{"id":66005,"date":"2022-12-24T07:53:42","date_gmt":"2022-12-24T10:53:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=66005"},"modified":"2022-12-26T09:32:27","modified_gmt":"2022-12-26T12:32:27","slug":"augusto-aras-vai-apresentar-acao-no-stf-contra-indulto-de-natal-de-bolsonaro-que-liberou-militares-condenados-pelo-massacre-no-carandiru","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/augusto-aras-vai-apresentar-acao-no-stf-contra-indulto-de-natal-de-bolsonaro-que-liberou-militares-condenados-pelo-massacre-no-carandiru\/","title":{"rendered":"Augusto Aras vai apresentar a\u00e7\u00e3o no STF contra indulto de Natal de Bolsonaro que liberou policiais militares condenados pelo massacre no Carandiru"},"content":{"rendered":"\n
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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, dever\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o no STF (Supremo Tribunal Federal) para invalidar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto de Natal a policiais e militares, incluindo os condenados pelo massacre do Carandiru. Segundo apurou o Poder360, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolada pela PGR (Procuradoria Geral da Rep\u00fablica) na 2\u00aa feira (26.dez.2022).<\/p>\n\n\n\n

O caso pode cair nas m\u00e3os da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, ou dos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os magistrados decidiram continuar trabalhando durante o recesso do Judici\u00e1rio para atender medidas urgentes.<\/p>\n\n\n\n

O decreto de Bolsonaro foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta 6\u00aa feira (23.dez) do DOU (Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o). Eis a \u00edntegra (110 KB). Pelo texto, \u00e9 concedido perd\u00e3o de pena para policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado h\u00e1 mais de 30 anos e que \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o era considerado hediondo.
O perd\u00e3o de pena vale para crimes cometidos por policiais no massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992. Na ocasi\u00e3o, 111 presos foram mortos em opera\u00e7\u00e3o policial no complexo prisional, em S\u00e3o Paulo. 74 agentes do Estado foram condenados pelo Tribunal do J\u00fari a penas que variam entre 48 e 624 anos de pris\u00e3o.

Carandiru<\/strong>

As condena\u00e7\u00f5es pelo massacre do Carandiru n\u00e3o podem mais ser revistas na Justi\u00e7a e a defesa dos policiais busca diminuir o tamanho das penas. A 4\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo) come\u00e7ou a julgar em 22 de novembro os recursos da defesa dos policiais condenados no caso. O juiz de 2\u00aa inst\u00e2ncia Edison Aparecido Brand\u00e3o pediu vista do caso (mais tempo para an\u00e1lise). O julgamento deve ser retomado no final de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Dos condenados, 5 j\u00e1 morreram no decorrer dos 30 anos desde o caso. O TJ-SP havia anulado as condena\u00e7\u00f5es no final de 2018 por entender que a decis\u00e3o havia se dado de forma contr\u00e1ria ao que traziam as provas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Em agosto de 2021, a 5\u00aa Turma do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) havia confirmado a decis\u00e3o do ministro Joel Ilan Paciornik, de junho, para restabelecer as condena\u00e7\u00f5es dos policiais.

Em agosto deste ano, o ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), havia negado um recurso da defesa e manteve a condena\u00e7\u00e3o dos policiais. O processo no Supremo se encerrou (quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado e n\u00e3o cabem mais recursos) em 16 de novembro. A partir da\u00ed, o TJ-SP p\u00f4de retomar o julgamento dos recursos da defesa sobre a quantidade das penas.

O massacre do Carandiru foi uma opera\u00e7\u00e3o policial depois de uma rebeli\u00e3o de presos do pavilh\u00e3o 9 da Casa de Deten\u00e7\u00e3o, no Complexo Penitenci\u00e1rio do Carandiru.

Indulto
<\/strong>
Bolsonaro concedeu indulto natalino em todos os anos de seu governo em 2019, 2020 e 2021. O benef\u00edcio s\u00f3 pode ser oferecido por decreto presidencial a brasileiros ou estrangeiros. Pode ser pleno ou parcial, quando a pena a ser cumprida \u00e9 reduzida \u2013\u00e9 a chamada \u201ccomuta\u00e7\u00e3o\u201d da pena.

O decreto deste ano concede o perd\u00e3o aos agentes p\u00fablicos que comp\u00f5em o sistema nacional de seguran\u00e7a p\u00fablica. S\u00e3o beneficiados policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, tenham cometido crimes culposos, sem inten\u00e7\u00e3o.

A medida contempla ainda militares das For\u00e7as Armadas que atuaram em opera\u00e7\u00f5es de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e foram condenados por crimes em casos de excesso culposo. O perd\u00e3o de pena tamb\u00e9m \u00e9 aplicado para condenados que depois da pr\u00e1tica do delito tenham sido acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira; sejam portadores de doen\u00e7a grave permanente que imponha limita\u00e7\u00f5es severas; ou que estejam gravemente doentes, em est\u00e1gio terminal.

\u201c\u00c9 concedido ainda indulto \u00e0s pessoas maiores de 70 anos de idade condenadas \u00e0 pena privativa de liberdade, que tenham cumprido, pelo menos, um 1\/3 da pena, e \u00e0s pessoas condenadas em geral por crime cuja pena privativa de liberdade m\u00e1xima em abstrato n\u00e3o seja superior a 5 anos\u201d, informou a Secretaria Geral da Presid\u00eancia, em nota.

A possibilidade do indulto est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. S\u00e3o exclu\u00eddos do indulto crimes considerados graves, como, por exemplo, os hediondos, tortura, relacionados com organiza\u00e7\u00f5es criminosas, terrorismo, tr\u00e1fico de drogas, pedofilia e corrup\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o contemplados no decreto os condenados que tenham praticado infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves. (Texto publicado no site Poder 360).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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