{"id":48354,"date":"2021-06-29T08:16:02","date_gmt":"2021-06-29T11:16:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=48354"},"modified":"2021-06-29T08:16:02","modified_gmt":"2021-06-29T11:16:02","slug":"cpi-da-pandemia-confira-as-decisoes-monocraticas-ja-proferidas-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/cpi-da-pandemia-confira-as-decisoes-monocraticas-ja-proferidas-pelo-stf\/","title":{"rendered":"CPI da pandemia: confira as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas j\u00e1 proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n

Desde a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal tem sido acionado por pessoas convocadas ou convidadas para prestar depoimento e por quem foi alvo de determina\u00e7\u00f5es de quebra de sigilo. Confira, abaixo, as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n

Depoimentos<\/strong><\/p>\n\n\n

HC 201912<\/strong> – O ministro Ricardo Lewandowski garantiu ao ex-ministro da Sa\u00fade Eduardo Pazuello o direito a n\u00e3o responder perguntas que pudessem incrimin\u00e1-lo em seu depoimento, em 19\/5. Negou, entretanto, o pedido de n\u00e3o comparecer \u00e0 CPI e de n\u00e3o assumir o compromisso de falar a verdade relativamente a todos os demais questionamentos.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

HC 201970<\/strong> – O ministro Lewandowski autorizou a secret\u00e1ria de Gest\u00e3o do Trabalho e da Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Mayra Isabel Correia Pinheiro, a ficar em sil\u00eancio em seu depoimento \u00e0 CPI, em 25\/5, em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, pelos quais Mayra responde a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, ao lado de Pazuello.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

HC 203387<\/strong> – O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso concedeu ao empres\u00e1rio Carlos Wizard o direito de ficar em sil\u00eancio e n\u00e3o produzir provas contra si em seu depoimento, inicialmente marcado para 17\/6. Ap\u00f3s o n\u00e3o comparecimento do empres\u00e1rio \u00e0 CPI, o ministro autorizou, no dia seguinte, que ele seja conduzido coercitivamente. O novo depoimento foi marcado para 30\/6. Em 25\/6, diante da informa\u00e7\u00e3o de que Wizard passou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de investigado e assumiu o compromisso de comparecer \u00e0 CPI, a ordem de condu\u00e7\u00e3o coercitiva foi suspensa.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a> que autorizou a condu\u00e7\u00e3o coercitiva.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a> que revogou a ordem.<\/p>\n\n\n

HC 203736<\/strong> – O ministro Alexandre de Moraes autorizou o assessor especial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Felipe Martins, a ficar em sil\u00eancio em rela\u00e7\u00e3o aos fatos objeto de a\u00e7\u00e3o penal \u00e0 qual ele responde na Justi\u00e7a Federal por gesto racista em audi\u00eancia no Senado. A decis\u00e3o estabeleceu, no entanto, que Martins tem o dever legal de se manifestar sobre os fatos e acontecimentos relacionados ao objeto da CPI (a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es do governo na pandemia) e ao exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

