{"id":32773,"date":"2020-06-23T10:04:58","date_gmt":"2020-06-23T13:04:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=32773"},"modified":"2020-06-23T10:04:58","modified_gmt":"2020-06-23T13:04:58","slug":"relator-propoe-que-eleicoes-sejam-adiadas-para-15-e-29-de-novembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/relator-propoe-que-eleicoes-sejam-adiadas-para-15-e-29-de-novembro\/","title":{"rendered":"Relator sugere adiar elei\u00e7\u00f5es para 15 e 29 de novembro"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de adiamento das elei\u00e7\u00f5es (PEC 18\/2020) apresentou na noite dessa segunda, 22, seu substitutivo. O senador<a href=\"https:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/legislativo\/pec-que-adia-eleicoes-pode-ser-aprovada-pelo-senado-ate-quarta-diz-relator\/\"><strong>&nbsp;Weverton Rocha<\/strong>&nbsp;<\/a>(PDT-MA) prop\u00f5e que o primeiro turno seja realizado em 15 de novembro e o segundo, em 29 de novembro.<em> As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Portal Congresso em Foco.<\/em> <\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/UrnaEditadooo-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-28280\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dispositivo do texto permite a realiza\u00e7\u00e3o de um turno suplementar em estados e munic\u00edpios muito afetados pela pandemia at\u00e9 27 de dezembro de 2020, conforme<a href=\"https:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/legislativo\/congresso-estuda-eleicao-em-data-diferente-para-municipios-mais-afetados-por-pandemia\/\"><strong>&nbsp;adiantou ontem o Congresso em Foco<\/strong><\/a>. A PEC dever\u00e1 ser votada nesta ter\u00e7a (23) em sess\u00e3o remota do Plen\u00e1rio do Senado. O adiamento das elei\u00e7\u00f5es se fez necess\u00e1rio por causa do avan\u00e7o da covid-19 e pelas medidas preventivas de isolamento social adotadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>As principais informa\u00e7\u00f5es deste texto foram\nenviadas antes para os assinantes dos servi\u00e7os premium do Congresso em\nFoco.&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/congressoemfoco.uol.com.br\/servicos-premium\/\">Cadastre-se e\nfa\u00e7a um&nbsp;test drive<\/a><\/strong><\/em>.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O substitutivo do relator estipula, ainda, os seguintes prazos:<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de&nbsp;<strong>11\/08<\/strong>: veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o de programa apresentado ou comentado por pr\u00e9-candidato. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De&nbsp;<strong>31\/08 a 16\/09<\/strong>: escolha\ndos candidatos e defini\u00e7\u00e3o das coliga\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>At\u00e9 26\/09<\/strong>: registro das candidaturas no TSE<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ap\u00f3s<\/strong>&nbsp;<strong>26\/09<\/strong>: in\u00edcio da propaganda eleitoral em r\u00e1dio, TV e\ninternet<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">At\u00e9&nbsp;<strong>15\/12<\/strong>: envio das\npresta\u00e7\u00f5es de contas<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos dever\u00e1 ocorrer no dia 18 de dezembro e o julgamento das contas eleitorais ter\u00e1 prazo estendido, at\u00e9 12 de fevereiro de 2021. <\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto autoriza os partidos\npol\u00edticos a realizarem conven\u00e7\u00f5es, escolha de candidatos e formaliza\u00e7\u00e3o de\ncoliga\u00e7\u00f5es por meio virtual. A defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos\nrecursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha tamb\u00e9m n\u00e3o precisar\u00e1\nser presencial.<br \/>\n<br \/>\n<strong>Veja a seguir o substitutivo de\nWeverton Rocha:<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>&#8220;EMENDA N\u00ba (SUBSTITUTIVO)<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o N\u00ba 18, DE 2020<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Adia, em raz\u00e3o da pandemia do Coronav\u00edrus\nSARS-CoV-2 (Covid-19), as elei\u00e7\u00f5es municipais de outubro de 2020 e os prazos\neleitorais respectivos.<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado\nFederal, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgam a\nseguinte Emenda ao texto constitucional:<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Art. 1\u00ba<\/em><\/strong><em>&nbsp;As\nelei\u00e7\u00f5es municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-\u00e3o no dia 15 de\nnovembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno,\nonde houver, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba.