{"id":47100,"date":"2021-05-25T09:49:16","date_gmt":"2021-05-25T12:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=47100"},"modified":"2021-05-25T09:49:16","modified_gmt":"2021-05-25T12:49:16","slug":"tce-multa-gestores-por-descumprirem-prazos-de-envio-de-dados-ao-tribunal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tce-multa-gestores-por-descumprirem-prazos-de-envio-de-dados-ao-tribunal\/","title":{"rendered":"TCE multa gestores por descumprirem prazos de envio de dados ao tribunal"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/TCEEditadooo.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-11424\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE\/TO) para o envio das remessas de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica, m\u00f3dulo Cont\u00e1bil (SICAP\/Cont\u00e1bil), foi motivo de notifica\u00e7\u00e3o e multas a gestores p\u00fablicos, como decidido em processos instaurados e analisados pela Primeira C\u00e2mara da Corte de Contas.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) do TCE\/TO, \u00e9 obrigat\u00f3rio que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas informem, por meio do Sicap (sistema informatizado), para o envio das informa\u00e7\u00f5es documentadas sobre as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas das suas unidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Primeira C\u00e2mara da Corte julgou os processos referentes ao envio das informa\u00e7\u00f5es da prefeitura de Ipueiras, por descumprimento do prazo legal para o envio de documenta\u00e7\u00e3o ao Sicap\/Cont\u00e1bil, referente a 6\u00aa, 7\u00aa e 8\u00aa remessas de 2020, aplicando multas. Al\u00e9m da prefeitura, tamb\u00e9m foram multados pelo mesmo motivo os fundos municipais de Assist\u00eancia Social; Sa\u00fade; Educa\u00e7\u00e3o; Infraestrutura, Transportes e Desenvolvimento Urbano; e Meio Ambiente. Todos deixaram de enviar a 6\u00aa e 7\u00aa remessas de 2020.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O gestor da C\u00e2mara Municipal de Ipueiras tamb\u00e9m foi multado por n\u00e3o enviar as informa\u00e7\u00f5es da 6\u00aa e 7\u00aa remessas de 2020. J\u00e1 os respons\u00e1veis pelo Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Lavandeira e pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Vale do Rio Palmas de Lavandeira, receberam multas por n\u00e3o terem enviado as informa\u00e7\u00f5es referentes a 6\u00aa remessa de 2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prefeitura de Natividade tamb\u00e9m descumpriu prazo para o envio das informa\u00e7\u00f5es ao Sicap\/Cont\u00e1bil (8\u00aa remessa). Al\u00e9m dela, as seguintes secretarias do munic\u00edpio deixaram de cumprir o prazo da 6\u00aa e 7\u00aa remessas de 2020: Cultura e Turismo; Finan\u00e7as; Administra\u00e7\u00e3o; Controle Interno; Juventude e Esporte; Via\u00e7\u00e3o Obras e Limpeza P\u00fablica; Agricultura, Abastecimento e Reforma Agr\u00e1ria; e Chefia de Gabinete. Todas foram multadas por cada remessa em atraso. &nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda de Natividade, cinco fundos municipais receberam multas por descumprimento de prazo da 6\u00aa e 7\u00aa remessas de 2020, s\u00e3o eles: Educa\u00e7\u00e3o; Preserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural da Cidade (Fuppac); Meio Ambiente; Assist\u00eancia Social; e Sa\u00fade. &nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por descumprimento dos prazos legais, a prefeitura de Novo Alegre e os fundos municipais de Assist\u00eancia Social e de Sa\u00fade, foram multados pelo atraso no envio das informa\u00e7\u00f5es da 8\u00aa, 6\u00aa e 7\u00aa remessas, respectivamente, do Sicap\/Cont\u00e1bil. Foram multados tamb\u00e9m ap\u00f3s julgamento os fundos municipais de Assist\u00eancia Social e Sa\u00fade de Ponte Alta do Bom Jesus, por descumprir o prazo da 6\u00aa remessa de 2020.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foram julgados tamb\u00e9m os processos por n\u00e3o cumprimento de prazo do Sicap\/Cont\u00e1bil, referentes ao exerc\u00edcio de 2020, a prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (6\u00aa e 8\u00aa remessas); e os fundos municipais de Assist\u00eancia Social; Educa\u00e7\u00e3o; Sa\u00fade; e da Crian\u00e7a e do Adolescente, todos referentes a 6\u00aa remessa.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prefeitura de Taguatinga tamb\u00e9m foi multada pelo mesmo motivo das demais, j\u00e1 que n\u00e3o cumpriu o prazo legal para o envio das informa\u00e7\u00f5es da 6\u00aa, 7\u00aa e 8\u00aa remessas de 2020, assim como os fundos municipais de Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, que descumpriram o prazo para o envio da 6\u00aa e 7\u00aa remessas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazos legais<\/strong><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao observar o descumprimento dos prazos legais, o processo administrativo \u00e9 instaurado automaticamente pela Corte de Contas, objetivando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de quem deu causa ao descumprimento do prazo fixado no art. 6\u00ba da IN\/TCE-TO n\u00ba 09, de 07 de novembro de 2012, art. 165 do Regimento Interno deste TCE-TO e art. 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 1.284\/2001, para encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aos respons\u00e1veis foram imputadas multas individuais no valor de R$ 339,63, correspondente a 1% do valor fixado no caput do art. 159, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, para cada respons\u00e1vel e por cada remessa omissa ou intempestiva.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As decis\u00f5es podem ser conferidas no&nbsp;<a href=\"https:\/\/app.tce.to.gov.br\/boletim\/publico\/app\/index.php#header\">Boletim Oficial 2784.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias O descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE\/TO) para o envio das remessas de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P\u00fablica, m\u00f3dulo Cont\u00e1bil (SICAP\/Cont\u00e1bil), foi motivo de notifica\u00e7\u00e3o e multas a gestores p\u00fablicos, como decidido em processos instaurados e analisados pela Primeira C\u00e2mara da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":16182,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[22,24,20],"tags":[],"class_list":["post-47100","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","category-colunas","category-noticias-em-destaque"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.4 - 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