Quebras de sigilo<\/strong><\/p>\n\n\n

MS 37970<\/strong> – O ministro Ricardo Lewandowski negou a suspens\u00e3o da quebra de sigilo do ex-ministro da Sa\u00fade. Segundo ele, as medidas guardam plena pertin\u00eancia com o escopo da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se mostram, a princ\u00edpio, abusivas ou ilegais.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37969<\/strong> – O ministro Alexandre de Moraes negou pedido semelhante em rela\u00e7\u00e3o ao ex-ministro da Rela\u00e7\u00f5es Exteriores Ernesto Ara\u00fajo, por entender que a natureza probat\u00f3ria confere \u00e0s CPIs poderes semelhantes ao de um juiz durante a instru\u00e7\u00e3o processual penal, inclusive com a possibilidade de invas\u00e3o das liberdades individuais, dentro dos mesmo limites constitucionais impostos ao Poder Judici\u00e1rio.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37978<\/strong> – O ministro Ricardo Lewandowski manteve a quebra do sigilo do tenente-m\u00e9dico da Marinha Luciano Dias Azevedo, apontado como autor da minuta do decreto que mudaria a bula da cloroquina. Segundo o relator, servidores do Estado e particulares, em colabora\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, t\u00eam o dever de agir com a m\u00e1xima transpar\u00eancia, \u201csendo o seu sigilo, no que toca \u00e0s atividades institucionais, relativizado em prol do interesse p\u00fablico\u201d.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37980<\/strong> – No caso do MS impetrado pela coordenadora-geral do Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es (PNI), Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que a quebra do sigilo est\u00e1 fundamentada na necessidade de aprofundar as investiga\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es e eventuais omiss\u00f5es do governo nas pol\u00edticas de combate \u00e0 pandemia.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37963<\/strong> – Ao negar a suspens\u00e3o da quebra de sigilo de Mayra Pinheiro, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que, embora afirme n\u00e3o ser acusada de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, a m\u00e9dica havia informado, no HC 201970, que figura como r\u00e9 em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa na Justi\u00e7a Federal do Amazonas, relacionada \u00e0 suposta inobserv\u00e2ncia dos deveres \u00e9ticos e profissionais no exerc\u00edcio da medicina ou do cargo. Para o ministro, apenas se demonstrada a falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre a quebra de sigilo e os fatos investigados seria poss\u00edvel suspender o ato.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37972 e MS 37975<\/strong> – O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso deferiu os pedidos formulados por Fl\u00e1vio Werneck, ex-assessor de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais, e Camille Sachetti, ex-diretora do departamento de Ci\u00eancia e Tecnologia do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Segundo o ministro, a quebra de sigilo por CPI depende da indica\u00e7\u00e3o concreta de causa prov\u00e1vel e n\u00e3o pode se fundamentar genericamente em raz\u00e3o do cargo ocupado. Em an\u00e1lise preliminar, ele entendeu que o requerimento, no caso, n\u00e3o parece estar adequadamente fundamentado, pois n\u00e3o imputa nenhuma conduta il\u00edcita ou suspeita aos impetrantes.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o no MS 37972<\/a>.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o no MS 37975<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37971<\/strong> – Neste caso, o pedido de \u00c9lcio Franco, ex-secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, foi deferido pelo ministro Nunes Marques, que verificou que os requerimentos, formulados de forma ampla e gen\u00e9rica, sem foco definido, atingem todo o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es privadas de Franco, inclusive fotografias, geolocaliza\u00e7\u00e3o, lista de contatos e grupos de amigos. Segundo o ministro, os fundamentos para decretar a quebra de sigilo (encontros com testemunhas e investigados para negocia\u00e7\u00f5es, defesa p\u00fablica de medicamentos sem efic\u00e1cia comprovada e omiss\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas) n\u00e3o s\u00e3o id\u00f4neos.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37968<\/strong> – Nesse mandado de seguran\u00e7a, impetrado por H\u00e9lio Angotti Neto, secret\u00e1rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o e Insumos Estrat\u00e9gicos em Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a suspens\u00e3o tamb\u00e9m foi deferida pelo ministro Nunes Marques. Ele observou que, em pelo menos um caso (\u201cregistro de acessos de IP\u201d), o pedido retroage a 2019, quando a CPI tem por objeto poss\u00edveis a\u00e7\u00f5es irregulares de Angotti no \u00e2mbito das pol\u00edticas de combate \u00e0 pandemia.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37973<\/strong> – A ministra C\u00e1rmen L\u00facia indeferiu o pedido de Arnaldo Correia de Medeiros, secret\u00e1rio de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo Programa Nacional de Imuniza\u00e7\u00f5es, por entender \u201cv\u00e1lida e suficiente\u201d a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pela CPI para a quebra do sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico. A ministra cita os ind\u00edcios a serem investigados, como dilig\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que apuram a poss\u00edvel rela\u00e7\u00e3o entre o servidor e a postura do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de se eximir de responsabilidades na condu\u00e7\u00e3o da pandemia e seu potencial impacto na aquisi\u00e7\u00e3o de vacinas.