{"id":49154,"date":"2021-07-20T08:02:31","date_gmt":"2021-07-20T11:02:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=49154"},"modified":"2021-07-20T08:02:31","modified_gmt":"2021-07-20T11:02:31","slug":"projeto-que-combate-supersalarios-volta-para-o-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/projeto-que-combate-supersalarios-volta-para-o-senado\/","title":{"rendered":"Projeto que combate supersal\u00e1rios volta para o Senado"},"content":{"rendered":"\n
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Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

No segundo semestre, o Senado tem entre suas tarefas analisar o projeto que combate supersal\u00e1rios de agentes p\u00fablicos.\u00a0O PLS 449\/2016<\/a> \u2014\u00a0PL 6.726\/2016<\/a> na C\u00e2mara \u2014\u00a0foi aprovado por unanimidade pelo Senado em 2016. Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), os deputados o aprovaram com v\u00e1rias mudan\u00e7as. Agora, o substitutivo ter\u00e1 que ser analisado novamente pelos senadores.<\/p>\n\n\n

Atualmente, o teto para os servidores federais \u00e9 de R$ 39.293,32, existindo subtetos para estados e munic\u00edpios, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o. Apesar disso, muitos servidores recebem acima desse valor porque algumas parcelas, como aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-educa\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-creche, podem ficar fora desse limite. A inten\u00e7\u00e3o do projeto, elaborado pela Comiss\u00e3o Especial do Extrateto<\/a>, \u00a0\u00e9 disciplinar o que pode e o que n\u00e3o pode ser contato no teto.<\/p>\n\n\n

\u2014 Infelizmente, em alguns setores, est\u00e3o inventando privil\u00e9gios para inflar o sal\u00e1rio. Obedecer a Constitui\u00e7\u00e3o de c\u00e1, mas tirar do recurso p\u00fablico do outro lado \u2014 afirmou a senadora K\u00e1tia Abreu (PP-TO), que foi relatora do projeto no Senado.<\/p>\n\n\n

De acordo com a senadora, as mudan\u00e7as da C\u00e2mara eram necess\u00e1rias para corrigir uma imperfei\u00e7\u00e3o no texto, apontada pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR). A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 ratificar essa corre\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n

\u2014 A Constitui\u00e7\u00e3o solicita que n\u00f3s coloquemos na lei o que \u00e9 permitido receber fora o sal\u00e1rio, e, se n\u00e3o estiver escrito nesta lei, nada mais pode. N\u00f3s colocamos ‘o que n\u00e3o pode’. Ent\u00e3o n\u00f3s queremos corrigir essa distor\u00e7\u00e3o e aprovar por unanimidade, para que a gente fa\u00e7a valer na sociedade o reconhecimento de que todos os brasileiros dever\u00e3o e s\u00e3o iguais perante a lei \u2014 disse a senadora.<\/p>\n\n\n

Pelas redes sociais, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi vice-presidente da comiss\u00e3o respons\u00e1vel por elaborar o projeto, em 2016, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara representa um grande avan\u00e7o para a sociedade brasileira. Al\u00e9m disso, disse o senador, a mudan\u00e7a representa um \u201ccart\u00e3o de visitas\u201d para a reforma administrativa (PEC 32\/2020<\/a>), que est\u00e1 sendo discutida na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n

\u201cServir\u00e1 para todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os, para que haja, em definitivo, o cumprimento de um dispositivo que \u00e9 constitucional. Vou trabalhar para sua c\u00e9lere tramita\u00e7\u00e3o e sua aprova\u00e7\u00e3o, para que possa seguir logo para a san\u00e7\u00e3o\u201d, disse o senador pelas redes sociais.<\/p>\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n

Uma das principais novidades no texto aprovado pela C\u00e2mara \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o para agentes p\u00fablicos que exclu\u00edrem do teto parcelas que n\u00e3o estejam expressamente relacionadas na lei. O objetivo \u00e9 evitar que os \u00f3rg\u00e3os criem normas administrativas para \u201cfurar\u201d o limite salarial.<\/p>\n\n\n

De acordo com o texto, essa exclus\u00e3o configura crime de improbidade administrativa, com puni\u00e7\u00e3o tanto para o agente que autoriza o pagamento quanto para aquele que o efetua. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclus\u00e3o do teto salarial.<\/p>\n\n\n

O projeto aprovado no Senado j\u00e1 previa puni\u00e7\u00e3o para o servidor que omitisse informa\u00e7\u00f5es ou fornecesse informa\u00e7\u00f5es falsas para receber acima do limite. O substitutivo aprovado na C\u00e2mara mant\u00e9m essa previs\u00e3o e sujeita esse servidor \u00e0s mesmas penas impostas para o agente p\u00fablico que autorizar a exclus\u00e3o de parcelas do teto.<\/p>\n\n\n

Regras<\/strong><\/p>\n\n\n

De acordo com o texto da C\u00e2mara, 32 tipos de pagamentos s\u00e3o considerados indeniza\u00e7\u00f5es, direitos adquiridos ou ressarcimentos e, por isso, ficam na lista dos que podem ser pagos acima do teto. Entretanto, h\u00e1 limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto espec\u00edfico para a remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n

As regras se aplicam aos agentes p\u00fablicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), incluindo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, contratados tempor\u00e1rios, empregados e dirigentes de empresas p\u00fablicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar sal\u00e1rios e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.<\/p>\n\n\n

Para certos tipos de pagamentos, o relator fixa um limite para o recebimento de valores a esse t\u00edtulo. \u00c9 o caso, por exemplo, do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, limitado a 3% do teto aplic\u00e1vel ao agente. Valores para o pagamento de plano de sa\u00fade ser\u00e3o limitados a 5% desse teto. Aux\u00edlio-transporte e aux\u00edlio-creche para crian\u00e7as at\u00e9 5 anos poder\u00e3o ser recebidos em valores de at\u00e9 3% do teto para o servidor.<\/p>\n\n\n

Para di\u00e1rias e indeniza\u00e7\u00e3o devida em virtude do afastamento do local de trabalho para execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de campo, o valor m\u00e1ximo ser\u00e1 de 2% do teto por dia, exceto no caso de moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto aprovado determina que os pagamentos fora do teto relativos ao 13\u00ba sal\u00e1rio, ao adicional noturno, \u00e0 hora extra e aos adicionais para atividades penosas, insalubres e perigosas ser\u00e3o restritos \u00e0queles pagos pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social. O aux\u00edlio-funeral tamb\u00e9m ser\u00e1 devido at\u00e9 o limite de benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n\n\n

Aux\u00edlio-moradia<\/strong><\/p>\n\n\n

Uma das parcelas mais pol\u00eamicas do fura-teto, o aux\u00edlio-moradia ficou entre os pagamentos que n\u00e3o contam para efeito do teto salarial.  O pagamento poder\u00e1 ser feito em caso de mudan\u00e7a de local de resid\u00eancia que n\u00e3o tenha sido pedida pelo servidor, enquanto permanecer o v\u00ednculo, ou se a pessoa for ocupante exclusivamente de cargo de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o (cargo comissionado). Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pago para os que exercerem mandato eletivo em local diferente do domic\u00edlio eleitoral e em caso de  miss\u00e3o no exterior.<\/p>\n\n\n

Para receber o aux\u00edlio-moradia, o agente p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 morar com outra pessoa que ocupe im\u00f3vel funcional ou receba o mesmo aux\u00edlio. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode receber quem tiver morado na localidade onde exercer o cargo por mais de 60 dias nos 12 meses anteriores ao in\u00edcio de seu trabalho no novo local. (Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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