{"id":22211,"date":"2019-12-19T16:07:39","date_gmt":"2019-12-19T19:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=22211"},"modified":"2019-12-19T16:07:39","modified_gmt":"2019-12-19T19:07:39","slug":"oab-to-reage-e-diz-que-advocacia-dativa-e-um-direito-constitucional-do-cidadao-pobre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/oab-to-reage-e-diz-que-advocacia-dativa-e-um-direito-constitucional-do-cidadao-pobre\/","title":{"rendered":"OAB reage e diz que Advocacia Dativa \u00e9 um direito constitucional do cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n\n\n

\u201cA Advocacia Dativa \u00e9 um benef\u00edcio\npara as pessoas mais carentes, sobretudo do interior, e est\u00e1 amparado na\nConstitui\u00e7\u00e3o, com apoio do Conselho Federal da OAB\u201d, refor\u00e7a o presidente da\nOrdem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga. <\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 em resposta \u00e0 rea\u00e7\u00e3o de\nmembros da Defensoria P\u00fablica do Estado que divulgaram reportagem fantasiosa\nfalando da inconstitucionalidade da Advocacia Dativa. Conforme a OAB, \u201cos\nmembros da Defensoria do Estado citam uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\n(STF) que analisou um caso isolado de Santa Catarina onde n\u00e3o existia\nDefensoria P\u00fablica\u201d. <\/p>\n\n\n

No entendimento da OAB, \u201ca decis\u00e3o do\nSTF foi no sentido de for\u00e7ar o Governo Estadual a criar a Defensoria P\u00fablica,\nn\u00e3o de impedir a atua\u00e7\u00e3o da Advocacia Dativa, como divulgam inadvertidamente os\nmembros da Defensoria do Tocantins\u201d, destaca a entidade em Nota. <\/p>\n\n\n

A OAB diz, na nota, que a decis\u00e3o\ncitada pela Defensoria P\u00fablica, na qual se ap\u00f3ia para contestar a legalidade da\nAdvocacia Dativa, \u201co ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa,\n\u00e9 claro ao dizer que n\u00e3o h\u00e1 outra defensoria em Santa Catariana, h\u00e1 apenas os\nadvogados dativos indicados pela OAB\u201d. <\/p>\n\n\n

Diante disso, afirma a OAB,o ministro\nsustentou sua decis\u00e3o para que o Governo de Santa Catarina criasse a Defensoria\nno Estado. Dizer que a Advocacia Dativa \u00e9 inconstitucional \u00e9 incoerente e\nideologicamente desonesta, j\u00e1 que diversos estados, como Goi\u00e1s, Minas Gerais e\nEsp\u00edrito Santo e Cear\u00e1 j\u00e1 contam com esse servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n

\u201cMilhares de pessoas carentes no\nTocantins est\u00e3o desassistidas em suas pend\u00eancias judiciais no interior do\nTocantins. \u00c9 um dever constitucional do Estado oferecer assist\u00eancia judici\u00e1ria\ngratuita para os mais pobres e de forma efetiva. A Advocacia Dativa atuar\u00e1 onde\nn\u00e3o houver o trabalho efetivo da Defensoria. Hoje h\u00e1 um grande vazio deixado\npela Defensoria no Estado, ficando desassistidos milhares de cidad\u00e3os\ntocantinenses. A Advocacia Dativa atender\u00e1 essa demanda, ampliando o acesso ao\naux\u00edlio judici\u00e1rio gratuito para quem mais precisa\u201d, refor\u00e7ou Gedeon Pitaluga. <\/p>\n\n\n

O presidente da OAB\/TO refor\u00e7a que a\nAdvocacia Dativa e a Defensoria P\u00fablica s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00f5es complementares.\n\u201cA Defensoria P\u00fablica tem uma fun\u00e7\u00e3o muito importante para a sociedade. Agora\nn\u00e3o podemos fechar os olhos para as milhares de pessoas que est\u00e3o desassistidas\nde aux\u00edlio jur\u00eddico no interior do Tocantins. A Advocacia Dativa vem para\nagregar esfor\u00e7os com a Defensoria para reduzir as desigualdades no Estado,\ngarantindo o direito constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o mais\npobre, sobretudo no interior\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n

