{"id":50922,"date":"2021-09-15T09:38:16","date_gmt":"2021-09-15T12:38:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=50922"},"modified":"2021-09-15T09:38:16","modified_gmt":"2021-09-15T12:38:16","slug":"governo-do-to-reajusta-diarias-de-servidores-e-equipara-valores-de-nivel-medio-e-fundamental-a-cargos-de-nivel-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/governo-do-to-reajusta-diarias-de-servidores-e-equipara-valores-de-nivel-medio-e-fundamental-a-cargos-de-nivel-superior\/","title":{"rendered":"Carlesse reajusta di\u00e1rias de servidores e equipara valores de n\u00edvel m\u00e9dio e fundamental a cargos de forma\u00e7\u00e3o superior"},"content":{"rendered":"\n

Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

O Governo do Tocantins publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta ter\u00e7a-feira, 14, o Decreto n\u00ba 6.313, que trata da concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual; e o Decreto n\u00ba 6.312, que regulamenta os procedimentos para participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta e indireta; e institui o Sistema de Ouvidoria. <\/p>\n\n\n

A medida atende a uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Estaduais (SISEPE-TO), que j\u00e1 havia oficiado a gest\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n

Os atos foram assinados ainda nesta ter\u00e7a-feira, 14, pelo governador Mauro Carlesse, em solenidade de abertura da 1\u00aa Semana da Controladoria: promovendo a governan\u00e7a<\/em>, realizada no Pal\u00e1cio Araguaia, com transmiss\u00e3o ao vivo pelo canal da CGE Tocantins no YouTube. <\/p>\n\n\n

Durante a solenidade, o Governador tamb\u00e9m assinou uma Ordem de Servi\u00e7o para a reformula\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia. Na ocasi\u00e3o, tamb\u00e9m houve o lan\u00e7amento do Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindic\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n

\u201cA assinatura dessas medidas \u00e9 importante para a promo\u00e7\u00e3o da melhoria do servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel viabilizar a\u00e7\u00f5es de governo que contribuam para o desenvolvimento da sociedade como um todo\u201d, destacou o secret\u00e1rio-chefe da CGE-TO, Senivan Almeida de Arruda, na abertura do evento. <\/p>\n\n\n

O governador Mauro Carlesse ressaltou a import\u00e2ncia dos atos como forma de promover a boa governan\u00e7a e a integridade da gest\u00e3o p\u00fablica. \u201cOferecer um servi\u00e7o de qualidade, com transpar\u00eancia dos atos de governo, sempre foi uma preocupa\u00e7\u00e3o da nossa Gest\u00e3o. Vamos continuar trabalhando para que, por meio das regulamenta\u00e7\u00f5es, possamos corrigir situa\u00e7\u00f5es do passado que precisam ser corrigidas e atualizadas\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n

Di\u00e1rias <\/strong><\/p>\n\n\n

O Decreto n\u00ba 6.313 visa regulamentar de forma sistem\u00e1tica a concess\u00e3o de di\u00e1rias nacionais, internacionais, passagens e a devida presta\u00e7\u00e3o de contas das viagens realizadas por servidores p\u00fablicos e colaboradores eventuais, com o Poder Executivo Estadual. As altera\u00e7\u00f5es trazidas pela norma corrigem aus\u00eancia hist\u00f3rica de regulamenta\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es corriqueiras na concess\u00e3o dos benef\u00edcios. <\/p>\n\n\n

O novo decreto tamb\u00e9m corrige distor\u00e7\u00f5es, igualando o valor das di\u00e1rias dos servidores de n\u00edveis m\u00e9dio e fundamental a cargos de outros n\u00edveis superiores. <\/em><\/strong>Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o acompanha as atualiza\u00e7\u00f5es que aconteceram com as mudan\u00e7as da estrutura organizacional, a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Estado do Tocantins (Siafe-TO) e as adequa\u00e7\u00f5es dos prazos para entrega das documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n

Defesa e prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n

O Decreto n\u00ba 6.312 estabelece os procedimentos para a participa\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta e indireta; e institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual. A norma estadual objetiva regulamentar a Lei Federal n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, tamb\u00e9m conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Usu\u00e1rio do Servi\u00e7o P\u00fablico<\/em>.<\/p>\n\n\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o visa ser mais um instrumento do Governo do Tocantins para fomentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e o exerc\u00edcio do controle social. Com esse decreto, a Pol\u00edtica de Ouvidoria do Estado do Tocantins se fortalece para promover a\u00e7\u00f5es que assegurem, aos diversos setores da sociedade, o direito \u00e0 cidadania e a transpar\u00eancia dos servi\u00e7os prestados. Al\u00e9m disso, \u00e9 uma ferramenta de gest\u00e3o para melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos e defesa do interesse social.<\/p>\n\n\n

A lei tamb\u00e9m traz instrumentos como a Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio; avalia\u00e7\u00e3o e melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos; e Conselho Estadual de Defesa do Usu\u00e1rio de Servi\u00e7os P\u00fablicos. <\/p>\n\n\n

Reformula\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n

A reformula\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia atende as sugest\u00f5es dadas pelos usu\u00e1rios da ferramenta, por meio de consulta p\u00fablica realizada pela Controladoria-Geral do Estado em 2020. As informa\u00e7\u00f5es trazidas v\u00e3o nortear as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a constru\u00e7\u00e3o de uma ferramenta digital mais funcional, acess\u00edvel e participativa, pois ser\u00e1 reformulada a partir da colabora\u00e7\u00e3o da sociedade. <\/p>\n\n\n

O aperfei\u00e7oamento do Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 realizado constantemente pelo Governo do Tocantins, de modo a facilitar o seu manejo pela sociedade, tendo em vista o controle social das a\u00e7\u00f5es do Executivo Estadual, por meio da democratiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

Com a assinatura da Ordem de Servi\u00e7o, ser\u00e3o iniciadas as atividades de reformula\u00e7\u00e3o do design da plataforma. Tamb\u00e9m foram contratados servi\u00e7os de atualiza\u00e7\u00e3o do sistema, suporte t\u00e9cnico local\/remoto, opera\u00e7\u00e3o assistida, capacita\u00e7\u00e3o continuada da equipe t\u00e9cnica local e integra\u00e7\u00e3o aos sistemas corporativos do Estado.<\/p>\n\n\n

Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar e Sindic\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n

O material foi elaborado pela equipe da Corregedoria-Geral do Estado (Coge), unidade administrativa da CGE-TO, com a finalidade de orientar e facilitar para os \u00f3rg\u00e3os do executivo estadual que possuam corregedoria pr\u00f3pria, bem como aqueles que lidam com correi\u00e7\u00e3o de pessoal. O manual ser\u00e1 disponibilizado no site da www.to.gov.br\/cge<\/a> no formato e-book, a fim de democratizar o seu acesso.<\/p>\n\n\n

Espera-se que os \u00f3rg\u00e3os que fizerem uso deste trabalho possam colaborar com seu aperfei\u00e7oamento, apresentando cr\u00edticas e sugest\u00f5es a serem consideradas nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es, as quais poder\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Coge. (Com informa\u00e7\u00f5es da Secom do Tocantins).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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