{"id":54670,"date":"2022-01-20T10:36:35","date_gmt":"2022-01-20T13:36:35","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/portal\/?p=54670"},"modified":"2022-01-20T10:36:35","modified_gmt":"2022-01-20T13:36:35","slug":"congresso-nacional-tem-36-vetos-presidenciais-na-fila-de-votacao-neste-inicio-de-ano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/congresso-nacional-tem-36-vetos-presidenciais-na-fila-de-votacao-neste-inicio-de-ano\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional tem 36 vetos presidenciais na fila de vota\u00e7\u00e3o neste inicio de ano"},"content":{"rendered":"\n
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Foto: Roque de S\u00e1\/ Ag\u00eancia Senado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n

O Congresso Nacional come\u00e7a o ano com 36 vetos<\/a> do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, pendentes de vota\u00e7\u00e3o. Para a rejei\u00e7\u00e3o de um veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores).<\/p>\n\n\n

O veto mais recente \u00e9 o VET 10\/2022<\/a>, que retirou 14 dispositivos do PL 4.199\/2020<\/a>, transformado na Lei 14.301, de 2022<\/a>, que criou o Programa de Est\u00edmulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O projeto foi aprovado no Senado<\/a> em novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n

Esse programa libera, de forma progressiva, o uso de navios estrangeiros na navega\u00e7\u00e3o de cabotagem do Brasil, sem a obriga\u00e7\u00e3o de contratar a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es em estaleiros brasileiros. Entre os itens vetados por Bolsonaro<\/a> est\u00e3o a recria\u00e7\u00e3o do Reporto (benef\u00edcio tribut\u00e1rio ao setor) e o limite m\u00ednimo para a quantidade de trabalhadores brasileiros nas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

De acordo com a justificativa apresentada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a recria\u00e7\u00e3o do Reporto incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse p\u00fablico, pois implicaria ren\u00fancia de receitas sem a \u201capresenta\u00e7\u00e3o da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e das medidas compensat\u00f3rias\u201d. Outro item vetado determinava uma quantidade m\u00ednima de trabalhadores brasileiros nos navios afretados. O dispositivo estabelecia que a tripula\u00e7\u00e3o dessas embarca\u00e7\u00f5es deveria ser composta de, no m\u00ednimo, 2\/3 de brasileiros.<\/p>\n\n\n

Ado\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

O veto mais antigo de Bolsonaro aguardando vota\u00e7\u00e3o dos parlamentares \u00e9 o VET 14\/2021<\/a>, veto total ao PLS 379\/2012<\/a>. De autoria do ent\u00e3o senador Antonio Carlos Valadares, o projeto foi aprovado pelo Senado<\/a> em 2014. O texto altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para prever tentativas de reinser\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente antes da decis\u00e3o definitiva de ado\u00e7\u00e3o. De acordo com o projeto, a ado\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser concretizada depois de esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa e “as tentativas de reinser\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n

Na mensagem de veto<\/a>, Bolsonaro afirma que, embora merit\u00f3ria, a tentativa de reinser\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente na fam\u00edlia biol\u00f3gica poderia aumentar o prazo para a ado\u00e7\u00e3o. \u201cAs tentativas de reinser\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente podem se tornar intermin\u00e1veis, revitimizando os adotandos a cada tentativa de retorno \u00e0 fam\u00edlia de origem, a qual pode comprometer as chances de serem adotados em definitivo\u201d, justifica Bolsonaro.<\/p>\n\n\n

Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n

Outro item que deve ser votado em breve pelo Congresso \u00e9 o veto total (VET 41\/2021<\/a>) ao projeto que trata do acesso a tratamentos antineopl\u00e1sicos domiciliares de uso oral por usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade (PL 6.330\/2019<\/a>). Do senador Reguffe (Podemos-DF), o projeto poderia beneficiar mais de 50 mil pacientes com tratamento em casa, sem necessidade de interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\n\n\n

