{"id":21920,"date":"2019-12-14T16:23:47","date_gmt":"2019-12-14T19:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=21920"},"modified":"2019-12-14T16:23:47","modified_gmt":"2019-12-14T19:23:47","slug":"plenario-pode-votar-nesta-segunda-proposta-que-aumenta-repasses-da-uniao-para-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/plenario-pode-votar-nesta-segunda-proposta-que-aumenta-repasses-da-uniao-para-municipios\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar nesta segunda proposta que aumenta repasses da Uni\u00e3o para munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"\n

A pauta tamb\u00e9m inclui, entre outros itens, o\nprojeto que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da\ninforma\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n

\"\"
Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

O\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar na segunda-feira (16) a proposta\nque aumenta o repasse da Uni\u00e3o \u00e0s cidades por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos\nMunic\u00edpios (FPM).<\/p>\n\n\n

Trata-se da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 391\/17<\/a>,\ndo Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da\nUni\u00e3o para os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n

Atualmente, de 49% da arrecada\u00e7\u00e3o total do imposto\nde renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),\nficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC,\npassam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para\n50% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O texto prev\u00ea um aumento gradativo nos quatro\nprimeiros anos da vig\u00eancia da futura emenda constitucional. Nos dois anos\nseguintes, o repasse a mais ser\u00e1 de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de\n0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.<\/p>\n\n\n

Saneamento<\/strong>
\nOs deputados podem continuar, na ter\u00e7a-feira (17), a vota\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados\nao projeto de lei do saneamento b\u00e1sico (PL 4162\/19<\/a>,\ndo Poder Executivo). A proposta facilita a privatiza\u00e7\u00e3o de estatais do setor,\nexige licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e prorroga o prazo para o\nfim dos lix\u00f5es.<\/p>\n\n\n

De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani\n(DEM-SP), os atuais contratos de munic\u00edpios com estatais de saneamento,\ngeralmente estaduais, ser\u00e3o mantidos at\u00e9 o fim do prazo pactuado.<\/p>\n\n\n

Esses contratos, chamados de contratos de programa,\npoder\u00e3o ser renovados pelas partes at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022, por mais 30 anos. O\nmesmo se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, nas quais os contratos terminaram, mas\no servi\u00e7o continuou a ser prestado para n\u00e3o prejudicar a popula\u00e7\u00e3o at\u00e9 uma\nsolu\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n

Imposto\nsobre servi\u00e7os<\/strong>
\nOutra mat\u00e9ria com destaques pendentes \u00e9 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461\/17<\/a>,\ndo Senado, que cria uma transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia do recebimento do\nImposto sobre Servi\u00e7os (ISS) da cidade sede do prestador do servi\u00e7o para a\ncidade onde ele \u00e9 efetivamente prestado.<\/p>\n\n\n

O substitutivo do\ndeputado Herculano Passos (MDB-SP) estabelece uma transi\u00e7\u00e3o para n\u00e3o prejudicar\no caixa dos munic\u00edpios que perder\u00e3o receita. Os tipos de servi\u00e7os atingidos s\u00e3o\nde planos de sa\u00fade; planos m\u00e9dico-veterin\u00e1rios; administra\u00e7\u00e3o de fundos,\ncons\u00f3rcios, cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, carteiras de clientes e cheques\npr\u00e9-datados; e servi\u00e7os de arrendamento mercantil (leasing).<\/p>\n\n\n

At\u00e9 o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de\nservi\u00e7os ficar\u00e3o com o munic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do\nservi\u00e7o e 33,5% com o munic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n

Em 2021, ser\u00e1 o inverso: 33,5% do ISS ficar\u00e3o com o\nmunic\u00edpio do local do estabelecimento do prestador do servi\u00e7o e 66,5% com o\nmunic\u00edpio do domic\u00edlio do usu\u00e1rio final. Em 2022, 15% ficar\u00e3o com a cidade do\nprestador do servi\u00e7o e 85% com a cidade do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n

A partir de 2023, 100% do ISS ficar\u00e1 com o munic\u00edpio\ndo domic\u00edlio do usu\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n

Incentivos\npara tecnologia<\/strong>
\nAinda na segunda-feira, o Plen\u00e1rio pode analisar substitutivo do Senado para o\nprojeto de lei que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia\nda informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (PL 4805\/19<\/a>).\nA proposta substitui isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias consideradas ilegais pela Organiza\u00e7\u00e3o\nMundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n\n\n

A decis\u00e3o final da OMC, de dezembro de 2018,\npermitiu a continuidade dos incentivos condenados at\u00e9 2019 e, a partir de 2020,\nn\u00e3o poder\u00e3o mais ser concedidos. O Brasil foi contestado pelo Jap\u00e3o e pela\nUni\u00e3o Europeia por dar incentivos \u00e0s empresas com sede no Pa\u00eds em preju\u00edzo das\nestrangeiras, o que \u00e9 proibido pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Barragens<\/strong>
\nNa pauta de segunda-feira, consta tamb\u00e9m o Projeto de Lei 550\/19<\/a>,\ndo Senado, que estabelece maior controle sobre barragens, endurece penas em\ncaso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais r\u00edgidas as regras de\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa dos causadores de trag\u00e9dias como as de\nMariana e Brumadinho, em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n

De acordo com o texto, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio haver um\nplano de a\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia para toda barragem e n\u00e3o ser\u00e3o mais permitidas a\nocupa\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de atividades em \u00e1reas situadas na zona de\nautossalvamento, abaixo da barragem. A indeniza\u00e7\u00e3o devida no caso de falhas da\nbarragem ser\u00e1 calculada em fun\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do dano e do potencial econ\u00f4mico\ndo infrator, variando de R$ 10 mil a R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Confira a\u00a0pauta completa<\/a> do Plen\u00e1rio (Da Ag\u00eancia C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pauta tamb\u00e9m inclui, entre outros itens, o projeto que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados pode votar na segunda-feira (16) a proposta que aumenta o repasse da Uni\u00e3o \u00e0s cidades por meio do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). 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