{"id":34907,"date":"2020-08-03T14:51:25","date_gmt":"2020-08-03T17:51:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=34907"},"modified":"2020-08-03T14:51:25","modified_gmt":"2020-08-03T17:51:25","slug":"tj-mantem-condenacao-de-gaguim-e-outras-seis-pessoas-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tj-mantem-condenacao-de-gaguim-e-outras-seis-pessoas-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"TJ mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de Gaguim e outras seis pessoas por improbidade"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a negou recurso dos r\u00e9us e manteve condenados pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa o ex-governador Carlos Henrique Amorim; os ex-secret\u00e1rios de Comunica\u00e7\u00e3o Sebasti\u00e3o Vieira de Melo e Francisco Mateus da Silva J\u00fanior (Ja falecido), os ex-secret\u00e1rios de Governo Alvenir Lima e Silva e Daniel de Arimat\u00e9a Sousa Pereira; a empresa Tocantins Market \u2013 An\u00e1lise de Mercado e Investiga\u00e7\u00e3o Ltda. e seu s\u00f3cio-administrador Iguatemi Esteve Lins. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que deu origem \u00e0 condena\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO) em 2014.<\/p>\n\n\n

O processo refere-se a um contrato irregular assinado entre o Estado do Tocantins e a empresa Tocantins Market no ano de 2009, para a implanta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da central de atendimento da Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins. O contrato teve sua vig\u00eancia prorrogada por termo aditivo em 2010, pelo per\u00edodo adicional de 12 meses.<\/p>\n\n\n

Segundo a senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a em primeiro grau, agora mantida pela decis\u00e3o do TJ, os r\u00e9us ter\u00e3o que ressarcir integralmente os R$ 4.403.698,53 pagos pela contrata\u00e7\u00e3o irregular, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o; e pagar multa proporcional a 20 vezes o valor dos vencimentos que recebiam \u00e0 \u00e9poca dos fatos. No caso da empresa e de seu representante, que n\u00e3o faziam parte dos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a multa \u00e9 de R$ 100 mil. <\/p>\n\n\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m imp\u00f4s aos r\u00e9us as penalidades de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por oito anos. No caso da Tocantins Market, a empresa ficou proibida de firmar contratos com o poder p\u00fablico por 10 anos.<\/p>\n\n\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n\n\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPTO foi fundamentada em relat\u00f3rio de vistoria e em resolu\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou ilegal o contrato, entre outros fatos, por ind\u00edcios de direcionamento de licita\u00e7\u00e3o em favor da empresa vencedora e incongru\u00eancia nas planilhas de custo apresentadas pelo edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

Na vistoria na sede da empresa, os t\u00e9cnicos do TCE constataram que a quantidade de atendentes e supervisores era muito inferior ao previsto no contrato e que, no hor\u00e1rio destinado ao funcionamento da Ouvidoria, todos os atendentes presentes estavam realizando liga\u00e7\u00f5es relacionadas a uma pesquisa de inten\u00e7\u00e3o de votos, de natureza diversa do contrato.<\/p>\n\n\n

O pr\u00f3prio Estado do Tocantins, por meio de sua Controladoria Geral, instaurou uma tomada de contas e constatou que o n\u00famero 0800 da Ouvidoria nunca havia sido disponibilizado pelo Governo do Estado ao conhecimento dos cidad\u00e3os e que, no prazo de dois anos do contrato, nenhuma liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica foi recebida pela contratada referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de ouvidoria.<\/p>\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

A decis\u00e3o de manter a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us foi proferida pela 3\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, sendo o referido ac\u00f3rd\u00e3o publicado no \u00faltimo dia 22 de julho.<\/p>\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica do MPTO foi ajuizada pelo promotor de Justi\u00e7a Miguel Batista de Siqueira Filho em abril de 2014. Em dezembro de 2017, o juiz Manuel de Farias Reis Neto proferiu senten\u00e7a condenando os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n

Diante do recurso interposto perante o Tribunal de Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuou no processo por meio de parecer da procuradora de Justi\u00e7a Leila da Costa Vilela Magalh\u00e3es e a sess\u00e3o de que proclamou o resultado contou com a representa\u00e7\u00e3o do procurador de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Maria da Silva J\u00fanior. (Fonte: Ascom do MPTO).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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