{"id":43012,"date":"2021-02-03T16:54:30","date_gmt":"2021-02-03T19:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=43012"},"modified":"2022-07-21T10:00:14","modified_gmt":"2022-07-21T13:00:14","slug":"minha-opiniao-aposentadoria-policial-o-stf-o-desprestigio-e-a-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/minha-opiniao-aposentadoria-policial-o-stf-o-desprestigio-e-a-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Aposentadoria Policial, o STF, o desprest\u00edgio e a inseguran\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcilene Lucena<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

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Marcilene Lucena<\/strong><\/em> \u00e9 Presidente da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Policiais Civis das Regi\u00f5es Centro Oeste e Norte<\/strong><\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica ronda a aposentadoria dos policiais n\u00e3o militares desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Constituinte origin\u00e1rio e reformador deixaram \u201cem aberto\u201d os direitos \u00e0 paridade e integralidade, tempo de servi\u00e7o policial, tempo de contribui\u00e7\u00e3o etc. Tanto \u00e9, que somente em outubro de 2010, com a repercuss\u00e3o geral do julgamento da ADI 3817<\/strong>, ficou recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o os preceitos da Lei Complementar Federal n.\u00ba 51\/1985<\/strong>, que garantiu aposentadoria diferenciada, com exig\u00eancia de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o total, sendo pelo menos 20 de atividade policial. Vale ainda lembrar, que somente em 2014, a aposentadoria especial das mulheres policiais, com 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, foi reconhecida, direito esse sempre garantido \u00e0s mulheres militares.<\/p>\n\n\n

Sempre ref\u00e9m de entendimentos do judici\u00e1rio e de leis ordin\u00e1rias nos estados, a aposentadoria dos policiais civis percorre um verdadeiro calv\u00e1rio em toda sua hist\u00f3ria p\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. Tal fato se evidencia em um passado recente, onde mesmo com a exclusividade da Uni\u00e3o e do Congresso Nacional em legislar sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, estados aposentavam seus policiais apenas quando completassem 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, onde Estado como S\u00e3o Paulo, mesmo com a repercuss\u00e3o geral da ADI 3817<\/strong>, a aposentadoria especial aos policiais civis daquela unidade federativa, somente se efetivava ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o judicial movida pelos interessados ou sua entidade sindical.<\/p>\n\n\n

Durante as discuss\u00f5es da Reforma da Previd\u00eancia, com a covardia apresentada pelo Governo Federal em fevereiro de 2019, retirando os poucos direitos que nos restavam quanto aposentadoria e pens\u00e3o, diferentemente da atitude dispensada aos militares dos estados e das for\u00e7as armadas, fomos rifados da discuss\u00e3o, quando no Congresso Nacional retiraram os servidores p\u00fablicos estaduais, o que nos preteriu a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o com os parlamentares federais sobre nossos interesses.<\/p>\n\n\n

Paralelo \u00e0s covardias perpetradas por Governo Federal e Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, incoerente com decis\u00f5es pret\u00e9ritas, julgando uma ADI oriunda do Estado de Rond\u00f4nia (ADI 5039),<\/strong> decidiu, em novembro de 2020, acatando por maioria de votos o relat\u00f3rio do Ministro Edson Fachin, que \u00e9 inconstitucional que estados concedam paridade e integralidade aos policiais civis, pois fere norma constitucional dada pela Emenda 41\/2003<\/strong>. Segundo a decis\u00e3o, estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem legislar em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, no entanto, a decis\u00e3o vai de encontro ao definido no \u00a7 4\u00ba B da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019, <\/strong>acrescido ao Art. 40 da CF, que habilita ente federado a adotar crit\u00e9rios diferenciados para os servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica. Vale destacar que a vota\u00e7\u00e3o da referida ADI foi iniciada em 2018 e suspensa ap\u00f3s pedido de vistas do Ministro Alexandre de Moraes, que votou pela improced\u00eancia da ADI, balizado especialmente no fato da nova norma dada pela EC 103\/2019<\/strong>. Alexandre de Moraes foi seguido pelos Ministros Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli e a ADI julgada procedente em parte, de acordo com o Relator Edson Fachin, que foi acompanhado pelos Ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.<\/p>\n\n\n