Segundo a mensagem de veto encaminhada ao Congresso, o projeto \u201ccomprometeria a sustentabilidade do mercado\u201d, \u201ccriaria discrep\u00e2ncias\u201d e \u201cprivilegiaria pacientes acometidos por doen\u00e7as oncol\u00f3gicas que requeiram a utiliza\u00e7\u00e3o de antineopl\u00e1sicos orais\u201d. Ainda de acordo com o Executivo, \u201co alto custo dos antineopl\u00e1sicos orais\u201d poderia comprometer a \u201csustentabilidade do mercado de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade\u201d.<\/p>\n\n\n

Senadores e deputados tamb\u00e9m ter\u00e3o de apreciar o veto total (VET 33\/2021<\/a>) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prev\u00ea a inclus\u00e3o do l\u00fapus e da epilepsia na lista de doen\u00e7as com benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (PLS 293\/2009<\/a>). <\/p>\n\n\n

Outro projeto de Paim, o PL 12\/2021<\/a>, foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48\/2021<\/a>) e transformado na Lei 14.200, de 2021<\/a>. Foram cinco dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro. Os dispositivos vetados determinam a quebra tempor\u00e1ria de patentes<\/a> de vacinas e insumos em per\u00edodos de emerg\u00eancia ou estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m na pauta est\u00e1 o veto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o gratuita de absorventes higi\u00eanicos para estudantes dos ensinos fundamental e m\u00e9dio, mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e mulheres detidas (VET 59\/2021<\/a>). Controverso, esse veto refere-se ao PL 4.968\/2019<\/a>, da deputada federal Mar\u00edlia Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 2021<\/a>. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada “pobreza menstrual”<\/a>, a falta de acesso a absorventes, considerados itens b\u00e1sicos de higiene.<\/p>\n\n\n

Eletrobras<\/strong><\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta de vota\u00e7\u00f5es do Congresso o veto parcial (VET 36\/2021<\/a>) ao projeto de lei de convers\u00e3o que modificou a  MP de privatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (MP 1.031\/2021<\/a>), transformada na Lei 14.182, de 2021<\/a>. Bolsonaro vetou diversos artigos, como a possibilidade de empregados demitidos ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o adquirirem a\u00e7\u00f5es da empresa com desconto. Para ele, vendas de a\u00e7\u00f5es dessa forma tipificam conduta ilegal de distor\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de mercado.<\/p>\n\n\n

Tamb\u00e9m foi vetada a permiss\u00e3o para que funcion\u00e1rios demitidos da Eletrobras at\u00e9 um ano ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o sejam realocados em outras empresas p\u00fablicas. Nesse caso, Bolsonaro alegou que pr\u00e1ticas desse tipo violam a Constitui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a emprego p\u00fablico por concurso.<\/p>\n\n\n

Economia<\/strong><\/p>\n\n\n

Outra pend\u00eancia \u00e9 o veto total (VET 8\/2022<\/a>) ao PLP 46\/2021<\/a>, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O projeto institui um programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para micros e pequenas empresas. Na mensagem de veto<\/a>, o governo alega v\u00edcio de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, pois o benef\u00edcio fiscal implicaria em ren\u00fancia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/p>\n\n\n

Batizado com a sigla Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de D\u00e9bitos no \u00c2mbito do Simples Nacional concederia descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente \u00e0 queda de faturamento em plena pandemia de covid-19, no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020, em compara\u00e7\u00e3o com o per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2019. Empresas inativas no per\u00edodo tamb\u00e9m poderiam participar.<\/p>\n\n\n

O VET 7\/2022<\/a> tamb\u00e9m aguarda vota\u00e7\u00e3o. Ele atingiu o PL 3.819\/2020<\/a>, do senador Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO), transformado na Lei 14.298, de 2022<\/a>, que tornou mais rigorosos os crit\u00e9rios para transporte rodovi\u00e1rio de passageiros. A lei trata apenas de autoriza\u00e7\u00f5es, por meio das quais o poder p\u00fablico transfere por delega\u00e7\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico para terceiros, sem que haja necessidade de licita\u00e7\u00e3o, como no caso das permiss\u00f5es. A norma n\u00e3o fixa limite para o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

