{"id":32400,"date":"2020-06-16T08:59:49","date_gmt":"2020-06-16T11:59:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=32400"},"modified":"2020-06-16T08:59:49","modified_gmt":"2020-06-16T11:59:49","slug":"procurador-que-provocou-acidente-e-matou-tres-pessoas-em-2009-tem-pena-substituida-por-pagamento-de-multa-e-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/procurador-que-provocou-acidente-e-matou-tres-pessoas-em-2009-tem-pena-substituida-por-pagamento-de-multa-e-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"Procurador que provocou acidente e matou tr\u00eas pessoas em 2009 tem pena substitu\u00edda por pagamento de multa"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/TJeditadooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31434\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Denunciado como respons\u00e1vel por provocar o acidente que matou tr\u00eas mulheres e feriu gravemente um homem na Avenida Teot\u00f4nio Segurado, em Palmas, o procurador do Estado Ivanez Ribeiro Campos foi condenado por homic\u00eddio culposo a uma pena de quatro anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>\u00c0 \u00e9poca, o caso ocorrido em Palmas, teve grande repercuss\u00e3o pelo fato do procurador est\u00e1 embriagado e dirigindo na contram\u00e3o da via.<\/strong><\/em>  <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao fazer a dosimetria da pena, considerando que o r\u00e9u n\u00e3o era\nreincidente e que o crime &#8211; ocorrido em 4 de abril de 2009 &#8211; foi considerado\nculposo (sem a inten\u00e7\u00e3o de matar), o juiz Allan Martins Ferreira substituiu a\npena privativa de liberdade por duas&nbsp; restritivas de direitos &#8211; pagamento\nde 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 62,7 mil) para cada uma das fam\u00edlias das tr\u00eas\nv\u00edtimas fatais e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios pelo per\u00edodo da\ncondena\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o artigo 44 do C\u00f3digo Penal, o r\u00e9u tem direito a penas\nrestritivas de direito quando condenado a at\u00e9 quatro anos, for prim\u00e1rio e ainda\nse o crime for culposo.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Titular da 2\u00aa Vara Criminal de Porto Nacional e auxiliando a 2\u00aa\nVara Criminal de Palmas, o magistrado tamb\u00e9m suspendeu por um ano, com base no\nartigo 293 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB),&nbsp; a permiss\u00e3o ou\nobten\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para dirigir ve\u00edculo automotor, face a gravidade\ndo crime.&nbsp;O juiz optou por n\u00e3o definir o valor m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o civil\npedida na inicial, de acordo com o artigo 387, inciso IV do C\u00f3digo de Processo\nPenal, alegando que este poder\u00e1 ser analisado na esfera c\u00edvel, caso os\nenvolvidos tenham interesse.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Crimes, leis,\nc\u00f3digos e penas<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Consta nos autos que, no final da tarde de 4 de abril de 2009, o\nprocurador do Estado Ivanez Ribeiro Campos, dirigindo na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o e\naparentemente sob efeito de \u00e1lcool, colidiu frontalmente sua camionete\nMitsubishi\/L200 contra um ve\u00edculo Toyota\/Corolla, provocando a morte de Aracy\nda Silva Campelo Pinto, Maurilene Alexandre da Silva Carneiro e Fl\u00e1via Chaves\nCardeal de Oliveira, esta \u00faltima esposa de Mozart Dimas Oliveira, que conduzia\no ve\u00edculo e que sofreu uma les\u00e3o grave.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Baseada, entre outros, nos artigos 121 do C\u00f3digo Penal, e 292 do\nC\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) \u00e0 \u00e9poca, a acusa\u00e7\u00e3o inicial foi pelos\ncrimes de triplo homic\u00eddio por dolo eventual e les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A den\u00fancia, feita do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), foi\nrecebida em 30 de abril de 2009, culminando na pron\u00fancia do procurador &#8211; quando\no juiz submete o acusado a&nbsp; j\u00fari popular, o que gerou a interposi\u00e7\u00e3o de\nrecurso pela defesa.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na 2\u00aa inst\u00e2ncia, os magistrados entenderam que n\u00e3o havia ind\u00edcios\nsuficientes de que o r\u00e9u teria agido dolosamente, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o matar,\no que acabou na anula\u00e7\u00e3o da den\u00fancia de homic\u00eddio por dolo eventual e les\u00e3o\ncorporal, al\u00e9m da pron\u00fancia, que ocorrera em 30 de maio de 2011.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJTO),\nseguiu-se ent\u00e3o o aditamento da den\u00fancia feita pelo MPE, desta vez imputando ao\nprocurador do Estado Ivanez Ribeiro Campos os crimes&nbsp; de homic\u00eddio\nculposo, les\u00e3o corporal culposa e embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor,\nagora baseados nos artigos 302, 303 e 306 do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito\n(CBT).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe lembrar que tanto a decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, na primeira\nden\u00fancia do MPE, quanto a atual decis\u00e3o do juiz Allan Martins Ferreira\nocorreram antes da atualiza\u00e7\u00e3o do CBT, com a inclus\u00e3o, pela Lei n\u00ba 13.546, de\n2017, do par\u00e1grafo terceiro do Artigo 302.