa\u00e7\u00e3o se estabele\u00e7a de forma gradual e progressiva.<\/p>\n\n\n

Tempo m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n

O texto promove altera\u00e7\u00f5es para permitir a manuten\u00e7\u00e3o\ndo piso de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para a pens\u00e3o de servidores, e a possibilidade de\ncontribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para estados e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m mant\u00e9m em 15 anos\nde contribui\u00e7\u00e3o o tempo m\u00ednimo para que homens que ainda n\u00e3o ingressaram no\nmercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e\nassegura regra de transi\u00e7\u00e3o mais suave para a mulher urbana que se aposenta por\nidade.<\/p>\n\n\n

Hoje, mulheres que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. A Emenda 103 determina um aumento do crit\u00e9rio de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela prop\u00f5e escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.<\/p>\n\n\n

Pens\u00e3o por morte<\/strong><\/p>\n\n\n

Outra mudan\u00e7a da PEC 133 \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o da cota de\npens\u00e3o por morte no caso de dependente menor de idade. Uma m\u00e3e com dois filhos\nmenores receber\u00e1, em vez de 80% do benef\u00edcio do marido (60% mais 10% para cada\ncrian\u00e7a), o benef\u00edcio integral, j\u00e1 que cada filho receberia uma cota de 20%.\nOutra permiss\u00e3o prevista \u00e9 o ac\u00famulo de benef\u00edcios (aposentadoria e pens\u00e3o por\nmorte, por exemplo) quando houver algum dependente com defici\u00eancia intelectual,\nmental ou grave. Pela Emenda 103, o benefici\u00e1rio deve escolher o benef\u00edcio\nmaior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo.<\/p>\n\n\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a tamb\u00e9m assegura pens\u00e3o por morte de ao menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para servidores dos estados e munic\u00edpios. A medida atende a sugest\u00f5es do senador Paulo Paim.<\/p>\n\n\n

Benef\u00edcio universal<\/strong><\/p>\n\n\n

A PEC Paralela tamb\u00e9m inclui a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio universal infantil, aprofundando a Seguridade Social da crian\u00e7a, j\u00e1 prevista na proposta inicial da reforma da Previd\u00eancia. O benef\u00edcio, que dever\u00e1 ser criado posteriormente por lei, concentrar\u00e1 recursos nas fam\u00edlias mais pobres e na primeira inf\u00e2ncia. Tasso ressaltou que essa universalidade n\u00e3o implica aumento de custo. Ele destacou que o benef\u00edcio universal infantil j\u00e1 \u00e9 realidade em 17 dos 28 pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n

Funpresp<\/strong><\/p>\n\n\n

A PEC Paralela reabre por at\u00e9 seis meses o prazo para op\u00e7\u00e3o pelo regime de previd\u00eancia complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previd\u00eancia. (Da Ag\u00eancia Brasil).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O Plen\u00e1rio do Senado Federal concluiu nesta ter\u00e7a-feira (19) a vota\u00e7\u00e3o da PEC Paralela da Previd\u00eancia, que altera pontos da Reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contr\u00e1rios na vota\u00e7\u00e3o em segundo turno. 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