{"id":61803,"date":"2022-08-12T16:07:44","date_gmt":"2022-08-12T19:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=61803"},"modified":"2022-08-15T08:46:26","modified_gmt":"2022-08-15T11:46:26","slug":"cleiton-pinheiro-requer-ao-governo-do-estado-a-inclusao-na-ldo-e-na-loa-das-reivindicacoes-referentes-aos-direitos-dos-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/cleiton-pinheiro-requer-ao-governo-do-estado-a-inclusao-na-ldo-e-na-loa-das-reivindicacoes-referentes-aos-direitos-dos-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"Cleiton Pinheiro requer ao Governo do Estado a inclus\u00e3o na LDO e na LOA das reivindica\u00e7\u00f5es referentes aos direitos dos servidores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins – AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro, solicitou nesta sexta-feira, 12, via of\u00edcio, ao governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) e ao secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o, Paulo C\u00e9sar Benfica Filho, que o Poder Executivo fa\u00e7a a inclus\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria LDO e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual LOA, dos or\u00e7amentos necess\u00e1rios para as pautas de reivindica\u00e7\u00f5es referentes aos direitos dos servidores p\u00fablicos estaduais.

O of\u00edcio assinado por Pinheiro requer a inclus\u00e3o dos seguintes direitos:
<\/strong>
I -INSTITUIR AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> para todos os servidores do Poder Executivo, assim como j\u00e1 \u00e9 pago a pol\u00edcia militar, bombeiro militar e demais Poderes;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 DISPONIBILIZAR <\/strong>para as Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o, Enquadramento e Evolu\u00e7\u00e3o Funcional CGEFs, OS RELAT\u00d3RIOS DE APTOS e INAPTOS <\/strong>a progress\u00f5es Horizontais e Verticais contendo os nomes dos servidores referentes aos anos de 2008 e 2022,bem como os nomes dos servidores que n\u00e3o constaram<\/u> os nomes nas listas de aptos e inaptos<\/u><\/strong>, referentes aos anos de 2008 a 2022<\/strong>, para que sejam publicadas pelas Comiss\u00f5es de Gest\u00e3o, Enquadramento e Evolu\u00e7\u00e3o Funcional os ATOS deAPTOS e INAPTOS<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n


III –<\/strong>INSTITUIR FUNDO RESERVA<\/strong> com provisionamento de 1\/12 avos<\/em> mensal para garantir o pagamento das progress\u00f5es nas datas de aptid\u00e3o de cada servidor;<\/p>\n\n\n\n


IV<\/strong> \u2013 REVOGAR<\/strong> o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 3.901\/2022,de 31 de mar\u00e7o de 2022, que disp\u00f5e sobre o Plano de Gest\u00e3o Plurianual de despesa com pessoal para amortiza\u00e7\u00e3o de passivos devidos aos servidores p\u00fablicos, civis e militares do Estado do Tocantins, uma vez que de acordo com os relat\u00f3rios fiscais os Estado do Tocantins comprova a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para garantir o pagamento dos direitos dos servidores p\u00fablicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

V – IMPLANTA\u00c7\u00c3O dos 25%<\/strong>, objeto da ADI 4013<\/strong>bem como, os passivos j\u00e1 julgada pelo STF,garantindo assim aos servidores do Quadro Geral e da Sa\u00fade, <\/strong>o pagamento desse direito;<\/p>\n\n\n\n

VI – INSTITUIR<\/strong>, atrav\u00e9s de Lei e de forma definitiva, a jornada de trabalho di\u00e1ria de 6 horas di\u00e1rias<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

VII -IMPLANTA\u00c7\u00c3O DA PRODUTIVIDADE<\/strong> para todos os servidores do Poder Executivo Estadual, em cumprimento a Lei estadual n\u00ba 2.663\/2012, que garante compromisso de resultados e a concess\u00e3o do pr\u00eamio por produtividade no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual;<\/p>\n\n\n\n