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nele, consta que para &#8220;o agente que conduz ve\u00edculo automotor\nsob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que\ndetermine depend\u00eancia&#8221;, a pena ser\u00e1 de, entre outras, reclus\u00e3o de cinco a\noito anos. Ou seja, atualmente, via de regra, se o condutor, sob efeito de\n\u00e1lcool, se envolver em acidente de tr\u00e2nsito e causar a morte de algu\u00e9m, ir\u00e1\nresponder pelo par\u00e1grafo terceiro do Artigo 302, e n\u00e3o mais somente pelo Artigo\n121 do C\u00f3digo Penal ou o Artigo 302, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso V. do CBT, cuja pena\n\u00e9 de dois a quatro anos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Condena\u00e7\u00e3o e\nprescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;A imprud\u00eancia do acusado, que, sob efeito de \u00e1lcool, invadiu\na contram\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o em via pavimentada, suficientemente sinalizada vertical\ne horizontalmente, restou provada&#8221;, frisou o juiz Allan Martins Ferreira,\nao refutar a tese da defesa que pediu a absolvi\u00e7\u00e3o do procurador do Estado\nIvanez Ribeiro Campos pelo crime de homic\u00eddio culposo, alegando que o acidente\nteria ocorrido por falta de sinaliza\u00e7\u00e3o na bifurca\u00e7\u00e3o das vias que d\u00e3o acesso \u00e0\npista dupla da Avenida Teot\u00f4nio Segurado.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao lembrar que a via pavimentada era suficientemente sinalizada\nvertical e horizontalmente, o magistrado ressaltou que &#8220;os policiais que o\nprenderam em flagrante garantiram que o r\u00e9u, quando abordado, apresentava\nsinais vis\u00edveis de ter ingerido bebida alco\u00f3lica, como a fala desconexa e o\nh\u00e1lito et\u00edlico&#8221;.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destacou ainda como causa do acidente o fato de o r\u00e9u estar\ndirigindo o seu ve\u00edculo na contram\u00e3o, tendo como circunst\u00e2ncias agravantes a\nvelocidade de tr\u00e1fego do ve\u00edculo acima do permitido (84,90 km\/h), al\u00e9m do seu\nestado de embriaguez.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Baseado nas informa\u00e7\u00f5es dos policiais e no laudo pericial, o juiz\nrefutou o depoimento do procurador&nbsp; do Estado, de que seu estado de\nsonol\u00eancia, com perda de reflexos, foi causado por uso de medicamentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Denunciado tamb\u00e9m por embriaguez na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor,\no procurador foi absolvido pelo juiz Allan Martins Ferreira, em raz\u00e3o de, \u00e0\n\u00e9poca dos fatos, o artigo 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com reda\u00e7\u00e3o\ndada pela Lei 11.705\/08, &#8220;exigia para a comprova\u00e7\u00e3o do delito de embriaguez\nao volante a realiza\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica para apurar o teor de \u00e1lcool no sangue\ndo agente, n\u00e3o bastando a simples prova da embriaguez ao volante e da exposi\u00e7\u00e3o\nde terceiros a dano potencial&#8221;.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na decis\u00e3o, o juiz&nbsp; ressaltou que, embora houvesse nos autos\na informa\u00e7\u00e3o que o r\u00e9u apresentava sinais de embriaguez por ocasi\u00e3o dos fatos &#8211;\natestado pelos policiais que realizaram sua pris\u00e3o em flagrante e de m\u00e9dicos\nque o atenderam -, n\u00e3o havia prova pericial para se verificar o teor de \u00e1lcool\nem seu sangue, inviabilizando assim a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal em tela.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualizado, o artigo 306 do CBT estabelece agora que a comprova\u00e7\u00e3o\nda embriaguez &#8220;poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou\ntoxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios\nde prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova&#8221;.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Baseado em julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e de\noutros tribunais, o magistrado recha\u00e7ou a prescri\u00e7\u00e3o dos crimes de homic\u00eddio\nculposo e de embriaguez, considerando prescrita apenas o crime de les\u00e3o\ncorporal culposa.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Visto que a pena m\u00e1xima prevista para este crime \u00e9 igual a\ndois anos, e transcorrido per\u00edodo superior ao exigido, qual seja, quatro anos,\nest\u00e1 prescrita a pretens\u00e3o punitiva para o Estado em rela\u00e7\u00e3o ao crime de les\u00e3o\ncorporal culposa&#8221;, arrematou o magistrado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Confira \u00edntegra da decis\u00e3o&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.tjto.jus.br\/images\/Evento%20217%20-%20SENT1%20procurador.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>(Fonte: Ascom do TJTO).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias Denunciado como respons\u00e1vel por provocar o acidente que matou tr\u00eas mulheres e feriu gravemente um homem na Avenida Teot\u00f4nio Segurado, em Palmas, o procurador do Estado Ivanez Ribeiro Campos foi condenado por homic\u00eddio culposo a uma pena de quatro anos de pris\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, o caso ocorrido em Palmas, teve 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