{"id":42737,"date":"2021-01-28T07:30:41","date_gmt":"2021-01-28T10:30:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=42737"},"modified":"2021-01-28T07:30:41","modified_gmt":"2021-01-28T10:30:41","slug":"stj-suspende-processos-que-tratam-de-progressao-funcional-do-servidor-publicos-tocantins-esta-incluso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/stj-suspende-processos-que-tratam-de-progressao-funcional-do-servidor-publicos-tocantins-esta-incluso\/","title":{"rendered":"STJ suspende processos que tratam de progress\u00f5es funcionais dos servidores p\u00fablicos; TO est\u00e1 incluso"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2021\/01\/Design-sem-nome-2021-01-28T072250-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-42739\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que tratam da mat\u00e9ria sobre progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico (recursos repetitivos). A justificativa para a suspens\u00e3o \u00e9 garantir a uniformidade dos julgamentos das a\u00e7\u00f5es semelhantes para qualquer cidad\u00e3o do pa\u00eds na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para isso, o STJ afetou os Recursos Especiais n\u00fameros REsp 1878849, REsp 1878854\/TO e REsp 1879282\/TO para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos, aos quais foram cadastrados no tema 1.075 STJ.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este tema consiste em unificar o assunto referente \u00e0 \u201clegalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional do Servidor P\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tema 1.075 STJ aborda a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional (ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 3\/11\/2020).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Suspens\u00e3o dos processos sobre o tema<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A respeito da quest\u00e3o, o juiz auxiliar da Vice-presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJ-RN), Geraldo Mota, reitera que esta proposta do STJ suspende todos os processos afetados pelo tema da legalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional a servidores p\u00fablicos, quando atendidos todos os requisitos legais sob fundamentos de suspens\u00e3o dos limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O magistrado, em sua an\u00e1lise, ressalta que os estados, em algumas circunst\u00e2ncias, editam normas para eximirem-se do pagamento de progress\u00f5es, no caso espec\u00edfico, foi o Estado do Tocantins, dizendo que n\u00e3o pagaria as progress\u00f5es funcionais porque os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal estariam prestes ao comprometimento.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNo caso, a proposta do relator (no STJ) foi no sentido de que todos os estados devem continuar pagando as progress\u00f5es funcionais a n\u00e3o ser nas hip\u00f3teses de comprometimento legal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e, no caso, na Lei de Responsabilidade Fiscal\u201d, salienta. Vale lembrar que o limite de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida \u00e9 de 50% no caso da Uni\u00e3o e 60% em rela\u00e7\u00e3o a estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, na vis\u00e3o do juiz auxiliar, a proposta do STJ estabelece que, se n\u00e3o houver esse comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida, os estados devem proceder com o pagamento das progress\u00f5es funcionais mesmo que uma lei estadual diga em sentido contr\u00e1rio porque o normativo ser\u00e1 sempre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 a carta magna que tem, segundo o entendimento que foi lan\u00e7ado na proposta, aplicabilidade para o pa\u00eds inteiro .<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEnt\u00e3o por isso, \u00e9 que j\u00e1 foi concedida uma medida no sentido de suspender os efeitos de qualquer lei estadual que suspenda os pagamentos das progress\u00f5es funcionais e, portanto, prevalece o pagamento das progress\u00f5es at\u00e9 o julgamento da afeta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d, explica Geraldo Mota.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Afeta\u00e7\u00e3o do processo ao rito dos recursos repetitivos<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sess\u00e3o realizada em dezembro de 2020, os ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por unanimidade, decidiram por afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e suspender a tramita\u00e7\u00e3o de processos em todo territ\u00f3rio nacional, inclusive os que tramitem nos Juizados Especiais, conforme proposta do ministro relator Napole\u00e3o Nunes.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento, os ministros definiram a quest\u00e3o controvertida sobre a \u201cLegalidade do ato de n\u00e3o concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional do Servidor P\u00fablico, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi considerado, ao analisar o \u00edndice de repetitividade da demanda, segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, que h\u00e1 pelo menos 32 ac\u00f3rd\u00e3os e 330 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por ministros integrantes das 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, contendo controv\u00e9rsia id\u00eantica a do Recurso Especial analisado.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com o sobrestamento, as a\u00e7\u00f5es que tratem do assunto (progress\u00e3o) s\u00f3 voltar\u00e3o a ser apreciadas ap\u00f3s an\u00e1lise e decis\u00e3o final do STJ.&nbsp; (<em>Com informa\u00e7\u00f5es do TJ-RN<\/em>).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sindicatos<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reportagem fez contato com o Sindicato dos Servidores dos Servidores P\u00fablicos Estaduais (SISEPE-TO) para que a entidade comente o assunto e aguarda a resposta. Assim que o sindicato se posicionar, a resposta ser\u00e1 publicada. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a suspens\u00e3o, em territ\u00f3rio nacional, de todos os processos pendentes de julgamentos que tratam da mat\u00e9ria sobre progress\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico (recursos repetitivos). 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