{"id":43356,"date":"2021-02-12T11:27:55","date_gmt":"2021-02-12T14:27:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=43356"},"modified":"2021-02-12T11:27:55","modified_gmt":"2021-02-12T14:27:55","slug":"veja-os-principais-pontos-da-reforma-administrativa-proposta-pelo-governo-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/veja-os-principais-pontos-da-reforma-administrativa-proposta-pelo-governo-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Veja os principais pontos da reforma administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Da Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n\n\n

O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudan\u00e7as elaboradas pela equipe econ\u00f4mica do governo est\u00e3o todas contidas numa \u00fanica proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), identificada como 32\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n

Aprovar uma PEC<\/a> \u00e9 muito mais dif\u00edcil do que um projeto de lei, por exemplo. A Constitui\u00e7\u00e3o diz que uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e s\u00f3 pode ser aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos de senadores e deputados.<\/p>\n\n\n

Depois de aprovada, uma emenda constitucional n\u00e3o se submete a san\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo. Ela \u00e9 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

ABRANG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n

 Vale para servidores do Executivo<\/strong>, Legislativo<\/strong> e Judici\u00e1rio<\/strong> das tr\u00eas esferas da federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o<\/strong>, estados<\/strong> e munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n

 S\u00f3 valer\u00e1 para quem ingressar no setor p\u00fablico a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n

 Para os atuais servidores<\/strong> N\u00c3O muda nada. Continuam com seus direitos atuais garantidos e sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

 N\u00c3O vale para os chamados membros de Poder: parlamentares<\/strong>, ju\u00edzes<\/strong>, desembargadores<\/strong>, ministros de tribunais superiores<\/strong>, promotores<\/strong> e procuradores<\/strong>. O governo alegou que haveria v\u00edcio de iniciativa e n\u00e3o poderia propor mudan\u00e7as para tais tipos de agentes p\u00fablicos pertencentes a outros Poderes. Tamb\u00e9m N\u00c3O vale para militares<\/strong>.<\/p>\n\n\n

ACUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS<\/strong><\/p>\n\n\n

Para os servidores ocupantes de carreiras t\u00edpicas de Estado<\/strong>, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada, inclu\u00edda a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 somente no exerc\u00edcio da doc\u00eancia e atividades regulamentadas na \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

 Para os demais servidores<\/strong>, \u00e9 autorizada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios e n\u00e3o houver conflito de interesse.<\/p>\n\n\n

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m chamado de anu\u00eanio, aumenta o sal\u00e1rio do servidor em 1% por ano<\/strong>. No governo federal j\u00e1 tinha sido extinto. Agora, n\u00e3o ser\u00e1 permitido tamb\u00e9m nas outras esferas.<\/p>\n\n\n

APOSENTADORIA COMPULS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n\n\n

Fica extinta tal medida aplicada como esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o ao servidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n

AUMENTO RETROATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n

Fica proibida a concess\u00e3o de reajustes salariais retroativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n

CARGOS COMISSIONADOS<\/strong><\/p>\n\n\n

Os cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas ser\u00e3o gradativamente extintos para dar lugar aos novos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n

 Uma parte dos cargos de lideran\u00e7a e assessoramento<\/strong> ser\u00e1 ocupada mediante sele\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong>.<\/p>\n\n\n

 Os cargos estrat\u00e9gicos dos n\u00edveis mais altos<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o, como o de secret\u00e1rios, bem como os de assessoramento<\/strong>, ser\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Para esses, a sele\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o \u00e9 requisito obrigat\u00f3rio. (ver em \u201cV\u00ednculos\u201d)<\/em><\/p>\n\n\n

CARREIRA DE ESTADO<\/strong><\/p>\n\n\n

S\u00e3o compostas de servidores que exercem atividades exclusivamente p\u00fablicas<\/strong> e que s\u00e3o final\u00edsticas, indispens\u00e1veis para a exist\u00eancia ou representa\u00e7\u00e3o do Estado. Comp\u00f5em o n\u00facleo duro do Estado. Futuramente, o governo apresentar\u00e1 uma proposta legislativa para delimitar taxativamente tais carreiras. (ver em \u201cEstabilidade\u201d)<\/em><\/p>\n\n\n

