{"id":65947,"date":"2022-12-22T08:37:02","date_gmt":"2022-12-22T11:37:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=65947"},"modified":"2022-12-22T08:37:03","modified_gmt":"2022-12-22T11:37:03","slug":"o-que-muda-no-orcamento-com-a-aprovacao-da-pec-da-transicao-pelo-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/o-que-muda-no-orcamento-com-a-aprovacao-da-pec-da-transicao-pelo-congresso-nacional\/","title":{"rendered":"O que muda no Or\u00e7amento com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O Congresso Nacional promulgou, em sess\u00e3o solene, nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) chamada de PEC da Transi\u00e7\u00e3o. A promulga\u00e7\u00e3o foi publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta (22) do “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)”. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do G1.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O texto eleva o teto de gastos para que o pr\u00f3ximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Fam\u00edlia (atual Aux\u00edlio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro. Para ir \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, com apoio de, no m\u00ednimo, 308 deputados e 49 senadores.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o da proposta foi conclu\u00edda na C\u00e2mara e no Senado nesta quarta-feira (21). <\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o
A PEC j\u00e1 tinha sido aprovada pelo Senado no come\u00e7o de dezembro, mas retornou para an\u00e1lise dos senadores ap\u00f3s ter sido modificada pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara come\u00e7ou nesta ter\u00e7a-feira (20), quando o texto-base da proposta foi apreciado em primeiro turno, na ocasi\u00e3o, os deputados tamb\u00e9m iniciaram a an\u00e1lise dos destaques (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto).<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um destaque e rejei\u00e7\u00e3o de outro, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu suspender a sess\u00e3o. Nesta quarta-feira (21), a an\u00e1lise da PEC foi retomada na C\u00e2mara e os deputados finalizaram a an\u00e1lise das sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ao texto e aprovaram a proposta em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo depois, os senadores analisaram e aprovaram a PEC em dois turnos. Pelo regimento interno do Congresso, os senadores deveriam votar apenas as altera\u00e7\u00f5es no texto que tinha sido enviado para a C\u00e2mara dos Deputados, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu para Lira que o texto completo fosse devolvido para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado, que o aprovou sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo dia, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sess\u00e3o solene do Congresso para esta quarta-feira (21) para promulgar a proposta.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a PEC<\/strong>
Bolsa Fam\u00edlia
<\/strong>O texto promulgado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilh\u00f5es por um ano para o governo manter o pagamento do Bolsa Fam\u00edlia em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por fam\u00edlia com crian\u00e7a de at\u00e9 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

O teto de gastos \u00e9 uma barreira fiscal que pro\u00edbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu que os recursos para bancar o Bolsa Fam\u00edlia devem ficar fora do teto de gastos \u2013 regra fiscal que limita as despesas p\u00fablicas. Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m abre espa\u00e7o fiscal para o governo recompor o Or\u00e7amento de programas sociais, como o Farm\u00e1cia Popular, e conceder reajuste real \u2014 acima da infla\u00e7\u00e3o \u2014 ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

‘Or\u00e7amento Secreto’<\/strong>

Conforme a proposta promulgada, metade dos R$ 19,4 bilh\u00f5es previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como “or\u00e7amento secreto”, ser\u00e3o remanejados para emendas individuais dos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

As emendas individuais dos parlamentares s\u00e3o impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisar\u00e3o ser obrigatoriamente executados.<\/p>\n\n\n\n

Essa divis\u00e3o foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente l\u00edquida vinculada \u00e0s emendas individuais.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, esse limite \u00e9 de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caber\u00e1 \u00e0s emendas de deputados e 0,55% caber\u00e1 aos senadores.<\/p>\n\n\n\n

Outros R$ 9,85 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados ao or\u00e7amento do governo, a quem caber\u00e1 definir as \u00e1reas que receber\u00e3o a verba.<\/p>\n\n\n\n

A redistribui\u00e7\u00e3o do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como “or\u00e7amento secreto” pela falta de transpar\u00eancia e pela disparidade na distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Em um ato, o relator-geral do Or\u00e7amento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m estabelece:<\/strong><\/p>\n\n\n\n