<\/em><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>1\u00ba Ficam estabelecidas, para as elei\u00e7\u00f5es de\n     que trata o caput, as seguintes datas:<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 a partir de 11 de agosto, para a veda\u00e7\u00e3o\nprevista no art. 45, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 entre 31 de agosto e 16 de setembro, para\nescolha dos candidatos pelos partidos e a delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es, a que\nse refere o art. 8\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III \u2013 at\u00e9 26 de setembro, para que os partidos e\ncoliga\u00e7\u00f5es solicitem \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos,\nconforme disposto no art. 11, caput, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, e no art. 93,\ncaput, da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>IV \u2013 ap\u00f3s 26 de setembro, para o in\u00edcio da propaganda\neleitoral, inclusive na internet conforme disposto nos arts. 36 e 57-A, da Lei\nn\u00ba 9.504, de 1997, e no art. 240, caput, da Lei n\u00ba 4.737, de 1965;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>V \u2013 a partir de 26 de setembro, para que a Justi\u00e7a\nEleitoral convoque os partidos e a representa\u00e7\u00e3o das emissoras de televis\u00e3o\npara elaborarem plano de m\u00eddia, conforme disposto no art. 52 da Lei n\u00ba 9.504,\nde 1997;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VI \u2013 27 de outubro, para que partidos pol\u00edticos, as\ncoliga\u00e7\u00f5es e os candidatos, obrigatoriamente, divulguem o relat\u00f3rio\ndiscriminando as transfer\u00eancias do Fundo Partid\u00e1rio, os recursos em dinheiro e\nos estim\u00e1veis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, conforme\ndisposto no art. 28, \u00a7 4\u00ba, II, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VII \u2013 at\u00e9 15 de dezembro, para o encaminhamento \u00e0\nJusti\u00e7a Eleitoral do conjunto das presta\u00e7\u00f5es de contas dos candidatos e do\npr\u00f3prio comit\u00ea, relativamente ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das\nelei\u00e7\u00f5es, conforme disposto no art. 29, III e IV, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997.<\/em><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>2\u00ba Os demais prazos fixados na Lei n\u00ba 9.504,\n     de 1997, e pela Lei n\u00ba 4.737, de 1965, que n\u00e3o tenham transcorrido na data\n     da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional e tenham como refer\u00eancia a data\n     do pleito ser\u00e3o computados considerando-se a nova data das elei\u00e7\u00f5es de\n     2020.<\/em><\/li><li><em>3\u00ba Nas elei\u00e7\u00f5es de que trata este artigo:<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 n\u00e3o se aplica o prazo previsto no art. 30, \u00a7\n1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, devendo a decis\u00e3o que julgar as contas dos\ncandidatos eleitos ser publicada at\u00e9 o dia 12 de fevereiro de 2021;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 o prazo de 15 (quinze) dias para a propositura\nda representa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 30-A da Lei n\u00ba 9.504, de 1997, ser\u00e1\ncontado da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que julgar as contas do candidato;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III \u2013 ficam os partidos pol\u00edticos autorizados a\nrealizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposi\u00e7\u00e3o\nestatut\u00e1ria, conven\u00e7\u00f5es ou reuni\u00f5es para a escolha de candidatos e formaliza\u00e7\u00e3o\nde coliga\u00e7\u00f5es, bem como para a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o dos\nrecursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art.\n16-C da Lei n\u00ba 9.504, de 1997;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>IV \u2013 os prazos para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o que, na\ndata da publica\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, estiverem:<\/em><\/p>\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><em>a) a vencer, ser\u00e3o computados considerando-se\n     a nova data de realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de 2020;<\/em><\/li><li><em>b) vencidos, ser\u00e3o considerados preclusos,\n     vedada a sua reabertura.<\/em><\/li><\/ol>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>V \u2013 a diploma\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos ocorrer\u00e1 em\ntodo pa\u00eds no dia 18 de dezembro, salvo as situa\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>VI \u2013 os atos de propaganda eleitoral n\u00e3o poder\u00e3o\nser limitados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal ou pela Justi\u00e7a Eleitoral, salvo se a\ndecis\u00e3o estiver fundamentada em pr\u00e9vio parecer t\u00e9cnico emitido por autoridade\nsanit\u00e1ria estadual ou nacional.