{"id":47543,"date":"2021-06-07T09:23:15","date_gmt":"2021-06-07T12:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=47543"},"modified":"2021-06-07T09:23:15","modified_gmt":"2021-06-07T12:23:15","slug":"orcamento-secreto-pode-configurar-crime-de-responsabilidade-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/orcamento-secreto-pode-configurar-crime-de-responsabilidade-de-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento secreto de Jair Bolsonaro pode configurar crime de responsabilidade"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/CloroquinaEditadoo-2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31265\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O or\u00e7amento secreto do presidente\u00a0<strong>Jair Bolsonaro<\/strong>, revelado pelo\u00a0<em>Estad\u00e3o<\/em>, escancarou a perman\u00eancia de velhos v\u00edcios na forma como os recursos p\u00fablicos s\u00e3o tratados no\u00a0<strong>Brasil<\/strong>. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Or\u00e7amento deve procurar atender \u00e0s necessidades da sociedade. Mas\u00a0<strong>Bolsonaro<\/strong>, descumprindo uma de suas mais destacadas promessa de campanha, reabilitou o toma l\u00e1, da c\u00e1 que j\u00e1 produziu v\u00e1rios esc\u00e2ndalos no Pa\u00eds. <em>As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Portal Terra.<\/em><\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O\u00a0<em>Estad\u00e3o\u00a0<\/em>entrevistou 16 renomados advogados, professores e economistas especializados em contas p\u00fablicas para discutir o esquema montado para aumentar a base de apoio de\u00a0<strong>Bolsonaro\u00a0<\/strong>no Congresso e alternativas para evitar que o Or\u00e7amento seja usado pelo Executivo para barganhas com os congressistas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos defendem investiga\u00e7\u00e3o rigorosa e, entre eles, incluindo o ex-ministro da Fazenda&nbsp;<strong>Ma\u00edlson da N\u00f3brega<\/strong>, h\u00e1 quem fale em ind\u00edcios de crime de responsabilidade. A configura\u00e7\u00e3o pode levar ao&nbsp;<em>impeachment&nbsp;<\/em>do presidente&nbsp;<strong>Jair Bolsonaro<\/strong>&nbsp;por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que exige transpar\u00eancia, equidade e impessoalidade no manejo das verbas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m \u00e9 un\u00e2nime a opini\u00e3o segundo a qual o esquema criado por\u00a0<strong>Bolsonaro\u00a0<\/strong>\u00e9 um retrocesso nos avan\u00e7os obtidos ap\u00f3s o esc\u00e2ndalo dos An\u00f5es do Or\u00e7amento, que, na d\u00e9cada de 90, desviou recursos de emendas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2019,&nbsp;<strong>Bolsonaro&nbsp;<\/strong>criou um mecanismo que permitiu a um grupo mandar bilh\u00f5es de reais de emendas de relator (RP9) para suas bases eleitorais, tudo de forma sigilosa. Uma engenharia questionada pelos analistas.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso contraria a Constitui\u00e7\u00e3o, que estabeleceu que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia deve reger a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. Entre as atribui\u00e7\u00f5es do Congresso, uma das mais nobres \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento federal. \u00c9 na lei or\u00e7ament\u00e1ria que, a cada ano, o Pa\u00eds decide suas prioridades, em termos de aloca\u00e7\u00e3o de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas, na busca do desenvolvimento e da melhoria do padr\u00e3o de vida de seus habitantes.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Heleno Taveira T\u00f4rres<\/strong>, professor de Direito Tribut\u00e1rio da USP: As emendas de relator s\u00e3o todas inconstitucionais. Cabe ao STF, se provocado, suspender de imediato a execu\u00e7\u00e3o. Por serem regimes excepcionais ao Or\u00e7amento, somente poderiam ser permitidas as emendas individuais ou de bancadas de Estados, segundo as limita\u00e7\u00f5es previstas no art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o. A LDO n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar despesas por &#8216;emendas de relator&#8217;, que s\u00f3 serviram para evitar as restri\u00e7\u00f5es quantitativas e materiais, como a de reservar 50% para a Sa\u00fade. Agora, com a Portaria 6.145, de 2021, tenta-se &#8216;salvar&#8217; o imposs\u00edvel, que \u00e9 a inconstitucionalidade dessas fontes de despesas. \u00c9 tudo parte de uma grande luta eleitoral.