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37974<\/strong> – Ao indeferir o pedido de liminar no MS impetrado por Filipe Martins, a ministra Rosa Weber afirmou que o requerimento da CPI se fundamenta em ind\u00edcios que, no contexto mais amplo da investiga\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 fortes ind\u00edcios que ligam Martins ao atraso na aquisi\u00e7\u00e3o de vacina e a \u201cmensagens de \u00f3dio e de desinforma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o sobre a pandemia\u201d.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37976<\/strong> – A ministra Rosa Weber indeferiu pedido do empres\u00e1rio Carlos Wizard, ao concluir que o requerimento de quebra de sigilo faz men\u00e7\u00e3o a ind\u00edcios adequados ao objetivo de buscar a elucida\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e das omiss\u00f5es do governo federal no enfrentamento da pandemia. Ela explicou que uma das linhas investigativas da CPI \u00e9 a exist\u00eancia de um \u201cminist\u00e9rio paralelo\u201d que defendia a utiliza\u00e7\u00e3o de medica\u00e7\u00e3o sem efic\u00e1cia comprovada e apoiava teorias como a da imunidade de rebanho, do qual Wizard supostamente seria integrante e um de seus financiadores.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37977<\/strong> – Ao indeferir o pedido de liminar da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dicos pela Vida, a ministra Rosa Weber entendeu que a motiva\u00e7\u00e3o apresentada para a quebra de sigilo foi suficientemente fundamentada. De acordo com a decis\u00e3o da CPI, a entidade \u00e9 investigada por disseminar fake news ao combater o uso de m\u00e1scara e a vacina\u00e7\u00e3o e defender o tratamento precoce, ainda que sem evid\u00eancia cient\u00edfica.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37962<\/strong> – O ministro Dias Toffoli deferiu o pedido do advogado Zoser Plata Bondim Hardman de Ara\u00fajo, ex-assessor especial do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade na gest\u00e3o de Eduardo Pazuello. Para o ministro, a decreta\u00e7\u00e3o de quebra de sigilo por CPIs depende da indica\u00e7\u00e3o concreta de causa prov\u00e1vel de envolvimento nos supostos atos irregulares e n\u00e3o pode se fundamentar genericamente no cargo ocupado pela pessoa que tem seus dados devassados, como entende ter ocorrido no caso.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 37997<\/strong> – A ministra Rosa Weber negou pedido de Carlos Wizard e destacou a necessidade de que o parlamento prossiga na investiga\u00e7\u00e3o, pois a eventual exist\u00eancia de um \u201cGabinete das Sombras\u201d ou um \u201cMinist\u00e9rio da Sa\u00fade Paralelo\u201d \u00e9 fato grav\u00edssimo que dificulta o exerc\u00edcio do controle dos atos do poder p\u00fablico, a identifica\u00e7\u00e3o de quem os praticou e a respectiva responsabiliza\u00e7\u00e3o \u201ce, como visto, pode ter impactado diretamente no modo de enfrentamento da pandemia\u201d.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 38010<\/strong> – O ministro Dias Toffoli manteve a quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal da Apsen Farmac\u00eautica S.A, aprovada em dois requerimentos da CPI. No entanto, suspendeu a ordem de compartilhamento de dados efetuada por tr\u00eas of\u00edcios dirigidos \u00e0 Anatel pelo presidente da comiss\u00e3o, mas sem a aprova\u00e7\u00e3o dos demais integrantes.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 38011 e MS 38012<\/strong> – Neste caso, foi mantida a quebra de sigilo banc\u00e1rio, fiscal, telef\u00f4nico e telem\u00e1tico de Renato Spallicci, presidente da Apsen Farmac\u00eautica, e Renata Farias Spallicci, diretora da empresa. Segundo o ministro Dias Toffoli, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcio de abuso de poder ou ilegalidade na delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, diante da not\u00edcia da exist\u00eancia de elo entre a farmac\u00eautica e o governo federal em rela\u00e7\u00e3o a fatos que s\u00e3o objeto da investiga\u00e7\u00e3o da CPI.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o no MS 38011<\/a>.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o no MS 38012<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 38001<\/strong> – A ministra Rosa Weber manteve a quebra dos sigilos telef\u00f4nico e telem\u00e1tico do advogado Tulio Belchior Mano da Silveira, representante da Precisa Medicamentos. De acordo com a ministra, foi apontada causa plaus\u00edvel para a medida, pois h\u00e1 ind\u00edcios de \u201cnegocia\u00e7\u00f5es pouco transparentes\u201d e grave suspeita de favorecimento ou obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas na negocia\u00e7\u00e3o da vacina desenvolvida na \u00cdndia. Ela ressalvou, no entanto, que os atos referentes ao exerc\u00edcio da advocacia e \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es entre cliente e advogado devem ser mantidos sob \u201cindevass\u00e1vel\u201d sigilo.
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n

MS 38006 – O ministro Nunes Marques suspendeu a quebra dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telem\u00e1tico da Calia\/Y2 Propaganda e Marketing Ltda., ag\u00eancia que tem contratos de publicidade com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Secom). Segundo o ministro, a quebra ampla dos sigilos da empresa \u00e9 precipitada e sem base jur\u00eddica, com base na suposi\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de disparos em massa de mensagens por empresas contratadas pela ag\u00eancia. Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>. (Fonte: Supremo Tribunal Federal).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal tem sido acionado por pessoas convocadas ou convidadas para prestar depoimento e por quem foi alvo de determina\u00e7\u00f5es de quebra de sigilo. Confira, abaixo, as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas at\u00e9 o momento. 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