{"id":45015,"date":"2021-03-25T15:00:10","date_gmt":"2021-03-25T18:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=45015"},"modified":"2021-03-25T15:00:10","modified_gmt":"2021-03-25T18:00:10","slug":"sisemp-garante-pagamento-de-diferenca-referente-a-incorporacao-de-gratificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisemp-garante-pagamento-de-diferenca-referente-a-incorporacao-de-gratificacao\/","title":{"rendered":"Sisemp garante pagamento de diferen\u00e7a referente a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Sisemp<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Da Reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

A 1\u00aa Vara da Fazenda e Registros P\u00fablicos considerou procedente a\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Palmas (Sisemp), que solicitava corre\u00e7\u00e3o no valor da incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio da atividade de n\u00edvel superior (Gaens) e pagamento do retroativo da diferen\u00e7a. A Gaens foi concedida aos servidores de n\u00edvel superior do quadro geral em 2008, e incorporada, com erro, em 2011.<\/p>\n\n\n

A GAENS, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) mensal, foi concedida aos servidores de n\u00edvel superior do Quadro Geral em 2008 por meio da Lei Municipal n\u00ba 1.547, e incorporada ao vencimento-base, em 31 de dezembro de 2010, por meio da Lei Municipal n\u00ba 1.762.<\/p>\n\n\n

O Sisemp verificou que, na ocasi\u00e3o, deveria ser acrescido o valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em cada padr\u00e3o-refer\u00eancia constante na tabela de vencimentos destes servidores. Entretanto, quando na incorpora\u00e7\u00e3o, a mesma n\u00e3o foi realizada no N\u00edvel I da Tabela, e sim no N\u00edvel II, ocasionando uma diferen\u00e7a de R$ 75,32 (setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) por n\u00edvel da tabela de progress\u00e3o.<\/p>\n\n\n

O Sisemp, quando tomou conhecimento do erro, em 2016 buscou a solu\u00e7\u00e3o, pela via administrativa, junto \u00e0 Prefeitura. Com a negativa, o Sindicato ingressou com a a\u00e7\u00e3o judicial, para que seus filiados fa\u00e7am jus ao benef\u00edcio. A a\u00e7\u00e3o abrange os servidores de n\u00edvel superior do Quadro Geral filiados ao Sindicato.<\/p>\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n

Com a incorpora\u00e7\u00e3o da GAENS pela Lei Municipal n\u00ba 1.762\/2010, o valor inicial da tabela dos servidores de n\u00edvel superior deveria ser de R$ 1.814,71 (um mil oitocentos e quatorze reais e setenta e um centavos) somado o valor da GAENS de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), o que seria o montante de R$ 2.574,71 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).<\/p>\n\n\n

No entanto, a Tabela de Vencimentos-base prevista no Anexo \u00danico da Lei Municipal n\u00ba 1.762\/2010 no n\u00edvel padr\u00e3o I-A \u00e9 de R$ 2.499,39 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), trazendo um passivo com uma diferen\u00e7a de sal\u00e1rio mensal de R$ 75,32 (setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), por n\u00edvel-refer\u00eancia, para cada servidor de n\u00edvel superior desde janeiro de 2011, al\u00e9m dos juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, data-base e progress\u00f5es, que acarretam um montante ainda maior para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o, deve ser destacado que com a Lei Municipal n\u00ba 1.762\/2010, n\u00e3o houve a previs\u00e3o do reposicionamento dos servidores na tabela, sendo que ela prev\u00ea apenas a incorpora\u00e7\u00e3o da GAENS no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) na tabela de vencimentos-base dos servidores de n\u00edvel superior no Quadro Geral.<\/p>\n\n\n

 A Prefeitura de Palmas de maneira ilegal acabou por enquadrar estes servidores na refer\u00eancia na tabela subsequente. Por exemplo, quem estava no n\u00edvel\/refer\u00eancia I-A foi enquadrado em I-B, pois teria o valor equivalente ao que seria devido. Al\u00e9m disso, o erro de c\u00e1lculo que gerou uma diferen\u00e7a de R$ 75,32 acarretando que estes servidores tenham uma perda em toda sua tabela, uma vez que o reajuste \u00e9 feito a partir do n\u00edvel\/refer\u00eancia I-A refletindo para todos os demais. Assim, os servidores de n\u00edvel superior do Quadro Geral est\u00e3o perdendo n\u00e3o apenas uma evolu\u00e7\u00e3o horizontal, mas tamb\u00e9m perda financeira, na sua tabela de evolu\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n

Desta forma, o Sisemp requeriu  judicialmente da Prefeitura Municipal o reenquadramento imediato dos servidores na Tabela correta do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e o pagamento do retroativo devido em decorr\u00eancia da incorreta incorpora\u00e7\u00e3o da GAENS.<\/p>\n\n\n

Em raz\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es do Sisemp, o Juiz Willian Trigilo da Silva entendeu \u201cque n\u00e3o houve a incorpora\u00e7\u00e3o total do valor da GAENS, a demanda \u00e9 procedente quanto a esse ponto, ficando reconhecida a ilegalidade do anexo \u00fanico da Lei n\u00ba 1762\/2010 para a finalidade de condenar o requerido ao pagamento da diferen\u00e7a que n\u00e3o foi incorporada da GAENS\u201d.<\/p>\n\n\n

O deferimento \u00e9 para a corre\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a e pagamento do retroativo dos \u00faltimos cinco anos, uma  vez que os anos anteriores foram preescritos. Ainda cabe recurso por parte do munic\u00edpio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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