{"id":30645,"date":"2020-05-12T14:41:51","date_gmt":"2020-05-12T17:41:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=30645"},"modified":"2020-05-12T14:41:51","modified_gmt":"2020-05-12T17:41:51","slug":"homem-e-condenado-a-13-anos-de-prisao-por-trafico-e-organizacao-criminosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/homem-e-condenado-a-13-anos-de-prisao-por-trafico-e-organizacao-criminosa\/","title":{"rendered":"Homem \u00e9 condenado a 13  anos de pris\u00e3o  por tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Da\nReda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sente\u00e7aeditadaaa.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-30646\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><br \/>\n\u201cJulgar por julgar, condenando ou absolvendo, sem levar em conta as causas, as\nconsequ\u00eancias das condutas criminosas e da real necessidade do autor do fato,\nda v\u00edtima, de familiares e da pr\u00f3pria sociedade, nada mais \u00e9 do que continuar\nestimulando o fracasso de uma aplicabilidade sem efetividade do direito penal,\no que gera um sentimento de impot\u00eancia pelo operador do direito, justamente por\ncair no discurso vazio de prender ou soltar, e condenar ou absolver.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento em destaque acima \u00e9 do juiz Antonio\nDantas de Oliveira Junior no pre\u00e2mbulo da decis\u00e3o, do \u00faltimo dia 7 de maio,\npela qual condenou Roberto Sanches de Oliveira a 13 anos, quatro meses e 24\ndias de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico de drogas, organiza\u00e7\u00e3o criminosa e recepta\u00e7\u00e3o,\ncrime cometidos em Aragua\u00edna, em 25 de abril de 2019, mesmo dia em que foi\npreso e raz\u00e3o pela qual ter\u00e1 agora que cumprir ainda 12 anos, quatro meses e 12\ndias em regime fechado.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a pena seria cerca de 2 anos maior, n\u00e3o\ntivesse o magistrado, titular da 2\u00aa Vara Criminal e Execu\u00e7\u00f5es Penais de\nAragua\u00edna, \u00e0 luz do direito comparado, aplicado a atenuante inominada\ncompensat\u00f3ria, lastreada, entre outros tratados internacionais, pelo Pacto\nInternacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos das Na\u00e7\u00f5es Unidas e Conven\u00e7\u00e3o da\nONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou\nDegradantes, e que reduziu em um oitavo o per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o do condenado para\nos crimes de tr\u00e1fico de drogas e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;H\u00e1 possibilidade de responsabilidade civil do\nEstado (art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba da CF) pelos danos morais comprovadamente\ncausados aos presos em decorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sua dignidade, provocadas\npela superlota\u00e7\u00e3o prisional e pelo encarceramento em circunst\u00e2ncias desumanas\nou degradantes?&#8221;, questionou Antonio Dantas de Oliveira Junior,\nreferindo-se ao sistema carcer\u00e1rio tocantinense, especificamente na Comarca de\nAragua\u00edna.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistema\ncarcer\u00e1rio no TO e em Aragua\u00edna<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda na sua argumenta\u00e7\u00e3o, o magistrado lembrou os\nvotos dos ministros Teori Zavascki (j\u00e1 falecido) e Lu\u00eds Roberto Barroso na\ndiscuss\u00e3o sobre o Recurso Extraordin\u00e1rio no 580252\/MS, no Supremo Tribunal\nFederal, que tratava do direito de presos submetidos a condi\u00e7\u00f5es desumanas ou\ndegradantes de encarceramento \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico a\nt\u00edtulo de danos morais, isto \u00e9, o sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, suas\ndefici\u00eancias e disfun\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contextualizar o debate no STF com a den\u00fancia do\ncontra Roberto Sanches de Oliveira feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE)\n&#8211; artigo 33, caput, e artigo 35, caput, na forma do artigo 40, inciso V, todos\nda Lei n\u00b0. 11.343\/2006, com as implica\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0. 8.072\/90; artigo 180,\ncaput, do C\u00f3digo Penal, e artigo 2o, caput, \u00a7 2o, da Lei n\u00b0. 12.850\/13, na\nforma do artigo 69, caput, do C\u00f3digo Penal -, afirmou em sua decis\u00e3o:\n&#8220;entendo ser cab\u00edvel, analogicamente com o decisum retro citado do Supremo\nTribunal Federal e o que prev\u00ea o artigo 66, do CPB, uma compensa\u00e7\u00e3o (atenuante\ninominada) ao acusado, face dos diversos fatores vistos conjuntamente,em\nespecial: a superlota\u00e7\u00e3o da Casa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria de Aragua\u00edna (218 presos\natualmente e a capacidade \u00e9 de 88 homens)&#8221;.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">E em seguida arrematou: &#8220;durante v\u00e1rios meses a\nCasa de Pris\u00e3o Provis\u00f3ria de Aragua\u00edna encontrava-se com um surto de sarna; e a\npresen\u00e7a do poder paralelo dentro da CPPA (fac\u00e7\u00f5es) que, diga-se de passagem,\nescolarizam detentos em continuarem no crime dentro e fora das unidades prisionais&#8221;.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Moto\napreendida e devolvida ao dono<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Afora os depoimento dos policiais militares que\napreenderam um quilo de coca\u00edna, uma motocicleta e outros objetos de origem\nil\u00edcita, e de testemunhas, al\u00e9m de documentos presentes nos autos do processo,\ncomo \u00e1udios nos quais Roberto tratava da venda da droga com outro dois\ndenunciados (Wathila e Bruno), o&nbsp; juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior\nfundamentou sua decis\u00e3o, para os quatro crimes dos quais o r\u00e9u foi acusado,\ntamb\u00e9m em v\u00e1rias jurisprud\u00eancias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) do\nTribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO) e em outros tribunais estaduais.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda na decis\u00e3o, em que destacou as transcri\u00e7\u00f5es\nobtidas do celular apreendido pelos policiais militares, revelando conversas do\nacusado com integrantes da fac\u00e7\u00e3o Primeiro Comando da Capital (PCC), o\nmagistrado, que absolveu o r\u00e9u da acusa\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de\ndrogas por falta de provas, determinou tamb\u00e9m, entre outras medidas, a\ndestrui\u00e7\u00e3o da droga apreendida e a restitui\u00e7\u00e3o da motocicleta apreendida, em\nnome de Ad\u00e3o Pereira de Sousa.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira \u00edntegra da decis\u00e3o&nbsp;<a 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