{"id":53677,"date":"2021-12-16T15:50:30","date_gmt":"2021-12-16T18:50:30","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=53677"},"modified":"2021-12-16T15:50:30","modified_gmt":"2021-12-16T18:50:30","slug":"sisepe-to-notifica-governo-para-que-pare-de-cobrar-devolucao-de-insalubridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/sisepe-to-notifica-governo-para-que-pare-de-cobrar-devolucao-de-insalubridade\/","title":{"rendered":"SISEPE-TO notifica governo para que pare de cobrar  devolu\u00e7\u00e3o de insalubridade"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sisepeeditadooo-19.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31514\"\/><\/figure>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em busca do atendimento dos anseios de seus sindicalizados, no fim da tarde da \u00faltima quarta-feira, 15 de dezembro, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Bruno Barreto e o secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, Afonso Piva, a respeito de uma demanda envolvendo a devolu\u00e7\u00e3o ilegal de valores do adicional de insalubridade.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O SISEPE-TO solicitou, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, que os secret\u00e1rios informem o motivo e a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para a suspens\u00e3o do pagamento do referido adicional, mais a especifica\u00e7\u00e3o de forma detalhada das situa\u00e7\u00f5es daqueles que n\u00e3o receberam e tamb\u00e9m requer que o Governo volte a pagar os servidores que fazem jus a esse direito.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta \u00e9 a segunda vez que o SISEPE-TO, por meio de notifica\u00e7\u00e3o, cobra um posicionamento do Estado sobre o caso. A primeira notifica\u00e7\u00e3o foi a de n\u00ba 08 e foi protocolada em 26 de outubro \u00faltimo. Nela, o Sindicato deu prazo de 72 horas para que as reivindica\u00e7\u00f5es fossem atendidas, sendo que, na ocasi\u00e3o, o Governo se furtou em dar uma resposta \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na notifica\u00e7\u00e3o desta quarta-feira, al\u00e9m de cobrar mais uma vez a demanda, o SISEPE-TO frisou que a omiss\u00e3o em prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pode ensejar em ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O SISEPE-TO voltou a cobrar o caso porque as Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade est\u00e3o enviando o Memorando 378\/2021\/SES\/SGPES\/DGP\/GFPC, datado do \u00faltimo dia 07 de dezembro, no qual consta uma rela\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos que teriam recebido o adicional de insalubridade indevidamente no per\u00edodo em que estavam com registros de licen\u00e7as, afastamentos, cess\u00f5es, f\u00e9rias e\/ou remo\u00e7\u00f5es de lota\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m da lista para notifica\u00e7\u00e3o individual dos servidores, o memorando tamb\u00e9m pede a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ao er\u00e1rio, estabelecendo at\u00e9 o dia 07 de fevereiro do ano que vem para que apresentem manifesta\u00e7\u00e3o sobre a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na notifica\u00e7\u00e3o do SISEPE-TO, \u00e9 relatado ainda que o Memorando em quest\u00e3o afirma que,&nbsp;<em>\u201cparte significativa desses servidores possuem cr\u00e9ditos retidos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, decorrentes da presta\u00e7\u00e3o laboral em local insalubre, no per\u00edodo de 19\/12\/2012 a 31\/05\/2014, cujos pagamentos foram suspensos pela administra\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>&nbsp;e prop\u00f5e que&nbsp;<em>\u201ccaso seja interesse do servidor proceder com a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, dever\u00e1 assinar termo de autoriza\u00e7\u00e3o,para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos decorrentes da percep\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade, seguindo prazo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o quanto a homologa\u00e7\u00e3o ou recusa\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, tais medidas adotadas pela Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o e referendadas pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade,&nbsp;<strong><u>s\u00e3o ilegais<\/u><\/strong>.&nbsp;<strong><em>\u201cUma vez que nos termos do art. 117, da Lei n\u00ba 1.818\/2007, essas aus\u00eancias (licen\u00e7as, afastamentos e f\u00e9rias) s\u00e3o consideradas como de efetivo exerc\u00edcio\u201d,<\/em><\/strong>&nbsp;ratifica o SISEPE-TO, na notifica\u00e7\u00e3o protocolada neste dia 15.<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o obstante a ilegalidade, o Sindicato tamb\u00e9m pontua que os servidores n\u00e3o receberam os valores de m\u00e1 f\u00e9.&nbsp;<em>\u201cAs import\u00e2ncias foram percebidas pelos servidores de boa f\u00e9, sendo, sobretudo, dispensada a reposi\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias percebidas de boa f\u00e9\u201d,<\/em>&nbsp;diz a Notifica\u00e7\u00e3o, apresentando, logo em seguida, como embasamento para a afirmativa, a S\u00famula 249, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs sindicalizados est\u00e3o denunciando ao SISEPE-TO que est\u00e3o sendo notificados pelas Secretarias a devolver esses valores por meio de desconto em folha de pagamento. S\u00f3 que essa cobran\u00e7a \u00e9 ilegal e o SISEPE-TO n\u00e3o vai permitir que os servidores sejam prejudicados, principalmente, pelo car\u00e1ter alimentar do sal\u00e1rio. N\u00f3s estamos dando um prazo de 72 horas para que o Governo apresente qual a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para essas medidas e tamb\u00e9m que os secret\u00e1rios parem de notificar os servidores a devolver os valores do adicional de insalubridade durante os registros das licen\u00e7as, afastamentos e f\u00e9rias. \u00c9 importante lembrar que, mesmo se os servidores tivessem recebido os pagamentos de forma ilegal, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia acarretar em preju\u00edzo ao servidor, uma vez que o pagamento teria acontecido por um equ\u00edvoco do Governo e n\u00e3o por m\u00e1 f\u00e9 do servidor\u201d, argumentou o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.&nbsp;<em>(Fonte: Ascom do SISEPE-TO)<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da Reda\u00e7\u00e3o do CP Not\u00edcias Em busca do atendimento dos anseios de seus sindicalizados, no fim da tarde da \u00faltima quarta-feira, 15 de dezembro, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) notificou o secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Bruno Barreto e o secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, Afonso Piva, a respeito de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":31514,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[25,20,21],"tags":[],"class_list":["post-53677","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-funcionalismo","category-noticias-em-destaque","category-todas-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.5 - 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