{"id":39320,"date":"2020-11-03T16:36:04","date_gmt":"2020-11-03T19:36:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=39320"},"modified":"2020-11-03T16:36:04","modified_gmt":"2020-11-03T19:36:04","slug":"carlesse-ignora-a-constituicao-e-cobra-05-da-receita-dos-sindicatos-e-das-associacoes-por-desconto-da-mensalidade-em-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/carlesse-ignora-a-constituicao-e-cobra-05-da-receita-dos-sindicatos-e-das-associacoes-por-desconto-da-mensalidade-em-folha\/","title":{"rendered":"Carlesse cobra 0,5% da receita dos sindicatos e das associa\u00e7\u00f5es por desconto da mensalidade"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Carlesseeditadoooooo-4.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-29973\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governador Mauro Carlesse (DEM) decretou que os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, ter\u00e3o que pagar 0,5% da mensalidade paga por cada associado e sindicalizado descontada em folha de pagamento, um presente do Dia do Servidor P\u00fablico, 28 de outubro. Com isso, al\u00e9m do governador n\u00e3o pagar os direitos legais dos servidores p\u00fablicos (data-base e progress\u00f5es), quer parte do dinheiro dos servidores sindicalizados e integrantes de associa\u00e7\u00f5es, fragilizando as entidades que representam as categorias e cobra que a legisla\u00e7\u00e3o seja cumprida e os direitos pagos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Classificado como custo operacional das consigna\u00e7\u00f5es facultativas, o governo do Estado d\u00e1 tratamento \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es classistas semelhante \u00e0 dada aos bancos. O SISEPE-TO destaca que a cobran\u00e7a \u00e9 inconstitucional, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 150, estabelece que \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre as entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;O Dia do Servidor, no \u00faltimo 28, foi cheio de surpresas. Tivemos uma live onde nenhuma demanda dos servidores p\u00fablicos foi atendida de verdade; e, para fechar o dia, tivemos a publica\u00e7\u00e3o do Decreto 6.173. \u00c9 de conhecimento de todos que os sindicatos perderam parte significativa de sua receita em raz\u00e3o do fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria e mais essa cobran\u00e7a traria ainda mais preju\u00edzo \u00e0s entidades representativas dos servidores p\u00fablicos&#8221;, detalha o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. Hoje o sindicalizado ao SISEPE-TO contribui com uma mensalidade equivalente a 1% do seu sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Ainda \u00e9 preciso destacar que, em raz\u00e3o do descumprimento das leis por parte dos governadores, inclusive pelo Mauro Carlesse, o custo com a\u00e7\u00f5es judiciais e contrata\u00e7\u00e3o de equipe jur\u00eddica \u00e9 crescente. O SISEPE-TO \u00e9 autor de milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais, inclusive com processos nas inst\u00e2ncias superiores em Bras\u00edlia &#8211; STF e STJ -, tendo que custear viagens e di\u00e1rias aos advogados&#8221;, pondera Cleiton Pinheiro.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece a mesma regra, veda a cobran\u00e7a de impostos para as entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse sentido, o SISEPE-TO protocolou nesta ter\u00e7a-feira, 3, o Of\u00edcio n\u00ba 195\/2020 ao governador Carlesse apontando a inconstitucionalidade do decreto e requerendo a corre\u00e7\u00e3o, garantindo o direito constitucional do SISEPE-TO \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, logo a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do repasse da mensalidade consignada em folha. &#8220;Essa cobran\u00e7a indevida nos leva a pensar se o governador Carlesse est\u00e1 usando de uma manobra para enfraquecer os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, que cobram os direitos dos servidores p\u00fablicos e assim fragilizar suas lutas . Espero que n\u00e3o, pois tal atitude al\u00e9m de ilegal \u00e9 imoral. N\u00f3s do SISEPE-TO defendemos o estado democr\u00e1tico e a democracia garante aos servidores p\u00fablicos se organizarem e cobrarem os seus direitos&#8221;, finaliza o presidente do SISEPE-TO. <strong><em>(Fonte: Ascom do SISEPE-TO).<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O governador Mauro Carlesse (DEM) decretou que os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, ter\u00e3o que pagar 0,5% da mensalidade paga por cada associado e sindicalizado descontada em folha de pagamento, um presente do Dia do Servidor P\u00fablico, 28 de outubro. 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