{"id":44245,"date":"2021-03-05T09:34:30","date_gmt":"2021-03-05T12:34:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=44245"},"modified":"2021-03-05T09:34:30","modified_gmt":"2021-03-05T12:34:30","slug":"em-analise-na-camara-entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/em-analise-na-camara-entenda-as-mudancas-da-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"Em an\u00e1lise na C\u00e2mara: entenda as mudan\u00e7as da PEC Emergencial"},"content":{"rendered":"\n
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Proposta reinstitui aux\u00edlio em troca de medidas de ajuste fiscal. Foto: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n

Por Wellton M\u00e1ximo – Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n

Aprovada pelo Senado e prestes a ir \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o emergencial (PEC Emergencial) prev\u00ea a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial em troca de medidas de ajustes fiscais. Em troca do aumento de gastos p\u00fablicos, o governo ter\u00e1 de apertar os cintos. Em alguns casos, de forma permanente.<\/p>\n\n\n

O texto aprovado pelos senadores \u00e9 resultado da fus\u00e3o de tr\u00eas PECs enviadas pelo governo federal no fim de 2019: a proposta que reformula o Pacto Federativo, a PEC Emergencial original e a PEC que desvincula o dinheiro de fundos p\u00fablicos. Por falta de consenso, alguns pontos mais pol\u00eamicos ficaram de fora, como a retirada dos pisos constitucionais para gastos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O fim dos repasses de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo do texto votado. A redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25% dos sal\u00e1rios dos servidores com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada, o pagamento de abono salarial abaixo do m\u00ednimo e a desvincula\u00e7\u00e3o de diversos benef\u00edcios da infla\u00e7\u00e3o, que chegaram a ser discutidos no Senado, n\u00e3o entraram na proposta final.<\/p>\n\n\n

Em troca das medidas de ajuste, o texto autoriza a destina\u00e7\u00e3o de R$ 44 bilh\u00f5es para a recria\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial, benef\u00edcio social que atendeu \u00e0s fam\u00edlias mais afetadas pela pandemia de covid-19, com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios do Or\u00e7amento, que ficam fora do teto de gastos. Uma cl\u00e1usula de calamidade p\u00fablica inclu\u00edda na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam exclu\u00eddos da regra de ouro (esp\u00e9cie de teto de endividamento p\u00fablico para financiar gastos correntes) e da meta de d\u00e9ficit prim\u00e1rio, que neste ano est\u00e1 fixada em R$ 247,1 bilh\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n

A concess\u00e3o de uma nova rodada do aux\u00edlio emergencial depende de uma medida provis\u00f3ria com as novas regras do benef\u00edcio. O valor de cada parcela n\u00e3o est\u00e1 definido.<\/p>\n\n\n

Entenda as principais mudan\u00e7as institu\u00eddas pela PEC Emergencial:<\/h2>\n\n\n

Aux\u00edlio emergencial
<\/strong>\u2022 Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio de at\u00e9 R$ 44 bilh\u00f5es fora do teto de gastos
\u2022 Cl\u00e1usula de calamidade que permite exclus\u00e3o de despesas da meta de resultado prim\u00e1rio e da regra de ouro. Dispositivo pode ser usado em outras crises<\/p>\n\n\n

Gatillhos<\/strong>
\u2022 N\u00edvel federal: todas as vezes em que as despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficar\u00e3o proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico:
o aumento de sal\u00e1rio para o funcionalismo
o realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos
o cria\u00e7\u00e3o de cargos e despesas obrigat\u00f3rias
o concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios
o lan\u00e7amento de linhas de financiamento
o renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/p>\n\n\n

\u2022 N\u00edvel estadual e municipal: regra dos 95% ser\u00e1 facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos quando a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas correntes e receitas correntes alcan\u00e7ar 85%, com vig\u00eancia imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito<\/p>\n\n\n

Incentivos fiscais
<\/strong>\u2022 At\u00e9 seis meses ap\u00f3s promulga\u00e7\u00e3o da emenda Constitucional, presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 apresentar plano para zerar incentivos fiscais, como subs\u00eddios e benef\u00edcios tribut\u00e1rios. Proposta s\u00f3 inclui apresenta\u00e7\u00e3o do plano, sem estabelecer obriga\u00e7\u00e3o de que mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o sejam aprovadas. N\u00e3o poder\u00e3o ser extintos:
o Simples Nacional
o Subs\u00eddios \u00e0 Zona Franca de Manaus
o Subs\u00eddios a produtos da cesta b\u00e1sica
o Financiamento estudantil para ensino superior<\/p>\n\n\n

