{"id":34767,"date":"2020-07-30T19:28:31","date_gmt":"2020-07-30T22:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=34767"},"modified":"2020-07-30T19:28:31","modified_gmt":"2020-07-30T22:28:31","slug":"aliquota-de-14-aos-servidores-gera-aumento-de-27-e-descumpre-legislacao-diz-sisepe-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/aliquota-de-14-aos-servidores-gera-aumento-de-27-e-descumpre-legislacao-diz-sisepe-to\/","title":{"rendered":"Al\u00edquota de 14% aos servidores gera aumento de 27% e descumpre lei"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias <\/em><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O artigo 9\u00ba da Emenda Constitucional 103\/2019 estabelece que: Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, EXCETO se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia n\u00e3o possui deficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n

O governador Mauro Carlesse usou como base para editar a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 19, publicada na noite dessa quarta-feira, 29 de julho, onde aumenta a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores \u00e9 alterada de 11% para 14%, por\u00e9m n\u00e3o demonstrou os dados atuariais apontando o deficit que justifica a medida. \u201cO aumento de 3 pontos percentuais na al\u00edquota gerar\u00e1 um impacto financeiro de 27% aos servidores p\u00fablicos estaduais de todos os poderes \u2013 Executivo, Judici\u00e1rio, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins e Defensoria P\u00fablica do Estado \u2013, os servidores ativos, aposentados e pensionistas. O SISEPE-TO estuda as medidas judiciais cab\u00edveis que adotar\u00e1 para questionar a MP n\u00ba 19.<\/p>\n\n\n

Em resposta ao Of\u00edcio 104\/2020, enviado pelo SISEPE-TO \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, o \u00f3rg\u00e3o informou que a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do RPPS-TO \u00e9 determinado pela Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial anual, sendo que a atual enviada ao Minist\u00e9rio da Economia, de 2019, define uma nova al\u00edquota para o ente de 20,46%, sendo que a atual \u00e9 de 20,20%, e mant\u00e9m a dos segurados em 11%. \u201cO governo do Estado adotou a altera\u00e7\u00e3o sem apresentar uma avalia\u00e7\u00e3o atuarial que demonstre a necessidade do aumento da al\u00edquota, sem aprovar a mudan\u00e7a no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do Igeprev e sem debater com os servidores p\u00fablicos\u201d, pontua o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

A MP n\u00ba 19 mant\u00e9m a al\u00edquota do ente em 20,20%, sendo que a nova regra entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data da publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em 1\u00ba de novembro deste ano.<\/p>\n\n\n

Repasses ao Igeprev<\/strong><\/p>\n\n\n

\u201cTemos que nos perguntar porque deve ser feito o aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos se a mesma n\u00e3o \u00e9 repassada ao Igeprev de forma regular. Conforme relat\u00f3rios enviado pelo Igeprev ao governo federal, de janeiro a abril deste ano o governador Carlesse n\u00e3o enviou a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria descontada dos servidores p\u00fablicos em folha, contabilizando uma d\u00edvida de R$ 77,769 milh\u00f5es. Contabilizando a d\u00edvida do ano passado, o governo deixou de repassar ao Igeprev R$ 111,2 milh\u00f5es, valores descontados dos sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos\u201d, apresenta o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

O governo do Estado ainda acumula uma d\u00edvida de R$ 23,7 milh\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o repassados em 2018 e R$ 60,7 milh\u00f5es em 2017, totalizando um montante de R$ 273,4 milh\u00f5es descontados e n\u00e3o enviados ao Igeprev. \u201cA reten\u00e7\u00e3o do dinheiro do servidor p\u00fablico e n\u00e3o repassado ao Igeprev configura crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita e improbidade administrativa\u201d, pontua Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

Al\u00e9m dessa d\u00edvida, o governo do Estado deixou de repassar, no per\u00edodo de setembro de 2017 at\u00e9 abril de 2020, R$ 1,322 bilh\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o patronal ao Igeprev, valores que n\u00e3o foram parcelados e n\u00e3o exige previs\u00e3o de quando essa d\u00edvida ser\u00e1 regularizada. \u201cO verdadeiro problema do Igeprev \u00e9 o n\u00e3o repasse das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, situa\u00e7\u00e3o alvo de diversas den\u00fancias do SISEPE-TO e de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo sindicato\u201d, afirma Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n

As constitui\u00e7\u00f5es Federal e do Tocantins estabelecem que a Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei que deve ser adotado em casos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. \u201cA Emenda Constitucional 103, que trata de altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, foi promulgada em novembro de 2019 e a portaria que estabelece o prazo para estados e munic\u00edpios de 31 de julho para informar sobre o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o foi editada em dezembro do ano passado. H\u00e1 mais de seis meses o governo do Estado sabe das mudan\u00e7as e n\u00e3o adotou nenhuma medida, o que n\u00e3o justifica a ado\u00e7\u00e3o de uma Medida Provis\u00f3ria agora\u201d, detalha Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n

Impacto financeiro<\/strong><\/p>\n\n\n

\u201cTemos que destacar que a altera\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 11% para 14% gerar\u00e1 um aumento de 27% no desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, um impacto financeiro para os servidores p\u00fablicos do Executivo que est\u00e3o sem receber suas progress\u00f5es e os retroativos das datas-bases concedidas em atraso. E a Data-base de 2019 foi implementada de forma percentual e a revis\u00e3o geral anual deste ano ainda n\u00e3o foi dada e nenhuma previs\u00e3o foi apresentada pelo governador Carlesse\u201d, explica Cleiton Pinheiro. (Fonte: Ascom do SISEPE-TO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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