CONCURSOS<\/strong><\/p>\n\n\n

Segundo o governo, continuar\u00e3o sendo a principal forma de entrada<\/strong> no servi\u00e7o\u00a0p\u00fablico.<\/p>\n\n\n

Haver\u00e1 tamb\u00e9m um novo modelo de sele\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong> para cargos de lideran\u00e7a e\u00a0assessoramento<\/strong>.<\/p>\n\n\n

ESTABILIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n

Para os atuais<\/strong> servidores nada muda. Como diz a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel demiti-los em tr\u00eas hip\u00f3teses<\/strong>:
   \u2014 processo administrativo disciplinar (PAD);
   \u2014 por decis\u00e3o judicial transitada em julgado;
   \u2014 por insufici\u00eancia de desempenho (o que ainda n\u00e3o foi regulamentado).<\/p>\n\n\n

\n\n\n

A partir da PEC<\/strong>, haver\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n

 Para ocupantes de carreira de Estado<\/strong>:
   \u2014 por processo administrativo disciplinar (PAD);
   \u2014 por decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou por decis\u00e3o colegiada;
   \u2014 por insufici\u00eancia de desempenho (que ser\u00e1 finalmente regulamentada na pr\u00f3xima fase da reforma).<\/p>\n\n\n

 Os demais<\/strong> (para os que t\u00eam v\u00ednculo por tempo indeterminado):
   \u2014 haver\u00e1 a possibilidade de demiss\u00e3o em outras hip\u00f3teses previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso.<\/p>\n\n\n

\n\n\n

 O governo garante que nenhum servidor ser\u00e1 desligado por crit\u00e9rios arbitr\u00e1rios<\/strong> ou prefer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias<\/strong>, independentemente de seu v\u00ednculo. Al\u00e9m disso, informa que decis\u00f5es relacionadas ao desligamento ser\u00e3o colegiadas<\/strong>, isto \u00e9, que n\u00e3o sejam tomadas somente por uma pessoa.<\/p>\n\n\n

FASES<\/strong><\/p>\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 fazer a reforma administrativa em tr\u00eas fases<\/strong>:<\/p>\n\n\n

 1 <\/strong> PEC 32\/2020<\/strong>: Novo regime de v\u00ednculos, altera\u00e7\u00e3o organizacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e fim imediato de alguns benef\u00edcios;<\/p>\n\n\n

 2 <\/strong> projetos<\/strong> e projetos de lei complementar<\/strong> ser\u00e3o apresentados para tratar de gest\u00e3o de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, fun\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n

 3 <\/strong> ser\u00e1 apresentado o Projeto de Lei Complementar do Novo Servi\u00e7o P\u00fablico<\/strong> tratando de direitos e deveres, estrutura remunerat\u00f3ria e organiza\u00e7\u00e3o. das carreiras.<\/p>\n\n\n

F\u00c9RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n

Nenhum servidor poder\u00e1 ter f\u00e9rias com mais de 30 dias<\/strong> de dura\u00e7\u00e3o. Em alguns estados, h\u00e1 contagem de f\u00e9rias em dias \u00fateis, por exemplo, o que alonga o per\u00edodo de aus\u00eancia do servidor de seu posto de trabalho.<\/p>\n\n\n

INCORPORA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n

Servidores n\u00e3o poder\u00e3o mais incorporar ao sal\u00e1rio<\/strong> valores referentes ao exerc\u00edcio tempor\u00e1rio de cargos e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

LICEN\u00c7A-CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n

Tal modalidade de afastamento est\u00e1 mantida para os atuais e futuros servidores<\/strong>.<\/p>\n\n\n

LICEN\u00c7A-PR\u00caMIO<\/strong><\/p>\n\n\n

D\u00e1 ao servidor tr\u00eas meses de licen\u00e7a<\/strong> a cada cinco anos de trabalho. J\u00e1 havia sido encerrada em \u00e2mbito federal. Ser\u00e1 totalmente extinta.<\/p>\n\n\n

LIBERDADE AO CHEFE DO EXECUTIVO<\/strong><\/p>\n\n\n

A PEC altera o artigo 84<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o para dar mais liberdade para o chefe do Executivo mexer no desenho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que possa extinguir \u00f3rg\u00e3os e entidades<\/strong>, como minist\u00e9rios, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de projeto de lei. Ou seja, prev\u00ea que o presidente da Rep\u00fablica tenha mais autonomia na gest\u00e3o da estrutura do Executivo Federal<\/strong>, desde que isso n\u00e3o implique em aumento de despesa<\/strong>, nem na interrup\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o cumprimento dos servi\u00e7os prestados<\/strong>.<\/p>\n\n\n