Fundos p\u00fablicos e desvincula\u00e7\u00e3o de receitas
<\/strong>\u2022 Desvincula\u00e7\u00e3o do dinheiro de fundos p\u00fablicos: super\u00e1vit financeiro dos fundos dever\u00e1 amortizar d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. Ap\u00f3s as amortiza\u00e7\u00f5es, recursos poder\u00e3o ser aplicados livremente, sem atender \u00e0 finalidade original de cada fundo.
\u2022 Exce\u00e7\u00f5es: alguns fundos federais poder\u00e3o manter receitas or\u00e7ament\u00e1rias reservadas para eles.
o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP)
o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen)
o Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT)
o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9)
o Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal.
\u2022 Receitas de interesse da defesa nacional e relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser desvinculadas<\/p>\n\n\n

Calamidade p\u00fablica
<\/strong>\u2022 Na vig\u00eancia de calamidade p\u00fablica, haver\u00e1 um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional, nos moldes do Or\u00e7amento de Guerra em vigor no ano passado. Com regras mais flex\u00edveis, regime tamb\u00e9m dispensa o cumprimento da regra de ouro e das metas de resultado prim\u00e1rio
\u2022 Decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica ser\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional, que dever\u00e1 aprovar proposta do Poder Executivo
\u2022 Proposta do Executivo precisar\u00e1 provar urg\u00eancia e necessidade dos gastos fora do regime fiscal regular
\u2022 Gastos extras n\u00e3o podem resultar em despesa obrigat\u00f3ria permanente
\u2022 Ficam autorizados no estado de calamidade p\u00fablica:
o contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial
o contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras com dispensa de licita\u00e7\u00e3o
o concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita
o contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito sem limites ou condi\u00e7\u00f5es
o empresas em d\u00e9bito com a seguridade social poder\u00e3o assinar contratos com o Poder P\u00fablico
\u2022 Super\u00e1vit financeiro (excedente obtido com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos p\u00fablicos ou com financiamentos banc\u00e1rios) apurado em 31 de dezembro do ano anterior poder\u00e1 cobrir gastos com o combate \u00e0 calamidade p\u00fablica e o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.
\u2022 Lei complementar poder\u00e1 definir outras medidas de exce\u00e7\u00e3o fiscal durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica<\/p>\n\n\n

Inativos e pensionistas
<\/strong>\u2022 Gastos com inativos e pensionistas ser\u00e3o inclu\u00eddos no teto de gastos dos Legislativos municipais. Hoje, o teto s\u00f3 inclui sal\u00e1rios dos vereadores. Despesa n\u00e3o pode ultrapassar a soma da receita tribut\u00e1ria, do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e das demais transfer\u00eancias constitucionais
\u2022 Gastos com pensionistas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar limites estabelecidos em lei complementar. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece teto apenas para despesa com pessoal ativo e inativo da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, sem citar os pensionistas<\/p>\n\n\n

Pol\u00edticas p\u00fablicas
<\/strong>\u2022 Determina\u00e7\u00e3o de que que \u00f3rg\u00e3os e entidades fa\u00e7am, individual ou conjuntamente, uma avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e divulguem os resultados
\u2022 Plano Plurinual, LDO e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual dever\u00e3o observar os resultados do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n\n\n

Repasses duodecimais
<\/strong>\u2022 Proibi\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia para fundos p\u00fablicos de sobras de repasses aos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Dinheiro dever\u00e1 ser restitu\u00eddo aos Tesouros locais ou ser descontado dos pr\u00f3ximos repasses<\/p>\n\n\n

D\u00edvida p\u00fablica
<\/strong>\u2022 Previs\u00e3o de lei complementar para regulamentar a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica
\u2022 Todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, municipal e Distrito Federal) dever\u00e3o manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, em par\u00e2metros a serem estabelecidos pela lei complementar
\u2022 Essa lei poder\u00e1 autorizar a\u00e7\u00f5es de ajuste fiscal em caso de crise nas contas p\u00fablicas
\u2022 Lei que define par\u00e2metros para o Or\u00e7amento do ano seguinte, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) dever\u00e1 estabelecer diretrizes e metas de pol\u00edtica fiscal compat\u00edveis com a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica<\/p>\n\n\n

Precat\u00f3rios
<\/strong>\u2022 Aumenta em cinco anos, de 2024 para 2029, prazo para que estados e munic\u00edpios paguem seus precat\u00f3rios, d\u00edvidas determinadas por senten\u00e7as judiciais definitivas (sem a possibilidade de recursos)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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