{"id":28318,"date":"2020-03-31T08:24:09","date_gmt":"2020-03-31T11:24:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=28318"},"modified":"2020-03-31T08:24:09","modified_gmt":"2020-03-31T11:24:09","slug":"justica-da-96h-para-congresso-e-bolsonaro-decidirem-sobre-uso-do-fundo-eleitoral-contra-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-da-96h-para-congresso-e-bolsonaro-decidirem-sobre-uso-do-fundo-eleitoral-contra-coronavirus\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda gestores decidir sobre uso do fundo eleitoral"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

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A ju\u00edza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26\u00aa vara Federal do RJ, deferiu liminar<\/a> para determinar que o presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidam em 96 horas, portanto at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, 31, se os recursos destinados ao FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha ser\u00e3o usados para medidas de combate ao coronav\u00edrus. Se expirado o prazo, o ju\u00edzo poder\u00e1 determinar diretamente a medida.<\/p>\n\n\n

A decis\u00e3o se deu em a\u00e7\u00e3o popular ajuizada em face da Uni\u00e3o, do presidente da Rep\u00fablica e do presidente do Congresso, objetivando que a Uni\u00e3o destine imediatamente os valores do fundo eleitoral no combate \u00e0 pandemia, e que n\u00e3o haja impedimento por Bolsonaro. No caso, o autor requer o destino de R$ 2 bilh\u00f5es do fundo ao combate do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n

J\u00e1 a Uni\u00e3o requereu a extin\u00e7\u00e3o do feito<\/strong><\/p>\n\n\n

Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que as demandas relativas \u00e0 sa\u00fade est\u00e3o nitidamente atreladas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias existentes, sendo necess\u00e1ria a devida iniciativa dos Poderes Legislativo e Executivo.<\/p>\n\n\n

A\nju\u00edza tamb\u00e9m observou que, em princ\u00edpio, poder-se ia entender que, ao proferir\ndecis\u00e3o, o ju\u00edzo usurparia compet\u00eancias privativas dos presidentes da Rep\u00fablica\ne do Congresso. Por outro lado, destacou que o Brasil se encontra inserido em\ncen\u00e1rio de calamidade. “Tal situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica requer, por conseguinte, medidas urgentes.<\/em>“<\/p>\n\n\n

“N\u00e3o se pode considerar aceit\u00e1vel que, em se tratando de um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, com mais de duzentos milh\u00f5es de habitantes, j\u00e1 t\u00e3o castigado, em situa\u00e7\u00e3o de normalidade, pela inefici\u00eancia cr\u00f4nica do sistema de sa\u00fade (…) haja recursos de tal monta paralisados, apenas para futura e incerta utiliza\u00e7\u00e3o para patroc\u00ednio de campanhas eleitorais”.<\/em><\/p>\n\n\n

Assim, deferiu a liminar para que seja deliberado acerca da aloca\u00e7\u00e3o dos recursos at\u00e9 31 de mar\u00e7o, sob pena de, expirado o prazo, o ju\u00edzo determinar a medida.<\/p>\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo advogado S\u00e9rgio Antunes Lima Junior<\/strong><\/p>\n\n\n