 A cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou entidades ou a transforma\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa continuar\u00e1 dependendo de aprova\u00e7\u00e3o pelo Legislativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n

MAU DESEMPENHO<\/strong><\/p>\n\n\n

J\u00e1 existe previs\u00e3o legal na Constitui\u00e7\u00e3o para desligamento do servidor, mas o tema nunca foi regulamentado<\/strong>. Agora o governo promete enviar posteriormente ao Congresso a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

OR\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n

PARCELAS INDENIZAT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n

Fica proibido o pagamento de qualquer tipo de parcela indenizat\u00f3ria ou algo semelhante com outra denomina\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o legal<\/strong>. Ou seja, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar os chamados penduricalhos por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n

PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS<\/strong><\/p>\n\n\n

Acrescenta novos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao artigo 37<\/strong> da Constitui\u00e7\u00e3o:
   \u2014 legalidade
   \u2014 impessoalidade
   \u2014 imparcialidade
   \u2014 moralidade
   \u2014 publicidade
   \u2014 transpar\u00eancia
   \u2014 inova\u00e7\u00e3o
   \u2014 responsabilidade
   \u2014 unidade
   \u2014 coordena\u00e7\u00e3o
   \u2014 boa governan\u00e7a p\u00fablica
   \u2014 efici\u00eancia
   \u2014 subsidiariedade<\/p>\n\n\n

PROGRESS\u00c3O OU PROMO\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n

Fica proibida a progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o baseada somente no tempo de servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n\n\n

REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA E SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n

Fica proibida a redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong> sem a consequente redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio<\/strong>, exceto por motivo de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n

 \u00c9 vedada a redu\u00e7\u00e3o da jornada e da remunera\u00e7\u00e3o para os cargos t\u00edpicos de Estado<\/strong>.<\/p>\n\n\n

TRANSI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n

A transi\u00e7\u00e3o do modelo atual para o novo levar\u00e1 tempo. Como n\u00e3o est\u00e1 previsto alterar os v\u00ednculos ou carreiras dos atuais servidores, os dois modelos<\/strong> (antigo e novo) dever\u00e3o conviver lado a lado durante um per\u00edodo.<\/p>\n\n\n

V\u00cdNCULOS<\/strong><\/p>\n\n\n

A proposta do governo cria cinco novos v\u00ednculos jur\u00eddicos<\/strong> em substitui\u00e7\u00e3o ao atual Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU). S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n

   \u2014 por prazo determinado;<\/strong><\/p>\n\n\n

   \u2014 por cargo de lideran\u00e7a e assessoramento;<\/strong><\/p>\n\n\n

   \u2014 por tempo indeterminado<\/strong> (via concurso p\u00fablico);<\/p>\n\n\n

   \u2014 por cargo t\u00edpico de Estado<\/strong> (via concurso p\u00fablico);<\/p>\n\n\n

   \u2014 de experi\u00eancia<\/strong> (via concurso p\u00fablico).<\/p>\n\n\n

O v\u00ednculo de experi\u00eancia ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de alternativa ao atual est\u00e1gio probat\u00f3rio, sendo mais uma etapa do concurso p\u00fablico<\/strong>. Somente os mais bem avaliados no fim do v\u00ednculo ser\u00e3o investidos no cargo.<\/p>\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Da Ag\u00eancia Senado O Congresso Nacional recebeu a reforma administrativa pretendida pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 3 de setembro. Nesta primeira fase, as mudan\u00e7as elaboradas pela equipe econ\u00f4mica do governo est\u00e3o todas contidas numa \u00fanica proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), identificada como 32\/2020. 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Sobre a possibilidade de demiss\u00e3o quando o pa\u00eds estiver em crise econ\u00f4mica ou recess\u00e3o, a PEC n\u00e3o trata do tema. O governo j\u00e1 encaminhou para o Congresso Nacional a PEC Emergencial <\/strong>(PEC 186\/2019<\/a>), que prev\u00ea algumas medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o, incluindo, em \u00faltimo caso, a possibilidade de desligar um percentual de servidores, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos a serem definidos em lei.<\/p>\n\n\n