{"id":21656,"date":"2019-12-11T07:41:52","date_gmt":"2019-12-11T10:41:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=21656"},"modified":"2019-12-11T07:41:52","modified_gmt":"2019-12-11T10:41:52","slug":"stj-decide-que-plano-de-saude-nao-deve-custear-procedimento-fora-do-rol-da-ans","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/stj-decide-que-plano-de-saude-nao-deve-custear-procedimento-fora-do-rol-da-ans\/","title":{"rendered":"STJ decide que Plano de sa\u00fade n\u00e3o deve custear procedimento fora do rol da ANS"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n

A 4\u00aa turma do STJ negou pedido de consumidora para obrigar plano de sa\u00fade a custear procedimento que n\u00e3o est\u00e1 previsto pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). A decis\u00e3o foi em julgamento ocorrido nesta ter\u00e7a-feira, 10, em caso de relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

A autora ajuizou a\u00e7\u00e3o por ter a operadora do\nplano de sa\u00fade se recusado a ofertar materiais para cirurgia prescrita pelo\nm\u00e9dico (cifoplastia) em decorr\u00eancia de doen\u00e7a que ocasiona desgaste nas\nv\u00e9rtebras; a r\u00e9 se disp\u00f4s a liberar apenas o procedimento denominado verteroplastia,\nque implica inje\u00e7\u00e3o de metilmetacrilato via percut\u00e2nea no corpo vertebral para\nrecuperar a sua altura origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n

O TJ\/PR considerou que a cifoplastia n\u00e3o est\u00e1\nno rol da ANS, tampouco tem efetividade e vantagens estabelecidas. Al\u00e9m disso,\nque a operadora liberou tratamento similar com efic\u00e1cia comprovada, estando em\nseu exerc\u00edcio regular de direito.  <\/p>\n\n\n

Em recurso contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/PR, a autora\nalegou, entre outros, que o rol da ANS \u00e9 apenas exemplificativo, e o contrato\nn\u00e3o faz nenhuma men\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do procedimento, devendo prevalecer no caso\nas previs\u00f5es do CDC<\/a>.<\/p>\n\n\n

O\nrelator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, ressaltou no in\u00edcio do voto a dispers\u00e3o\nda jurisprud\u00eancia quanto \u00e0 mat\u00e9ria \u2013 a 3\u00aa turma compreende que o rol (m\u00ednimo)\nde procedimentos e eventos em sa\u00fade obrigat\u00f3rios da ANS seria meramente\nexemplificativo.<\/p>\n\n\n

Salom\u00e3o\nconsignou que o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 direito humano fundamental, tanto que a CF\/88<\/a> foi a primeira Carta Pol\u00edtica nacional que\nformalmente assim declarou.<\/p>\n\n\n

\u201cCom efeito, resguardado o n\u00facleo essencial do\ndireito fundamental, no tocante \u00e0 sa\u00fade suplementar, s\u00e3o, sobretudo, a Lei\nn. 9.656\/1998<\/a> e a Lei\nn. 9.961\/2000<\/a> e os\natos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Sa\u00fade Suplementar,\nexpressamente prestigiados por disposi\u00e7\u00f5es legais infraconstitucionais que,\nrepresentando inequivocamente forte interven\u00e7\u00e3o estatal na rela\u00e7\u00e3o contratual\nde direito privado (planos e seguros de sa\u00fade), conferem densidade normativa ao\ndireito constitucional \u00e0 sa\u00fade<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n

Ao\ndiscorrer acerca da lei dos planos de sa\u00fade, o relator esclareceu que uma das\nprincipais inova\u00e7\u00f5es da lei foi a obrigatoriedade da obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de\nfuncionamento das operadoras e o compuls\u00f3rio registro dos contratos na ag\u00eancia\nreguladora, seus respectivos conte\u00fados atuariais e cl\u00e1usulas de cobertura.<\/p>\n\n\n

\u201cO escopo do legislador foi regular a atividade de\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar, independentemente da natureza jur\u00eddica sob a\nqual se formaliza a entidade incumbida de prestar os respectivos servi\u00e7os<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n

Assentada\na compet\u00eancia da ANS e a submiss\u00e3o dos planos e seguros de sa\u00fade \u00e0 lei, S. Exa.\nconsignou que o rol m\u00ednimo e obrigat\u00f3rio de procedimentos e eventos em sa\u00fade\nconstitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito \u00e0 sa\u00fade, em\npre\u00e7os acess\u00edveis, contemplando a camada mais ampla e vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Por\noutro lado, prosseguiu Salom\u00e3o no extenso voto, o entendimento de que o rol \u00e9\nmeramente exemplificativo, devendo a cobertura m\u00ednima, paradoxalmente, n\u00e3o ter\nlimita\u00e7\u00f5es definidas, tem o cond\u00e3o de efetivamente padronizar todos planos de\nsa\u00fade.<\/p>\n\n\n

\u201cN\u00e3o parece correto afirmar abusiva exclus\u00e3o do\ncusteio dos meios e materiais necess\u00e1rios ao tratamento indicado pelo m\u00e9dico,\ndiante dos seguintes dispositivos legais da lei de reg\u00eancia da sa\u00fade\nsuplementar (Lei n. 9.656\/1998) (…).<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n

Para o relator, no confronto entre as regras espec\u00edficas e as demais do ordenamento jur\u00eddico, como o CDC, prevalece a regra excepcional.

Sem descuidar do embate, no bojo da controv\u00e9rsia, entre dois valores antag\u00f4nicos \u2013 o equil\u00edbrio da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica versus o interesse do consumidor na preserva\u00e7\u00e3o da sua sa\u00fade \u2013, o ministro n\u00e3o descartou a  possibilidade de a operadora pactuar com o usu\u00e1rio para que ele cubra a diferen\u00e7a de custos entre os procedimentos do rol ou da cobertura contratual e o orientado pelo m\u00e9dico assistente.<\/p>\n\n\n

No caso, concluiu, a r\u00e9 est\u00e1 amparada pela excludente de responsabilidade civil do exerc\u00edcio regular de direito (art. 188, I, do CC). \u201c\u00c9 incontroverso, constante da pr\u00f3pria causa de pedir, que a r\u00e9 ofereceu prontamente o procedimento de verteroplastia, constante do rol da ANS<\/em>\u201d, disse, para tamb\u00e9m negar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n

\u201cAdemais, conforme consta da pr\u00f3pria exordial e esclarecido por amici curiae, a operadora do plano de sa\u00fade recorrida ofereceu procedimento do rol da ANS inequivocamente adequado ao tratamento, sendo bem de ver, a t\u00edtulo de oportuno registro, que o procedimento cifoplastia nem sequer consta na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira Hierarquizada de Procedimentos M\u00e9dicos – CBHPM.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n

A turma acompanhou, \u00e0 unanimidade, o entendimento do relator Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n