<\/em><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>4\u00ba No caso de as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias em um\n     determinado munic\u00edpio n\u00e3o permitirem a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es nas datas\n     previstas neste artigo, o Tribunal Superior Eleitoral poder\u00e1 designar\n     novas datas para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, tendo como data limite o dia 27\n     de dezembro de 2020, bem como dispor sobre as medidas necess\u00e1rias \u00e0\n     conclus\u00e3o do processo eleitoral, observado o seguinte rito:<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 at\u00e9 10 (dez) dias antes da elei\u00e7\u00e3o, o\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito poder\u00e1 requerer ao Juiz\nEleitoral, de forma fundamentada e instru\u00edda por manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade\nsanit\u00e1ria local, o novo adiamento das elei\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 o Juiz Eleitoral, verificando a exist\u00eancia de\nrisco real \u00e0 sa\u00fade, encaminhar\u00e1 o pedido ao Tribunal Regional Eleitoral em at\u00e9\n48 (quarenta e oito) horas contados do seu recebimento;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III \u2013 o Tribunal Regional Eleitoral, atestado o\nrisco real \u00e0 sa\u00fade pela autoridade sanit\u00e1ria estadual, encaminhar\u00e1 o pedido ao\nTribunal Superior Eleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito horas).<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>IV \u2013 o Tribunal Superior Eleitoral, diante da\npresen\u00e7a dos requisitos e ap\u00f3s ouvir a autoridade sanit\u00e1ria nacional, submeter\u00e1\no pedido ao Plen\u00e1rio para decis\u00e3o, dando ci\u00eancia do fato \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de\nque trata o art. 2\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/em><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em>5\u00ba No caso de as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de um\n     Estado n\u00e3o permitirem a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es nas datas previstas neste\n     artigo, o Congresso Nacional poder\u00e1 designar novas datas para a realiza\u00e7\u00e3o\n     do pleito, tendo como data limite o dia 27 de dezembro de 2020, cabendo ao\n     Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necess\u00e1rias \u00e0\n     conclus\u00e3o do processo eleitoral, observado o seguinte rito:<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 at\u00e9 10 (dez) dias antes da elei\u00e7\u00e3o, a\nProcuradoria Regional Eleitoral poder\u00e1 requerer ao Tribunal Regional Eleitoral,\nde forma fundamentada e instru\u00edda por manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria\nestadual, o novo adiamento das elei\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 o Tribunal Regional Eleitoral, verificando a\nexist\u00eancia de risco real \u00e0 sa\u00fade, encaminhar\u00e1 o pedido ao Tribunal Superior\nEleitoral no prazo de 48 (quarenta e oito horas);<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>III \u2013 o Tribunal Superior Eleitoral, diante da\npresen\u00e7a dos requisitos e ap\u00f3s ouvir a autoridade sanit\u00e1ria nacional, submeter\u00e1\no pedido \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de que trata o art. 2\u00ba do Decreto Legislativo n\u00ba 6,\nde 2020, que, examinando a pertin\u00eancia do adiamento, apresentar\u00e1 projeto de\ndecreto legislativo autorizando a provid\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em><strong>6\u00ba O Tribunal Superior Eleitoral:<\/strong><\/em><\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>I \u2013 promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es que\ndisciplinam o processo eleitoral de 2020, em conformidade com o disposto nesta\nEmenda Constitucional;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>II \u2013 fica autorizado a promover ajustes nas normas\nreferentes:<\/em><\/p>\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><em>a) aos prazos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento\n     dos programas de computador utilizados nas urnas eletr\u00f4nicas para os\n     processos de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e totaliza\u00e7\u00e3o, bem como de todas as fases\n     do processo de vota\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e processamento eletr\u00f4nico\n     da totaliza\u00e7\u00e3o dos resultados, para adequ\u00e1-los ao novo calend\u00e1rio\n     eleitoral;<\/em><\/li><li><em>b) \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos votos, justificativas,\n     auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o no dia da elei\u00e7\u00e3o, inclusive no tocante ao\n     hor\u00e1rio de funcionamento das se\u00e7\u00f5es eleitorais e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos\n     eleitores no per\u00edodo, de forma a propiciar a melhor seguran\u00e7a sanit\u00e1ria\n     poss\u00edvel de todos os participantes do processo eleitoral.<\/em><\/li><\/ol>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Art. 2\u00ba<\/em><\/strong><em>&nbsp;N\u00e3o\nse aplica o art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de que trata esta\nEmenda Constitucional.<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Art. 3\u00ba<\/em><\/strong><em>&nbsp;Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>(Fonte: Congresso em Foco).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de adiamento das elei\u00e7\u00f5es (PEC 18\/2020) apresentou na noite dessa segunda, 22, seu 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