{"id":65029,"date":"2022-11-24T13:38:52","date_gmt":"2022-11-24T16:38:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=65029"},"modified":"2022-11-28T06:50:01","modified_gmt":"2022-11-28T09:50:01","slug":"peritos-fazem-ato-de-desagravo-contra-portaria-do-governo-do-to-que-obriga-classe-a-emitir-laudo-pericial-sem-abertura-de-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/peritos-fazem-ato-de-desagravo-contra-portaria-do-governo-do-to-que-obriga-classe-a-emitir-laudo-pericial-sem-abertura-de-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Peritos fazem Ato de Desagravo contra Portaria que obriga classe a emitir laudo sem abertura de inqu\u00e9rito"},"content":{"rendered":"\n
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Dezenas de Peritos Oficiais que trabalham na Capital realizaram na manh\u00e3 desta quinta-feira, 24, um <\/strong>Ato de Desagravo em face o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Wlademir Mota Costa Oliveira, um dos mentores da lament\u00e1vel Portaria do Executivo do Tocantins n\u00b0 698, de 16 de novembro de 2022, que Instaura Comiss\u00e3o para Estudo e Apresenta\u00e7\u00e3o de Minuta de Manual de Procedimento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

Um dos pontos mais questionados pelos Peritos \u00e9 que com o Documento, a Per\u00edcia fica obrigada a emitir laudos periciais criminais, independentemente da indica\u00e7\u00e3o do procedimento policial de refer\u00eancia (Sem abertura de Inqu\u00e9rito), conforme previsto no art. 2\u00ba, caput, do referido ato normativo, o que enseja a realiza\u00e7\u00e3o de Desagravo P\u00fablico por ofensa que atinge prerrogativa profissional e descumpre a lei processual penal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O protesto ocorreu ap\u00f3s a classe realizar uma Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria no Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), e deliberar, por unanimidade,  pela realiza\u00e7\u00e3o do Ato contra norma do Executivo Estadual que trar\u00e1 preju\u00edzos tanto a classe quanto a sociedade tocantinense.

A Portaria, al\u00e9m de ilegal, viola diversos princ\u00edpios constitucionais, prerrogativas profissionais da Per\u00edcia Oficial Criminal e descumpre a lei processual Penal Brasileira. Ao chegar na Sede Pasta, em Palmas, os Peritos Oficiais foram informados que o secret\u00e1rio n\u00e3o iria receb\u00ea-los. Diante da insist\u00eancia da categoria, eles foram recebidos pelo secret\u00e1rio executivo e pela superintendente de Pol\u00edcia Cient\u00edfica que informaram que o secret\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o iria receber os Peritos devido compromissos j\u00e1 agendados, mas que marcaria reuni\u00e3o na semana que vem para discutir as quest\u00f5es relacionadas a portaria que gerou o problema para a classe dos Peritos.

Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica repudia, veja a Nota<\/strong>

A ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE CRIMINAL\u00cdSTICA \u2013 ABC, representante leg\u00edtima de toda a categoria dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, que congrega associa\u00e7\u00f5es regionais de Peritos Oficiais de Natureza Criminal, ativos e inativos, dos Estados e do Distrito Federal, vem, por meio desta, repudiar o ato do Secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Tocantins, Wlademir Costa Mota Oliveira que, em 16 de novembro de 2022, atrav\u00e9s da Portaria SSP\/TO n\u00ba 698\/2022 ,determinou aos Peritos Oficiais Criminais que emitam laudos periciais criminais \u201cindependentemente da indica\u00e7\u00e3o no n\u00famero do procedimento de refer\u00eancia, …amea\u00e7ando e coagindo tais servidores, em caso de negativa, de comunicar o fato \u00e0 Corregedoria Geral da Seguran\u00e7a P\u00fablica, se encontrar eventuais irregularidades, mesmo sabendo tratar-se de ato ilegal proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal formal sem a abertura de procedimento investigativo prescrito em lei (grifo nosso) Trata-se de medida abusiva e ilegal tomada contra os servidores da Per\u00edcia Oficial do Estado do Tocantins, inclusive em descumprimento \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e C\u00f3digo de Processo Penal, conforme se observa a seguir: a) A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2022, expedida pela 29\u00aa PROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DA CAPITAL, recomenda ao Diretor de Pol\u00edcia da Capital da Pol\u00edcia Civil do Estado do Tocantins que \u201cTodas as requisi\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Per\u00edcia, de envio de<\/em> laudos periciais, sejam acompanhadas do n\u00famero do Inqu\u00e9rito Policial ou Procedimento Previsto em lei (exceto boletim de ocorr\u00eancia), para que haja a viabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da premissa legal;

2) O c\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, em seu art. 6\u00ba prev\u00ea como obriga\u00e7\u00f5es da autoridade Policial no comando de Inqu\u00e9rito Policial: \u201cI – dirigir-se ao local, providenciando para que n\u00e3o se alterem o estado e conserva\u00e7\u00e3o das coisas, at\u00e9 a chegada dos peritos criminais; II – apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato, ap\u00f3s liberados pelos peritos criminais; III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias; VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acarea\u00e7\u00f5es; VII – determinar se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras per\u00edcias\u201d.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