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">&#8216;Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o fala em sigilo, segredo&#8217;<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Carlos Ayres Britto<\/strong>, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal: O TCU tomou uma boa medida, justa e jur\u00eddica&nbsp;<em>(a Corte exigiu do governo acesso aos documentos do or\u00e7amento secreto)<\/em>. Queremos saber das coisas do poder. Quando a Constitui\u00e7\u00e3o fala de maneira detalhada e minudente sobre Or\u00e7amento, em nenhum momento fala sobre sigilo. O artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobre Or\u00e7amento, diz tudo, mas em nenhum momento fala em sigilo, segredo, bastidores, coxia. Quando voc\u00ea transfere recursos p\u00fablicos a partir de uma postula\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso vir a lume quem tomou a iniciativa do pedido, principalmente, se partiu de um agente p\u00fablico. Como \u00e9 que um deputado e um senador v\u00e3o se relacionar com o Executivo em sigilo?<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">&#8216;Fere-se aqui uma l\u00f3gica republicana&#8217;<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Fernando Facury Scaff<\/strong>, professor de Direito Financeiro da USP: Tudo indica que a tend\u00eancia moralizadora adotada a partir de 2005, no que se refere \u00e0s emendas parlamentares, foi alterada com esse mecanismo criado ou ressurgido pelo governo atual. Por isso que v\u00e1rias pessoas apontam esse neg\u00f3cio todo como os An\u00f5es do Or\u00e7amento, porque j\u00e1 existia l\u00e1 atr\u00e1s. No geral, \u00e9 grav\u00edssimo, porque voc\u00ea retira transpar\u00eancia do processo, voc\u00ea retira legitimidade do processo e voc\u00ea acaba colocando o gasto p\u00fablico dirigido para finalidades pol\u00edticas. Tamb\u00e9m se fere aqui uma l\u00f3gica republicana, afinal o recurso p\u00fablico deve ser dirigido para quem mais precisa, e n\u00e3o parece ser o que est\u00e1 acontecendo.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">&#8216;Configura crime de responsabilidade&#8217;<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Ricardo Lodi<\/strong>, professor de Direito Financeiro da Uerj e advogado: O chamado or\u00e7amento secreto, com a mera efetiva\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria para os munic\u00edpios sem a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios distributivos, conforme determinado pelo artigo 77 da LDO de 2020, configura a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de responsabilidade.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Comprovada esta, restar\u00e1 tamb\u00e9m configurado o crime de responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o dos seus recursos para influenciar decis\u00f5es parlamentares, al\u00e9m da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, consagradora do princ\u00edpio da publicidade e do car\u00e1ter equ\u00e2nime e objetivo da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos relativos \u00e0s emendas. Restaria delineado o embasamento legal para o impeachment e a rejei\u00e7\u00e3o das contas de 2020.<\/p>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">&#8216;Ilegais e inconsticionais&#8217;<\/h3>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Gil Castello Branco<\/strong>, economista, fundador da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas: As emendas do relator-geral, na forma como est\u00e3o sendo utilizadas, s\u00e3o ilegais e inconstitucionais. O STF, a meu ver, se provocado, dever\u00e1 suspender imediatamente a execu\u00e7\u00e3o dos cerca de R$ 18 bilh\u00f5es existentes no or\u00e7amento de 2021. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2021 requer que as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos da Uni\u00e3o, cujos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios n\u00e3o identifiquem nominalmente a localidade, estejam condicionadas \u00e0 pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o em s\u00edtio eletr\u00f4nico e tenham ader\u00eancia aos indicadores socioecon\u00f4micos da popula\u00e7\u00e3o beneficiada pela pol\u00edtica p\u00fablica. O artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o t\u00eam como princ\u00edpios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Nenhum desses princ\u00edpios est\u00e1 contemplado na libera\u00e7\u00e3o das ementas de relator, tal como ocorreu em 2020. A Portaria Interministerial 6.145, de 24 de maio, especificamente o artigo 40, tentou dar ares de legalidade ao que \u00e9 flagrantemente ilegal. As indica\u00e7\u00f5es do Autor da Emenda n\u00e3o podem ser considerados crit\u00e9rios aderentes a indicadores socioecon\u00f4micos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O or\u00e7amento secreto do presidente\u00a0Jair Bolsonaro, revelado pelo\u00a0Estad\u00e3o, escancarou a perman\u00eancia de velhos v\u00edcios na forma como os recursos p\u00fablicos s\u00e3o tratados no\u00a0Brasil. Pela Constitui\u00e7\u00e3o, o Or\u00e7amento deve procurar atender \u00e0s necessidades da sociedade. 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