{"id":27973,"date":"2020-03-24T17:06:08","date_gmt":"2020-03-24T20:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=27973"},"modified":"2020-03-24T17:06:08","modified_gmt":"2020-03-24T20:06:08","slug":"bolsonaro-pede-ao-stf-suspensao-do-prazo-de-validade-de-medidas-provisorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/bolsonaro-pede-ao-stf-suspensao-do-prazo-de-validade-de-medidas-provisorias\/","title":{"rendered":"Bolsonaro pede ao STF suspens\u00e3o do prazo de MPs"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (sem partido),\najuizou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da AGU (Advocacia\nGeral da Uni\u00e3o), nesta 2\u00aa feira, 23, para pedir a suspens\u00e3o dos prazos de\nvig\u00eancia de medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/BosooooooEditadoododod.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-27974\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, medidas provis\u00f3rias\nassinadas pelo Poder Executivo deixam de valer se n\u00e3o forem aprovadas pelos\ncongressistas em at\u00e9 60 dias, prazo prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. O pedido \u00e9\npara que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme\nocorre no recesso do Congresso.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A AGU solicita, ainda, que a suspens\u00e3o seja ampliada caso as\ncondi\u00e7\u00f5es de normalidade das vota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado\nFederal n\u00e3o sejam retomadas dentro deste prazo.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade das\natividades do Congresso Nacional pode prejudicar a aprecia\u00e7\u00e3o de relevantes\npol\u00edticas p\u00fablicas de \u00e2mbito nacional e com repercuss\u00e3o no interesse p\u00fablico \u2013o\nque afrontaria preceitos fundamentais como o devido processo legislativo, o\npoder de agenda do Congresso Nacional, a soberania e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Progressistas (ex-PP) provocou o Supremo com pedido\nsemelhante para bloquear o andamento de medidas provis\u00f3rias que n\u00e3o tratam da\nconten\u00e7\u00e3o e controle da pandemia gerada pelo coronav\u00edrus, \u201cmas cujos debates\ns\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Ordem Constitucional, \u00e0 sociedade e \u00e0\neconomia p\u00e1trias\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O apelo ao STF, defendido pelos senadores Luis Carlos Heinze\n(RS) e Ciro Nogueira (PI), pretende \u201creparar les\u00f5es ao preceito fundamental de\ndevido processo legislativo, harmonia dos poderes e relevante interesse p\u00fablico\nno debate de normas destinadas ou n\u00e3o ao combate e preven\u00e7\u00e3o da covid-19\u201d. de\nmais de 20 medidas provis\u00f3rias<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pol\u00edticos destacam que, embora sejam favor\u00e1veis a todas\nas medidas tomadas pelas mesas diretoras do Senado e da C\u00e2mara durante a\npandemia, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que a anormalidade da situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m\natrapalha a an\u00e1lise de MPs importantes que, por exemplo, n\u00e3o est\u00e3o sendo\navaliadas por comiss\u00f5es mistas, suspensas neste per\u00edodo.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os congressistas defendem a suspens\u00e3o das reuni\u00f5es\npresenciais no plen\u00e1rio por conta da dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus, que culminou no\nestabelecimento de sistemas de delibera\u00e7\u00e3o remota, mas afirmam que \u201c\u00e9\ninequ\u00edvoca a necessidade de funcionamento das Casas do Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O senador Luiz Carlos Heinze \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o Mista\nque trata da medida provis\u00f3ria 907 de 2019, que age em 3 \u00e1reas diversas: isenta\na cobran\u00e7a de direitos autorais para execu\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas em hot\u00e9is e\nembarca\u00e7\u00f5es, modifica a Embratur, transformando-a de empresa em ag\u00eancia, e\nafeta o Sebrae (Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micros e Pequenas Empresas), que\nretira 15,75% das suas dota\u00e7\u00f5es para favorecer a nova ag\u00eancia nacional de\nturismo. O colegiado foi 1 dos que parou de trabalhar por causa da pandemia.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cSem a possibilidade de realizarmos audi\u00eancias p\u00fablicas nas\ncomiss\u00f5es, onde ocorrem debates com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade, e considerando\ntodo o regime excepcional, neste momento de caos fica invi\u00e1vel essa boa\nconstru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Se as medidas provis\u00f3rias caducarem sem que tenha se\ngarantido o devido debate, estaremos criando 1 caos em decorr\u00eancia de outro\ncaos\u201d, destaca Heinze.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por conta das medidas restritivas para o controle do\ncoronav\u00edrus, a MP 907 de 2019 e outras 23 medidas provis\u00f3rias que vencem entre\n24 de mar\u00e7o e 01 de julho poder\u00e3o perder a validade. \u201cConsiderando a estimativa\nde que s\u00f3 come\u00e7aremos a ter curva reduzida de novos casos de contamina\u00e7\u00e3o\ndepois de 4 meses, ainda estaremos em estado de exce\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o senador\nga\u00facho.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cFalamos aqui de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia, de pessoas\nque perderam suas casas e de tantas outras que precisam ter seguran\u00e7a nesse\nmomento. E, ainda, de uma quantidade de setores produtivos, rela\u00e7\u00f5es\ntrabalhistas e reformas que precisam de mais tempo h\u00e1bil para serem discutidas\npelo Parlamento\u201d, acrescenta o senador Ciro Nogueira elencando as discuss\u00f5es\nque est\u00e3o paradas no Legislativo.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as medidas provis\u00f3rias suscitadas na a\u00e7\u00e3o apresentada\nao STF, os centristas citam a 910 de 2019, sobre regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; a 911\nde 2019 \u2013que trata de recursos para o aux\u00edlio emergencial a pescadores\natingidos pelas manchas de \u00f3leo no Nordeste e a 913 de 2019, sobre prorroga\u00e7\u00e3o\nde contratos do Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o foi protocolada no Supremo por meio de ADPF (Argui\u00e7\u00e3o\nde Descumprimento de Preceito Fundamental). O instrumento jur\u00eddico serve para\ncasos de desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, independentemente se envolve atos\nnormativos (regras estabelecidas)&nbsp; ou n\u00e3o\nnormativos. O relator ser\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro (sem partido), ajuizou a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o), nesta 2\u00aa feira, 23, para pedir a suspens\u00e3o dos prazos de vig\u00eancia de medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei. 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