O presidente Bolsonaro vetou dispositivo que cancelaria a cobran\u00e7a anual de R$ 1,8 mil como taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura para cada unidade de \u00f4nibus registrado pela empresa detentora de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o outorgada pela ANTT. Em justificativa, Bolsonaro alega que o dispositivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade e contraria o interesse p\u00fablico por representar impacto fiscal negativo.<\/p>\n\n\n

T\u00eam que ser votados pelo Congresso, ainda, o veto que atingiu o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanit\u00e1ria da covid-19 (VET 19\/2021<\/a>) e o veto ao marco legal das startups, com benef\u00edcios tribut\u00e1rios para investidor pessoa f\u00edsica e condi\u00e7\u00f5es facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (VET 25\/2021<\/a>). H\u00e1, tamb\u00e9m, o VET 2\/2022<\/a>, sobre propaganda partid\u00e1ria gratuita<\/a>; e o VET 1\/2022<\/a>, sobre a cria\u00e7\u00e3o da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 6\u00aa Regi\u00e3o<\/a>.

Outros vetos pendentes de vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n

VET – 14\/2021<\/a><\/strong> Altera\u00e7\u00e3o nas regras de ado\u00e7\u00e3o para prever tentativas de reinser\u00e7\u00e3o familiar da crian\u00e7a ou do adolescente;

VET – 33\/2021<\/a><\/strong> Inclus\u00e3o do l\u00fapus e da epilepsia na lista de doen\u00e7as que estariam dispensadas do prazo de car\u00eancia para concess\u00e3o dos benef\u00edcios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS;

VET – 41\/2021<\/a><\/strong> Projeto que obriga os planos de sa\u00fade a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o c\u00e2ncer;

VET – 46\/2021<\/a><\/strong> Tornar crime a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral

VET – 50\/2021<\/a><\/strong> Gest\u00e3o de cargos do Executivo;

VET – 55\/2021<\/a><\/strong> Mudan\u00e7as no quantitativo de candidaturas;

VET – 56\/2021<\/a><\/strong> Altera\u00e7\u00f5es da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2021;<\/p>\n\n\n

VET – 58\/2021<\/a><\/strong> Mudan\u00e7as nas cobran\u00e7as de IPI dos munic\u00edpios;

VET – 60\/2021<\/a><\/strong> Projeto que d\u00e1 o nome do ex-presidente Jo\u00e3o Goulart \u00e0 BR-153;

VET – 61\/2021<\/a><\/strong> Altera\u00e7\u00f5es no Fundo Garantidor de Infraestrutura

VET – 62\/2021<\/a><\/strong> Pol\u00edtica Nacional de Dados e Informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres;

VET – 63\/2021<\/a><\/strong> Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer;

VET – 65\/2021<\/a><\/strong> Incentivos \u00e0 ind\u00fastria da reciclagem;

VET – 66\/2021<\/a><\/strong> Imunidade tribut\u00e1ria de entidades beneficentes;

VET – 67\/2021<\/a><\/strong> Marco legal das ferrovias;

VET – 68\/2021<\/a><\/strong> Cr\u00e9dito suplementar em favor do Serpro, Dataprev dentre outros;<\/p>\n\n\n

VET – 69\/2021<\/a><\/strong> Altera\u00e7\u00e3o na Lei do Fundeb;

VET – 70\/2021<\/a><\/strong> Programas Aux\u00edlio Brasil e Alimenta Brasil;

VET – 71\/2021<\/a><\/strong> Anistia infra\u00e7\u00f5es e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS;

VET – 72\/2021<\/a><\/strong> Altera\u00e7\u00e3o no limite de prote\u00e7\u00e3o de margens de rios e lagos em \u00e1rea urbana;

VET – 73\/2021<\/a><\/strong> Isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de carro por pessoa com defici\u00eancia e taxista. (Fonte: Ag\u00eancia Senado).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional come\u00e7a o ano com 36 vetos do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, pendentes de vota\u00e7\u00e3o. Para a rejei\u00e7\u00e3o de um veto \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta de votos (ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores). 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