{"id":34868,"date":"2020-08-03T08:50:35","date_gmt":"2020-08-03T11:50:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=34868"},"modified":"2020-08-03T08:50:35","modified_gmt":"2020-08-03T11:50:35","slug":"pgr-emite-parecer-pela-inconstitucionalidade-parcial-em-adi-da-lei-que-congelou-salarios-e-progressoes-dos-servidores-do-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/pgr-emite-parecer-pela-inconstitucionalidade-parcial-em-adi-da-lei-que-congelou-salarios-e-progressoes-dos-servidores-do-to\/","title":{"rendered":"PGR emite parecer contra Lei que congelou sal\u00e1rios de servidores do TO"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) emitiu, no \u00faltimo dia 31, parecer pela Inconstitucionalidade parcial, em ADI \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), sobre a Lei que congelou sal\u00e1rios e progress\u00f5es dos servidores p\u00fablicos do Tocantins. O documento \u00e9 assinado pelo procurado Geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras.<\/p>\n\n\n

No Parecer, Aras opina para que sejam declarados inconstitucionais, os artigos que art. 1\u00ba, II, da Lei 3.462, de 25.4.2019, do Estado de Tocantins, por contrariedade aos arts. 24, I e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba; e 169, \u00a7 3\u00ba, I e II, e \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O motivo, segundo a PRG, \u00e9 que a Lei causa contrariedade aos mesmos dispositivos constitucionais, quando aplicada nas hip\u00f3teses em que a suspens\u00e3o atingir reajustes pret\u00e9ritos, institu\u00eddos por lei editada anteriormente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crise fiscal enfrentada pelo Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n

Entenda<\/strong>

Na a\u00e7\u00e3o, movida no dia 3 de julho de 2019 a Cobrapol questionando a Lei Estadual n.\u00ba 3.462\/19, de autoria do governador Mauro Carlesse (DEM), que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o de reajustes e de progress\u00f5es funcionais, por vinte e quatro meses, dos servidores p\u00fablicos do estado do Tocantins. A lei tamb\u00e9m \u00e9 questionada por sindicatos e associa\u00e7\u00f5es ligadas aos servidores p\u00fablicos.

O objetivo da A\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar ileg\u00edtimo o ato do Governo e da Assembleia Legislativa do Tocantins que, na avalia\u00e7\u00e3o dos autores, tem causado grandes preju\u00edzos aos Policiais Civis e demais servidores p\u00fablicos do estado. \u201cForam questionados v\u00e1rios pontos que evidenciam v\u00edcios de constitucionalidade formal, pois afronta \u00e0 iniciativa de Lei privativa do chefe do poder executivo e tamb\u00e9m v\u00edcio material, devido afronta \u00e0 compet\u00eancia legislativa concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre direito financeiro e pela cria\u00e7\u00e3o de nova hip\u00f3tese de adequa\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF\u201d, explicou Leandro Manzano, que assinou a pe\u00e7a que deu origem \u00e0 ADI.

O parecer da PGR foi comemorado pelos Policiais Civis e diretores da Cobrapol e da Feipol-con Marcilene Lucena e Ubiratan Rebello, que \u00e9 uma Federa\u00e7\u00e3o Regional que tamb\u00e9m representa os Policiais Civis. \u201cFomos r\u00e1pidos em provocar a nossa Confedera\u00e7\u00e3o para defender os direitos dos policiais civis do Tocantins e contamos com toda a capacidade t\u00e9cnica e dedica\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio do doutor Leandro Manzano, que fez uma pe\u00e7a capaz de promover parecer positivo da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, pela inconstitucionalidade, mesmo que parcial, dessa Lei covarde,\u201d, comemorou Ubiratan, que \u00e9 Primeiro Secret\u00e1rio da Cobrapol.

A ADI \u00e9 de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski que tamb\u00e9m solicitou vista \u00e0 Advocacia Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, que deve se pronunciar em breve. A expectativa dos autores \u00e9 que sejam semelhantes os entendimentos da AGU e da Suprema Corte ao que foi abordado pela PGR, com possibilidades de um entendimento ainda mais amplo aos policiais civis, considerando todos os aspectos das 32 (trinta e duas) p\u00e1ginas da brilhante peti\u00e7\u00e3o inicial do Escrit\u00f3rio Manzano Advocacia.

 \u201cTemos grandes chances de conseguirmos uma decis\u00e3o favor\u00e1vel que trar\u00e1 benef\u00edcios n\u00e3o somente aos policiais civis que representamos, mas \u00e0 totalidade dos servidores p\u00fablicos do Estado do Tocantins. \u00c9 importante acompanhar de perto todas as etapas da ADI e \u00e9 o que temos feito desde o seu protocolo. Fui pessoalmente junto ao Presidente da CobrapoL, Andr\u00e9 Gutierrez que prontamente colocou a entidade \u00e0 nossa disposi\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Marcilene Lucena que \u00e9 Presidente da Feipol-con e tamb\u00e9m Vice-Presidente Regional da Cobrapol.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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