Embora o Ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o tenha sido publicado, estados e munic\u00edpios j\u00e1 foram cientificados da decis\u00e3o e amea\u00e7am servidores policiais, mesmo em estados que j\u00e1 modificaram suas constitui\u00e7\u00f5es referente \u00e0 quest\u00e3o previdenci\u00e1ria. Vale destacar que o questionamento das aposentadorias se restringe \u00e0quelas concedidas ap\u00f3s dezembro de 2003 e ainda n\u00e3o se sabe na pr\u00e1tica os efeitos nos estados, seja para as aposentadorias j\u00e1 concedidas ou as futuras.<\/p>\n\n\n

Essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica hist\u00f3rica se torna ainda mais grave, pois nem mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, o judici\u00e1rio se convence dos direitos dos servidores policiais de aposentadoria diferenciada, assim como a dispensada aos militares, sabotando, mesmo que direitos limitados e desequilibrados entre os estados que proporcionam aos policiais civis aposentadoria das mais diversas, com disparidade inclusive entre policiais que atuam na mesma fun\u00e7\u00e3o e compartilham os mesmos riscos.     <\/p>\n\n\n

A Previd\u00eancia j\u00e1 foi reformada em pelo menos 17 estados e em cada um existe um regramento distinto. Para se ter uma ideia, destes, apenas 05 expuseram os termos \u201cparidade e integralidade\u201d aos policiais civis de forma expl\u00edcita e garantida aos referidos servidores com ingresso al\u00e9m de dezembro de 2003. Nos demais, a ampla maioria \u201ccopiou e colou\u201d o texto da EC 103\/19 <\/strong>e est\u00e3o ref\u00e9ns do parecer superficial e limitado da Advocacia Geral da Uni\u00e3o -AGU, que define tal direito aos policiais de n\u00edvel federal, mas se fragiliza ao afirmar que entendimentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU e do pr\u00f3prio STF s\u00e3o superiores e podem a qualquer tempo tornar in\u00fatil o documento.<\/p>\n\n\n

A ADI 5039 e o novo entendimento do STF configuram mais uma patuscada dos poderes com a vida e os direitos dos profissionais da Pol\u00edcia Civil e exp\u00f5e de forma visceral o desprest\u00edgio que estes gozam no cen\u00e1rio pol\u00edtico. Mesmo sem Ac\u00f3rd\u00e3o publicado, os efeitos prejudiciais da decis\u00e3o j\u00e1 afetam os policiais do Estado de Rond\u00f4nia e deve ser distribu\u00eddo com o passar dos meses aos demais policiais, mesmo sem uma compreens\u00e3o exata das modula\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o, pois essa \u00e9 a conduta padr\u00e3o de governos estaduais e que agora ecoa na pra\u00e7a dos tr\u00eas poderes quando o assunto s\u00e3o os trabalhadores das pol\u00edcias investigativas estaduais.<\/p>\n\n\n

A FEIPOL-CON atua com seu jur\u00eddico na busca de um parecer que nos norteie nas a\u00e7\u00f5es a serem realizadas e a COBRAPOL j\u00e1 est\u00e1 preparando os embargos para o p\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, mas a verdade \u00e9 que sem movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que reverta as cru\u00e9is normas previdenci\u00e1rias impostas aos policiais civis, o futuro de nossos direitos n\u00e3o \u00e9 o mais animador e, me atrevo a afirmar, que sem uma mudan\u00e7a de posicionamento de nossa categoria quanto a necessidade de mobiliza\u00e7\u00e3o, seja nas redes sociais ou nas ruas, corremos o risco de, ao final da d\u00e9cada que se inicia, termos uma Institui\u00e7\u00e3o ainda mais enfraquecida e uma Carreira ainda menos atrativa e cada vez mais desvalorizada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Marcilene Lucena A inseguran\u00e7a jur\u00eddica ronda a aposentadoria dos policiais n\u00e3o militares desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. 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