{"id":40201,"date":"2020-11-23T10:10:01","date_gmt":"2020-11-23T13:10:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=40201"},"modified":"2020-11-23T10:10:01","modified_gmt":"2020-11-23T13:10:01","slug":"procon-alerta-consumidores-sobre-direitos-a-descontos-em-caso-de-falhas-no-fornecimento-de-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/procon-alerta-consumidores-sobre-direitos-a-descontos-em-caso-de-falhas-no-fornecimento-de-internet\/","title":{"rendered":"Procon alerta consumidores sobre direitos a descontos em caso de falhas no fornecimento de internet"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/11\/Design-sem-nome-66-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-40204\"\/><figcaption>Procon Tocantins j\u00e1 registrou quase quarenta reclama\u00e7\u00f5es contra Sim Internet<\/figcaption><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pedido da reportagem do <em>CP Not\u00edcias<\/em>, o Procon do Tocantins deu orienta\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os contratantes de internet \u00a0e que por algum motivo, vem sofrendo cobran\u00e7as indevidas, suspens\u00e3o dos servi\u00e7os ou at\u00e9 mesmo recebendo um servi\u00e7o (quantidade de megas) abaixo do que foi contratado. Nestes casos, o consumidor\/cliente n\u00e3o s\u00f3 tem direito a descontos na fatura, em casos de suspens\u00e3o do servi\u00e7o, como o direito de receber em dobro o que foi pago indevidamente a empresa, caso ela n\u00e3o conceda o desconto at\u00e9 o m\u00eas subsequente a queda no fornecimento.<br \/><br \/>A reportagem foi motivada por contatos de clientes contratantes da empresa <strong>Sim e Renascer Provedor de Internet LTDA<\/strong>. A empresa \u00e9 alvo de quase quarenta reclama\u00e7\u00f5es no Procon Estadual dos mais diversos tipos. Entre as queixas est\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a indevida (consumidor tem direito de receber em dobro o que pagou), suspens\u00e3o do fornecimento de internet, falta de suporte t\u00e9cnico, velocidade abaixo do contratado e demora no atendimento, todas passivas de puni\u00e7\u00f5es segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<br \/><strong><em><br \/>A reportagem tentou contato com a Sim Internet para que ela se posicione sobre o caso, mas n\u00e3o teve \u00eaxito, caso ela queira se manifestar, o espa\u00e7o segue aberto.<\/em><\/strong><br \/><br \/>O que o consumidor talvez n\u00e3o saiba \u00e9 que ele pode requerer descontos na fatura, proporcional ao tempo que ficou sem internet, em caso de falhas (suspens\u00e3o do servi\u00e7o) e receber em dobro o que foi pago indevidamente a empresa. \u00a0O ressarcimento pode ser solicitado na pr\u00f3pria empresa, e caso ela se negue, o consumidor deve procurar o Procon ou entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para reparar os danos sofridos.<br \/><br \/><strong>Veja as dicas do Procon sobre o assunto<\/strong><br \/><br \/><strong><em>CP Not\u00edcias-<\/em><\/strong><em> Em casos de queda de internet e preju\u00edzos ao contratante, ele tem direito ao desconto na fatura?<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon Tocantins &#8211;<\/strong> Os consumidores t\u00eam direito de desconto de valores na fatura da internet caso o servi\u00e7o sofra algum tipo de interrup\u00e7\u00e3o.&nbsp; A operadora n\u00e3o pode cobrar pela interrup\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>CP Not\u00edcias-<\/em><\/strong><em> Qual o percentual do desconto a ser concedido pela empresa ao cliente?<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon Tocantins &#8211;<\/strong> As prestadoras de servi\u00e7os devem ressarcir o usu\u00e1rio prejudicado pelas interrup\u00e7\u00f5es at\u00e9 o segundo m\u00eas depois da falha, de forma proporcional ao tempo de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, na fatura.&nbsp; Se n\u00e3o houver, \u00e9 caracterizado como cobran\u00e7a indevida e esta devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser em dobro ao cliente.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>CP Not\u00edcias &#8211;<\/em><\/strong><em> <\/em>Sobre a reclama\u00e7\u00e3o de que a empresa concede o desconto, mas na hora que o cliente vai pagar o boleto, \u00e9 cobrado o valor integral. Neste caso, a empresa \u00e9 obrigada devolver o valor pago indevidamente?<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon Tocantins &#8211;<\/strong> Nesse caso, a empresa \u00e9 obrigada a devolver o valor pago indevidamente. E como foi pago indevidamente, o consumidor ter\u00e1 direito a devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>CP Not\u00edcias &#8211;<\/em><\/strong><em> <\/em>Se for, porque a Sim (Caso de reclama\u00e7\u00f5es) tem se negado a fazer isso?<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon Tocantins &#8211;<\/strong> &nbsp;Art. 32. CDC &#8211; As prestadoras dever\u00e3o prover automaticamente o ressarcimento aos usu\u00e1rios prejudicados por interrup\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os at\u00e9 o segundo m\u00eas subsequente ao evento, respeitando o ciclo de faturamento, de forma proporcional ao tempo interrompido e ao valor correspondente ao plano de servi\u00e7o contratado pelo usu\u00e1rio, conforme disposto no Manual Operacional.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>CP Not\u00edcias &#8211;<\/em><\/strong><em> <\/em>O Procon tem ci\u00eancia disso.&nbsp; Se tem, h\u00e1 alguma a\u00e7\u00e3o contra a empresa por esse tipo de abuso?&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Procon Tocantins &#8211;<\/strong> &nbsp;O Procon Tocantins realizou 37 atendimentos relativos ao&nbsp; fornecedor &#8211; SIM INTERNET &nbsp;no per\u00edodo de 01.01.2018 a 09.10.2020.<br \/><br \/><strong>O que diz a Lei<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) que respaldam as respostas<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ART. 30 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 717 DA ANATEL DIZ&nbsp; QUE:<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 30. Na ocorr\u00eancia de Interrup\u00e7\u00e3o Massiva, a prestadora deve informar ao p\u00fablico em geral, \u00e0 Anatel e \u00e0s prestadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo que possuam ponto de interconex\u00e3o com a rede em falha ou que tenham contrato de transporte de tr\u00e1fego nessa interconex\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A informa\u00e7\u00e3o das Interrup\u00e7\u00f5es Massivas n\u00e3o programadas deve ocorrer em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas do in\u00edcio do evento, sem preju\u00edzo de complemento posterior.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Canais de atendimento do Procon Tocantins<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de den\u00fancias o consumidor deve entrar em contato por meio do Disque 151 ou utilizar o Whats Den\u00fancia 99216-6840. Para formalizar a reclama\u00e7\u00e3o, o mesmo pode entrar no site <a href=\"http:\/\/www.procon.to.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">www.procon.to.gov.br<\/a> e clicar no banner \u201cFa\u00e7a sua Reclama\u00e7\u00e3o aqui\u201d, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias A pedido da reportagem do CP Not\u00edcias, o Procon do Tocantins deu orienta\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os contratantes de internet \u00a0e que por algum motivo, vem sofrendo cobran\u00e7as indevidas, suspens\u00e3o dos servi\u00e7os ou at\u00e9 mesmo recebendo um servi\u00e7o (quantidade de megas) abaixo do que foi contratado. 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