{"id":65377,"date":"2022-12-06T10:45:43","date_gmt":"2022-12-06T13:45:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=65377"},"modified":"2022-12-07T09:34:32","modified_gmt":"2022-12-07T12:34:32","slug":"ajusp-to-notifica-banco-de-brasilia-para-que-disponibilize-copia-dos-contratos-dos-passivos-retroativos-e-pare-de-usar-dados-pessoais-dos-servidores-sem-autorizacao-mpf-e-acionado-para-apurar-denunci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/ajusp-to-notifica-banco-de-brasilia-para-que-disponibilize-copia-dos-contratos-dos-passivos-retroativos-e-pare-de-usar-dados-pessoais-dos-servidores-sem-autorizacao-mpf-e-acionado-para-apurar-denunci\/","title":{"rendered":"AJUSP-TO notifica Banco de Bras\u00edlia para que disponibilize c\u00f3pia dos contratos dos passivos"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Design-sem-nome-2022-12-06T105401-compressed-1.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-65382\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins\u00ad AJUSP\/TO, notificou nessa segunda-feira, 5, o presidente do BRB &#8211; Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, para que a institui\u00e7\u00e3o, corrija imediatamente, eventuais erros na celebra\u00e7\u00e3o de contratos da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos que trata dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais. <strong>A institui\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das autorizadas a fazer a antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos que o Estado do Tocantins deve aos servidores.<\/strong><br><br>Na notifica\u00e7\u00e3o assinado por seu presidente, Cleiton Pinheiro, a AJUSP-TO, exige que o Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A \u2018disponibilize imediatamente aos servidores no ato da contrata\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do contrato com as clausulas e condi\u00e7\u00f5es que os desobriguem de responder solidariamente em caso de inadimpl\u00eancia do Estado do Tocantins, bem como a CCB &#8211; C\u00e9dula de Credito Banc\u00e1rio que essa institui\u00e7\u00e3o financeira esta utilizando na contrata\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es dos cr\u00e9ditos a que estes tem direito (antes da libera\u00e7\u00e3o dos valores em conta)\u2019.<br><br>Tamb\u00e9m \u00e9 uma exig\u00eancia da AJUSP-TO, que os mesmos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o sejam encaminhados a Associa\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas, para que ela possa aferir se os contratos est\u00e3o sendo firmados de acordo com a Lei Estadual n\u00b0 3.901\/2022, Decreto Regulamentar n\u00b0 6.473\/2022 e nas regras disciplinadas pela Lei Federal (C\u00f3digo Civil &#8211; Lei n\u00b0 10.406\/2002).<br><br>Por fim, Pinheiro requer, na notifica\u00e7\u00e3o, que o BRB, se abstenha de utilizar em seu aplicativo, os dados pessoais do servidores do Estado do Tocantins, sem a autoriza\u00e7\u00e3o previa, expressa e individual de cada um deles, o que segundo a AJUSP-TO, j\u00e1 vem acontecendo logo que o servidor acessa o aplicativo da institui\u00e7\u00e3o.<br><strong><br>A AJUSP-TO diz no Of\u00edcio\/Notifica\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 levou o caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que apure as poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo Banco Regional de Bras\u00edlia e tome as medidas necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa pr\u00e1tica que a AJUSP-TO tamb\u00e9m a define como um suposto privilegio ao BRB, pode se caracterizar como conduta anticompetitiva e infracional a Ordem Econ\u00f4mica, que viola os Arts. 170 e 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde estabelece a livre concorr\u00eancia como princ\u00edpio fundador dessa ordem e determinam que o Estado reprima o abuso de poder econ\u00f4mico, assim como, o princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa e publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o \u00e9 empr\u00e9stimo consignado<br><\/strong><br>A JUSP-TO vem acompanhando de perto o desenrolar da antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais com o objetivo de evitar que a classe seja prejudicada assinando contratos que lesem seus direitos e que n\u00e3o esteja de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. Um dos pontos em que a AJUSP-TO mais tem insistido \u00e9 que uma vez feita a cess\u00e3o de cr\u00e9dito as institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o podem mais cobrar o servidor, mesmo que o Estado n\u00e3o honre seu compromisso de fazer os repasses, tendo em vista que n\u00e3o se trata de um empr\u00e9stimo consignado, mas de um cr\u00e9dito cedido aos bancos. Em caso de pend\u00eancias por parte do Estado, a AJUSP-TO lembra que a Lei deixa o servidor livre de qualquer cobran\u00e7a, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o financeira comprou o cr\u00e9dito e o devedor passa a ser definitivamente o Estado. &nbsp;&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins\u00ad AJUSP\/TO, notificou nessa segunda-feira, 5, o presidente do BRB &#8211; Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, para que a institui\u00e7\u00e3o, corrija imediatamente, eventuais erros na celebra\u00e7\u00e3o de contratos da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos que trata dos passivos retroativos dos servidores 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