{"id":65487,"date":"2022-12-08T08:54:03","date_gmt":"2022-12-08T11:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=65487"},"modified":"2022-12-12T07:23:12","modified_gmt":"2022-12-12T10:23:12","slug":"em-conduta-abusiva-banco-de-brasilia-estabelece-clausula-em-que-servidor-fica-responsavel-por-pagar-antecipacao-dos-passivos-caso-estado-nao-cumpra-com-sua-obrigacao-ajusp-to-aciona-mpf-para-que-or","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/em-conduta-abusiva-banco-de-brasilia-estabelece-clausula-em-que-servidor-fica-responsavel-por-pagar-antecipacao-dos-passivos-caso-estado-nao-cumpra-com-sua-obrigacao-ajusp-to-aciona-mpf-para-que-or\/","title":{"rendered":"BRB estabelece cl\u00e1usula em que servidor fica obrigado a pagar passivos, caso Estado n\u00e3o pague"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/Texto-do-seu-paragrafo-1-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-65488\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O BRB \u2013 Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A ir\u00e1 cobrar a antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais que assinarem contrato com a institui\u00e7\u00e3o mesmo na modalidade cess\u00e3o de cr\u00e9dito, como prever a Lei Estadual n\u00b0 3.901\/2022, o Decreto Regulamentar n\u00b0 6.473\/2022 e nas regras disciplinadas pela Lei Federal (C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00b0 10.406\/2002). Pela Legisla\u00e7\u00e3o, uma vez vendido o cr\u00e9dito, o Estado fica como \u00fanico respons\u00e1vel\/devedor para pagar a institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta considerada abusiva por entidades que representam os servidores est\u00e1 na cl\u00e1usula de N\u00ba 12\u00aa do CONTRATO que o Banco BRB vem firmando com os servidores p\u00fablicos do Tocantins que tem passivos retroativos a receber e querem antecipar os valores junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. O contrato cont\u00e9m v\u00edcio jur\u00eddico e pode ser anulado, caso o servidor prejudicado &nbsp;acione a Justi\u00e7a ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/12\/18b41588-1d0f-4f62-9dbe-ffd70bd04e11.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-65498\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>O presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins\u00ad AJUSP\/TO, Cleiton Pinheiro, vem alertando a classe sobre os cuidados a serem tomados antes de assinar qualquer contrato. Na segunda-feira, 5, ap\u00f3s tomar conhecimento do assunto, Pinheiro notificou o presidente do Banco BRB, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, para que a institui\u00e7\u00e3o corrija eventuais erros na celebra\u00e7\u00e3o de contratos da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos com os servidores estaduais.<br><br>Na notifica\u00e7\u00e3o, a AJUSP-TO, exige que o banco \u2018disponibilize imediatamente aos servidores no ato da contrata\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do contrato com as clausulas e condi\u00e7\u00f5es que os desobriguem de responder solidariamente em caso de inadimpl\u00eancia do Estado do Tocantins, bem como a CCB \u2013 C\u00e9dula de Credito Banc\u00e1rio que essa institui\u00e7\u00e3o financeira estar utilizando na contrata\u00e7\u00e3o das cess\u00f5es dos cr\u00e9ditos a que estes t\u00eam direito (antes da libera\u00e7\u00e3o dos valores em conta)\u2019.<br><br>Tamb\u00e9m \u00e9 uma exig\u00eancia da AJUSP-TO, que os mesmos instrumentos de contrata\u00e7\u00e3o sejam encaminhados a Associa\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas, para que ela possa aferir se os contratos est\u00e3o sendo firmados de acordo com a Lei Estadual n\u00b0 3.901\/2022, Decreto Regulamentar n\u00b0 6.473\/2022 e nas regras disciplinadas pela Lei Federal (C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00b0 10.406\/2002).<br><br>Por fim, Pinheiro requer, na notifica\u00e7\u00e3o, que o BRB, se abstenha de utilizar em seu aplicativo, os dados pessoais do servidores do Estado do Tocantins, sem a autoriza\u00e7\u00e3o previa, expressa e individual de cada um deles, o que segundo a AJUSP-TO, j\u00e1 vem acontecendo logo que o servidor acessa o aplicativo da institui\u00e7\u00e3o.<br><strong><br>A AJUSP-TO diz no Of\u00edcio\/Notifica\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 levou o caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para que apure as poss\u00edveis irregularidades cometidas pelo Banco Regional de Bras\u00edlia e tome as medidas necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n<p>Essa pr\u00e1tica que a AJUSP-TO tamb\u00e9m a define como um suposto privilegio ao BRB, pode se caracterizar como conduta anticompetitiva e infracional a Ordem Econ\u00f4mica, que viola os Arts. 170 e 173 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde estabelece a livre concorr\u00eancia como princ\u00edpio fundador dessa ordem e determinam que o Estado reprima o abuso de poder econ\u00f4mico, assim como, o princ\u00edpio constitucional da moralidade administrativa e publicidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 consignado<br><\/strong><br>A JUSP-TO vem acompanhando de perto o desenrolar da antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais com o objetivo de evitar que a classe seja prejudicada assinando contratos que lesem seus direitos e que n\u00e3o esteja de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal. Um dos pontos em que a AJUSP-TO mais tem insistido \u00e9 que uma vez feita a cess\u00e3o de cr\u00e9dito as institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o podem mais cobrar o servidor, mesmo que o Estado n\u00e3o honre seu compromisso de fazer os repasses, tendo em vista que n\u00e3o se trata de um empr\u00e9stimo consignado, mas de um cr\u00e9dito cedido aos bancos. Em caso de pend\u00eancias por parte do Estado, a AJUSP-TO lembra que a Lei deixa o servidor livre de qualquer cobran\u00e7a, j\u00e1 que a institui\u00e7\u00e3o financeira comprou o cr\u00e9dito e o devedor passa a ser definitivamente o Estado. &nbsp;&nbsp;<br><br><strong>O outro lado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reportagem n\u00e3o conseguiu contato com o Banco Regional de Bras\u00edlia para que a institui\u00e7\u00e3o se pronunciasse sobre o assunto, mas o espa\u00e7o segue aberto, caso queiram se manifestar. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O BRB \u2013 Banco Regional de Bras\u00edlia S\/A ir\u00e1 cobrar a antecipa\u00e7\u00e3o dos passivos retroativos dos servidores p\u00fablicos estaduais que assinarem contrato com a institui\u00e7\u00e3o mesmo na modalidade cess\u00e3o de cr\u00e9dito, como prever a Lei Estadual n\u00b0 3.901\/2022, o Decreto Regulamentar n\u00b0 6.473\/2022 e nas regras disciplinadas pela Lei Federal (C\u00f3digo Civil \u2013 Lei n\u00b0 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