VIII – IMPLANTA\u00c7\u00c3O <\/strong>da URV no percentual de 11,98%<\/strong> para todos os servidores do Poder Executivo Estadual, a exemplo do que j\u00e1 foi pago para outros Poderes;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013<\/strong> Alterar a Lei 1.635 de 20 de dezembro de 2015 que disp\u00f5e sobre o PCCR da AGETO, para garantindo assim as evolu\u00e7\u00f5es funcionais horizontais e verticais<\/strong>, bem como, incorporar a GEAD ao vencimento dos servidores p\u00fablicos da AGETO\/CRISA;<\/p>\n\n\n\n

X -CORRIGIR<\/strong>anualmente os valores das di\u00e1rias conforme apurado pelo \u00edndice do INPC-IBGE, para atender os custeios das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem durante o per\u00edodo de deslocamento do seu local;<\/p>\n\n\n\n

XI – PAGAMENTO DA URV<\/strong> no percentual de 11,98%<\/strong> para os servidores do RURALTINS, conforme A\u00e7\u00e3o Judicial com cumprimento de senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n

XII – AMPLIAR O ATENDIMENTO DO PLANSA\u00daDE (SERVIR)<\/strong>, para os Estados de Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Par\u00e1, Piau\u00ed e no Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n

XIII – INSTITUIR<\/strong>, o conselho de Administra\u00e7\u00e3o do PLANSA\u00daDE (SERVIR),<\/strong> de forma parit\u00e1ria, com representantes das entidades classistas e do Governo;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 ALTERAR A ESTRUTURA DO IGEPREV<\/strong>, para que todos os cargos sejam ocupados por servidores efetivos, por elei\u00e7\u00e3o dentre os servidores efetivos das diversas categorias;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 MANTER <\/strong>a regularidade dos repasses da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do servidor e patronal do estado, para o IGEPREV;<\/p>\n\n\n\n

XVI – REGULARIZAR <\/strong>os repasses dos consignados descontados dos servidores em folha de pagamento aos bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiros, referente aos empr\u00e9stimos consignados;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013REGULAMENTAR <\/strong>os artigos do estatuto do servidor, Lei Estadual n\u00ba 1.818\/2007, garantindo assim, todos os direitos dos servidores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XVIII -REGULAMENTAR <\/strong>a jornada de trabalho, dos profissionais das categorias regulamentadas em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es federais;<\/p>\n\n\n\n


XIX -INSTITUIR <\/strong>mesa permanente de negocia\u00e7\u00e3o, com participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria das entidades classistas e do Governo;<\/p>\n\n\n\n

XX -INSTITUIR <\/strong>o REDATER,<\/strong> para os profissionais do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins \u2013 RURALTINS;<\/p>\n\n\n\n

XXI -AMPLIAR o <\/strong>programa HABITACIONAL,<\/strong> para os servidores p\u00fablicos, oferecendo linhas de cr\u00e9ditos em todos os munic\u00edpios do Estado do Tocantins;<\/p>\n\n\n\n

XXII -AMPLIAR <\/strong>linha de cr\u00e9dito do Banco do Empreendedor (BEM) com taxa de juros mais acess\u00edveis para servidores p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

XXIII -INSTITUIR <\/strong>o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal do Fundo de Gest\u00e3o de Recursos Humanos e Patrim\u00f4nio de FUNGERP,<\/strong> de forma parit\u00e1ria com representantes das entidades classistas e do Governo;<\/p>\n\n\n\n

XXIV – REALIZA\u00c7\u00c3O DE NOVOS CONCURSOS P\u00daBLICOS <\/strong>no Estado para todas as categorias, uma vez hoje existe um d\u00e9ficit de mais de 45% nos diversos quadros de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Pinheiro diz, no of\u00edcio, que \u2018em raz\u00e3o de todo o exposto, aguardamos as ado\u00e7\u00f5es de medidas, e que possam ser atendidas as reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos em face da implementa\u00e7\u00e3o dos direitos legalmente institu\u00eddos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor<\/strong>, especificamente no tocante \u00e0s pautas supracitadas. Como tamb\u00e9m, que a gest\u00e3o estadual tenha o zelo no cumprimento das leis e no respeito aos direitos dos servidores p\u00fablicos\u2019, finaliza o documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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