Para Gedeon Pitaluga, o esfor\u00e7o que a\nDefensoria est\u00e1 fazendo para impedir a cria\u00e7\u00e3o da Advocacia Dativa no Estado\nvai contra a popula\u00e7\u00e3o carente principalmente do interior do Estado e a pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o. \u201cImpedir a cria\u00e7\u00e3o da Advocacia Dativa, como a Defensoria est\u00e1\nfazendo, \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que determina o acesso \u00e0 Justi\u00e7a a cada\ncidad\u00e3o brasileiro e vai contra o princ\u00edpio que eles mesmos defendem que \u00e9 de\ngarantir aux\u00edlio judici\u00e1rio para os mais carentes\u201d, argumenta Gedeon Pitaluga.<\/p>\n\n\n

Entenda
\n
\nO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes, ainda no ano\nde 2012, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 3892 e 4270 para\ndeclarar a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que\ndisp\u00f5em sobre a defensoria dativa e a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. N\u00e3o h\u00e1\ndecis\u00e3o do Judici\u00e1rio sobre esse assunto para o Tocantins, mas a Defensoria\nP\u00fablica (DPE-TO), considera essa atua\u00e7\u00e3o da Ordem do Advogados do Brasil,\nSeccional Tocantins (OAB-TO), como \u201cinconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n

A DPE\nargumenta que a Emenda Constitucional N\u00ba 80 determina que at\u00e9 julho de 2022\ntenham defensores p\u00fablicos em todas as comarcas do Pa\u00eds. O \u00f3rg\u00e3o avalia que, a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal (CF \u2013 art. 134) prev\u00ea que o Estado deve garantir a\nassist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita ao cidad\u00e3o necessitado (art. 5\u00ba, LXXIV\nda CF), alijando-se do retr\u00f3grado modelo de assist\u00eancia judici\u00e1ria que\npotencializa e incentiva a judicializa\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es visando o pagamento\nvarejista de cada ato processual.<\/p>\n\n\n

No Tocantins,\nsegundo alega o \u00f3rg\u00e3o, \u201ca Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE-TO) \u2013 instalada em\ntodas as comarcas, conforme modelo previsto no art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\n\u2013 exerce seu papel e sua miss\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n

De acordo com\na Defensoria, \u201cpor ser a advocacia dativa um modelo inconstitucional, a\nDefensoria P\u00fablica do Estado do Tocantins (DPE-TO) considera invi\u00e1veis os\nesfor\u00e7os e iniciativas a fim de que haja a institui\u00e7\u00e3o desse formato de\nassist\u00eancia jur\u00eddica ao pobre. Tal entendimento da DPE-TO baseia-se na\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 constantemente refor\u00e7ado por decis\u00f5es do Superior\nTribunal de Justi\u00e7a (STJ) que reconhecem a ilegalidade de se nomear advogado\ndativo para realizar audi\u00eancia em vara j\u00e1 atendida pela Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n

\u201cAdvogado\ndativo onde existe Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma discuss\u00e3o que vai muito al\u00e9m do\ninteresse de uma categoria. Al\u00e9m de inconstitucional, a subvers\u00e3o do modelo\nconstitucional de Defensoria por dativo pode gerar preju\u00edzo a defesa do\nassistido e onerar ainda mais o er\u00e1rio p\u00fablico\u201d, destacou o defensor\np\u00fablico-geral no Tocantins, F\u00e1bio Monteiro dos Santos.<\/p>\n\n\n

O\nsuperintendente de defensores p\u00fablicos, Murilo da Costa Machado, lembra que,\n\u201cno passado, alguns estados da federa\u00e7\u00e3o, a exemplo de Santa Catarina,\ninsistiram no modelo de advocacia dativa e, por esta raz\u00e3o, foram determinados\na implementar o modelo constitucional de Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n

Para o\nDefensor P\u00fablico, \u00e9 importante informar que, em vista da insist\u00eancia de alguns\nem violarem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o constituinte proclamou a Emenda\nConstitucional n\u00ba 80 determinando que at\u00e9 julho de 2022 tenham defensores\np\u00fablicos em todas as comarcas do Pa\u00eds.  \u201cTamanha a import\u00e2ncia da\nDefensoria P\u00fablica que a Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), por diversas\nvezes, j\u00e1 se manifestou sobre o tema, conforme Resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES.2656\n(XLI-0\/11)\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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