3) O mesmo C\u00f3digo, em seus arts. 158B, inciso VII, que trata do recebimento do vest\u00edgio, exige que a transfer\u00eancia da posse do vest\u00edgio, dever\u00e1 ser documentada com, no m\u00ednimo, informa\u00e7\u00f5es referentes ao n\u00famero de procedimento e unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vest\u00edgio, c\u00f3digo de rastreamento, natureza do exame, tipo do vest\u00edgio, protocolo, assinatura e identifica\u00e7\u00e3o de quem o recebeu; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (grifo nosso) 4) N\u00e3o obstante, a Lei n\u00ba 12830\/2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia, m seu Art. 2\u00ba, \u00a7, temos que \u201cao delegado de pol\u00edcia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal por meio de inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es penais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a ABC representando as afiliadas abaixo, e juntamente com o SINDIPERITO, manifestam-se publicamente contr\u00e1rias a tais medidas pois as consideram descabidas, ilegais e abusivas. Solicitamos ainda, nos termos de of\u00edcios que ser\u00e3o encaminhados, que o Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, resolva o imbr\u00f3glio, determinando a revoga\u00e7\u00e3o da Portaria SSP\/TO n\u00ba 698\/2022, passando a exigir que as emiss\u00f5es dos laudos periciais criminais ocorram nos casos previstos nas leis federais, com investiga\u00e7\u00f5es devidamente formalizadas, respeitando o Princ\u00edpio do Devido Processo Legal, da Oficiosidade, bem como as demais Normas Gerais da Carta Magna.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja a \u00edntegra da nota de Desagravo lida pelo presidente do Sindiperito, Silvio Jaca<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO vem a P\u00fablico desagravar sua categoria face o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica, Wlademir Mota Costa Oliveira, em raz\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o da lament\u00e1vel Portaria SSP n\u00b0 698, de 16 de novembro de 2022, que Instaura Comiss\u00e3o para Estudo e Apresenta\u00e7\u00e3o de Minuta de Manual de Procedimento de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dentre estas provid\u00eancias, est\u00e1 a exig\u00eancia ilegal aos Peritos Oficiais Criminais de cumprimento a requisi\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de laudos periciais criminais, independentemente da indica\u00e7\u00e3o do procedimento policial de refer\u00eancia, conforme previsto no art. 2\u00ba, caput, do referido ato normativo, o que enseja a realiza\u00e7\u00e3o de Desagravo P\u00fablico por ofensa que atinge prerrogativa profissional e descumpre a lei processual penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A medida cria um subterf\u00fagio para a pr\u00e1tica de investiga\u00e7\u00f5es criminais sem respaldo legal, potencializando preju\u00edzos aos envolvidos e \u00e0 sociedade em geral e institucionalizando atos voltados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o pessoal ou capricho de autoridades p\u00fablicas, em n\u00edtido desvio de finalidade e de princ\u00edpios basilares \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da viola\u00e7\u00e3o aos ditames da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869\/2019), a normativa fere, expressamente, o previsto no \u00a71\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei n. 12.830\/2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia, e que exige que a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal se d\u00ea exclusivamente por meio de procedimento policial previsto em lei, o que se incompatibiliza com a determina\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es de laudos periciais fruto de despachos acostados a meras not\u00edcias de fato, que se constituem os boletins de ocorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o processual penal \u00e9 tamb\u00e9m descumprida em sua garantia de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia de vest\u00edgios, tendo em vista que o recebimento de subst\u00e2ncias e objetos coletados em locais de crime ou em v\u00edtimas depende de requisitos m\u00ednimos, dentre os quais a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do procedimento a que se vincula o material a ser periciado, impossibilitando que seja ele submetido \u00e0 analise pericial prevista na fase seguinte da cadeia de cust\u00f3dia, violando os princ\u00edpios da documenta\u00e7\u00e3o e rastreabilidade que sustentam o novo dispositivo legal, prejudicando, significativamente, a legitimidades dos vest\u00edgios custodiados pelo Estado durante a conclus\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e\/ou processos criminais.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tamanha magnitude de direitos violados refletem-se na inseguran\u00e7a jur\u00eddica e na perda de credibilidade do \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica estadual, contrariando, inclusive, prerrogativas dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade e, tamb\u00e9m, o entendimento disposto na Recomenda\u00e7\u00e3o n. 01, de 30 de junho de 2022, da 29\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Capital, que recomenda que todas as requisi\u00e7\u00f5es dirigidas \u00e0 Per\u00edcia, de envio de laudos periciais, sejam acompanhadas do n\u00famero do inqu\u00e9rito policial ou procedimento previsto em lei (exceto boletim de ocorr\u00eancia), para que haja a viabilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da premissa legal, bem como criando \u00f3bices ao defensores de ter acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es para defesa de seus clientes, conforme preceitua a S\u00famula 14 do STF e as prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por todos os pontos aqui assinalados, o SINDIPERITO n\u00e3o descansar\u00e1 na defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, repudiando veementemente pr\u00e1ticas atentat\u00f3rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade da pessoa humana e os Direitos Humanos, especialmente quanto \u00e0s prerrogativas dos Peritos Oficiais Criminais elencadas na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Silvio Marinho Jaca
Presidente do Sindiperito<\/em>

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