{"id":36675,"date":"2020-09-04T09:33:09","date_gmt":"2020-09-04T12:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=36675"},"modified":"2020-09-04T09:33:09","modified_gmt":"2020-09-04T12:33:09","slug":"proposta-da-reforma-administrativa-chega-ao-congresso-nacional-entenda-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/proposta-da-reforma-administrativa-chega-ao-congresso-nacional-entenda-mudancas\/","title":{"rendered":"Proposta de Reforma Administrativa chega ao Congresso; veja mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nessa quinta-feira, 3, das m\u00e3os do secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria um novo marco legal para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/Reforma-editada.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36677\"\/><figcaption>Foto: Najara Ara\u00fajo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prev\u00ea mudan\u00e7as no servi\u00e7o p\u00fablico civil nos tr\u00eas Poderes de todos os entes federativos e no Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas elas ser\u00e3o v\u00e1lidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder \u2014 como ju\u00edzes, promotores e pol\u00edticos \u2014 e militares ficar\u00e3o de fora.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa foi a primeira parte da reforma. Outras medidas legislativas complementares dever\u00e3o ser apresentadas posteriormente. Rodrigo Maia afirmou que as mudan\u00e7as v\u00e3o permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade.&nbsp;Ele ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo \u2014 com a tribut\u00e1ria, na comiss\u00e3o mista do Congresso Nacional; a administrativa, na C\u00e2mara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Tenho certeza que nosso tempo \u00e9 curto, principalmente para a PEC Emergencial, que vai gerar as condi\u00e7\u00f5es para que a gente possa ter espa\u00e7o para investimentos e programas sociais para milh\u00f5es de vulner\u00e1veis no p\u00f3s-pandemia \u2014 declarou ele.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), refor\u00e7ou que a reforma \u00e9 v\u00e1lida para os novos servidores que entrar\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico. Segundo ele, com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Esse modelo permitir\u00e1 a meritocracia \u2014 disse Barros.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o Estado preste um melhor servi\u00e7o a toda a popula\u00e7\u00e3o. Oliveira tamb\u00e9m destacou que o Legislativo poder\u00e1 aperfei\u00e7oar o texto.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2014 Deputados e senadores poder\u00e3o entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um Estado mais eficiente, com um servi\u00e7o de mais qualidade para a sociedade \u2014 destacou o ministro.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PEC da reforma administrativa vai ser apreciada primeiramente na C\u00e2mara dos Deputados; depois seguir\u00e1 para an\u00e1lise no Senado.<br \/><br \/><strong>Entenda o que muda<br \/><br \/><\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A proposta apresentada pelo governo \u00e9 a vers\u00e3o final da reforma administrativa?<\/strong><strong><br \/><\/strong><br \/>N\u00e3o. A proposta apresentada nesta quinta-feira \u00e9 a primeira fase do projeto. O governo planeja o envio de tr\u00eas etapas ao Congresso. Ou seja, faltam mais duas. As mudan\u00e7as j\u00e1 sinalizadas precisam passar pela aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>Quais servidores s\u00e3o afetados pela reforma?<br \/><\/strong><strong><br \/><\/strong>A proposta vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio na Uni\u00e3o, nos Estados e nos munic\u00edpios.<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A proposta atinge os atuais servidores?<br \/><\/strong><br \/>N\u00e3o. Funcion\u00e1rios p\u00fablicos na ativa n\u00e3o s\u00e3o afetados, diz o Minist\u00e9rio da Economia.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma ainda poupa militares, magistrados, promotores e parlamentares. Segundo o governo, isso ocorre porque os grupos em quest\u00e3o t\u00eam regras diferentes das estabelecidas para os servidores comuns. Hoje, um funcion\u00e1rio p\u00fablico s\u00f3 pode ser demitido se for condenado na Justi\u00e7a e n\u00e3o tiver mais chance de recursos ou se cometer infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Servidores perder\u00e3o a estabilidade?<br \/><\/strong><br \/>A reforma prop\u00f5e acabar com a estabilidade para futuros servidores. A promessa do governo \u00e9 de mant\u00ea-la apenas para cargos t\u00edpicos de Estado, ou seja, que s\u00f3 existem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e n\u00e3o encontram paralelo na iniciativa privada.&nbsp;<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As carreiras que devem ser enquadradas nessa categoria ainda n\u00e3o foram listadas. Posteriormente, uma lei complementar deve ser enviada com o detalhamento. Hoje, o grupo inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo.<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma ainda&nbsp;<a href=\"https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/economia\/noticia\/2020\/09\/reforma-administrativa-blinda-elite-de-servidores-de-reducao-de-jornada-e-salario-cken8500s001c01eer4ikes46.html\"><strong>blinda as carreiras t\u00edpicas de Estado de eventuais cortes de jornada e sal\u00e1rios<\/strong><\/a>, que podem valer para outras camadas.&nbsp;<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quais s\u00e3o as &#8220;distor\u00e7\u00f5es&#8221; que o governo deseja eliminar?<br \/><br \/><\/strong>O governo considera que existem &#8220;distor\u00e7\u00f5es&#8221; no servi\u00e7o p\u00fablico e deseja elimin\u00e1-las para novos contratos. S\u00e3o as seguintes:<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>F\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano<\/li><li>Adicional por tempo de servi\u00e7o<\/li><li>Aumento da remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos<\/li><li>Licen\u00e7as decorrentes de tempo de servi\u00e7o, como a licen\u00e7a-pr\u00eamio. A cada cinco anos, esse benef\u00edcio d\u00e1 o direito a servidores de tr\u00eas meses de afastamento<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o de jornada sem o correspondente corte de remunera\u00e7\u00e3o, exceto se decorrente de limita\u00e7\u00e3o de sa\u00fade<\/li><li>Progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada exclusivamente em tempo de servi\u00e7o<\/li><li>Aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o<\/li><li>Adicional ou indeniza\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o<\/li><li>Incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio de valores referentes ao exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo de lideran\u00e7a<\/li><\/ul>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Quais ser\u00e3o as novas formas de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico?<br \/><br \/><\/strong>A proposta do governo elenca cinco v\u00ednculos para servidores. Apenas um tem chance de estabilidade. As modalidades s\u00e3o as seguintes:<br \/><br \/><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1) Cargos t\u00edpicos de Estado<br \/><br \/><\/strong>S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram paralelo no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais ap\u00f3s tr\u00eas anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. O ingresso ser\u00e1 via concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>2) Cargos com v\u00ednculo por prazo indeterminado<br \/><br \/><\/strong>O ingresso a essas vagas tamb\u00e9m ser\u00e1 feito por concurso. Mas, ao contr\u00e1rio dos cargos t\u00edpicos de Estado, os postos com prazo indeterminado n\u00e3o ter\u00e3o estabilidade assegurada. Portanto, os servidores poderiam ser demitidos.&nbsp;<a href=\"https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/colunistas\/marta-sfredo\/noticia\/2020\/09\/demissao-de-servidor-por-mau-desempenho-ficou-para-segunda-etapa-ckemupeoz002d013737cr2eax.html\"><strong>Um novo projeto deve definir as condi\u00e7\u00f5es para quebra dos contratos.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>3) V\u00ednculos de experi\u00eancia<br \/><\/strong><br \/>Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos, candidatos \u00e0s vagas de cargos t\u00edpicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por per\u00edodo de experi\u00eancia. O prazo m\u00ednimo seria de dois anos para v\u00ednculos t\u00edpicos e de um para prazo indeterminado. Ou seja, os v\u00ednculos de experi\u00eancia serviriam como uma das etapas de avalia\u00e7\u00e3o nos concursos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>4) V\u00ednculos por prazo determinado<br \/><\/strong><br \/>A ideia do governo \u00e9 permitir a contrata\u00e7\u00e3o de servidores por per\u00edodo definido, sem estabilidade. O ingresso n\u00e3o seria por concurso, mas por sele\u00e7\u00e3o simplificada. Hoje, esse modelo de recrutamento \u00e9 autorizado para casos espec\u00edficos, como desastres naturais. Ou seja, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 expandi-lo.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>5) Cargos de lideran\u00e7a e assessoramento<br \/><\/strong><br \/>O grupo ocuparia o espa\u00e7o de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. N\u00e3o teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>A reforma administrativa aumenta o poder de decis\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica?<br \/><\/strong><br \/>Sim. Conforme o texto j\u00e1 apresentado, o presidente poderia extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de decreto. Hoje, isso ocorre com a aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><br \/>O que pode ser extinto pelo presidente?<br \/><\/strong><br \/>Com a proposta, o presidente pode reorganizar autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de extinguir cargos efetivos ou comissionados, gratifica\u00e7\u00f5es, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu nessa quinta-feira, 3, das m\u00e3os do secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria um novo marco legal para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira. 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