{"id":67029,"date":"2023-01-20T08:30:04","date_gmt":"2023-01-20T11:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=67029"},"modified":"2023-01-30T15:28:20","modified_gmt":"2023-01-30T18:28:20","slug":"prefeitura-promete-intensificar-fiscalizacao-para-proibir-uso-irregular-de-calcadas-na-capital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/prefeitura-promete-intensificar-fiscalizacao-para-proibir-uso-irregular-de-calcadas-na-capital\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o vai intensificar a\u00e7\u00f5es para proibir uso irregular de cal\u00e7adas na Capital"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/378efa36-ddac-4df8-877a-122e973bc499.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-67031\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O uso irregular de cal\u00e7adas e vias p\u00fablicas, em \u00e1reas comerciais, tem se tornado cada vez mais frequente na Capital. Entre as irregularidades mais comuns est\u00e1 o rebaixamento do meio-fio para estacionamento de ve\u00edculos no passeio p\u00fablico, comprometendo a mobilidade de pedestres e, tamb\u00e9m, o tr\u00e1fego de ve\u00edculos. Para garantir o cumprimento das legisla\u00e7\u00f5es que disciplinam o tr\u00e2nsito e as posturas municipais, a Prefeitura de Palmas vai intensificar as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em especial nas \u00e1reas mais cr\u00edticas do Plano Diretor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao menos seis \u00e1reas da gest\u00e3o p\u00fablica municipal trabalham de forma conjunta para, muito al\u00e9m de realizar a\u00e7\u00f5es pontuais que resultem em multas e at\u00e9 remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, buscar uma solu\u00e7\u00e3o definitiva, observando a conviv\u00eancia em harmonia entre os diferentes tipos de usu\u00e1rios da cidade: pedestres, pessoas com mobilidade reduzida, ve\u00edculos e comerciantes. Gestores das secretarias de Seguran\u00e7a e Mobilidade Urbana (Sesmu), Infraestrutura e Servi\u00e7os P\u00fablicos (Seisp), Desenvolvimento Urbano e Servi\u00e7os Regionais (Sedusr) e Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Emprego (Sedem), al\u00e9m do Instituto de Planejamento Urbano (Impup), estiveram reunidos no in\u00edcio da semana para definir os pr\u00f3ximos passos, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciapalmas.com\/Noticia\/231288\/prefeitura-recolhe-veiculos-e-notifica-comerciantes-que-rebaixaram-calcadas-para-uso-de-estacionamento\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Opera\u00e7\u00e3o Limpa Cal\u00e7adas<\/a>, realizada no \u00faltimo dia 10, nas imedia\u00e7\u00f5es do camel\u00f3dromo, na Quadra ACSE I (104 Sul).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 dever do Munic\u00edpio fiscalizar o cumprimento das normas de tr\u00e2nsito; assim como \u00e9 dever do condutor de ve\u00edculos conhecer e cumprir essas mesmas normas\u201d, observa o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a e Mobilidade Urbana, Agostinho J\u00fanior, anfitri\u00e3o da reuni\u00e3o ocorrida na segunda-feira, 16. O gestor lembra que o assunto \u00e9 alvo de Inqu\u00e9rito Civil P\u00fablico, instaurado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MP\/TO), tendo a promotoria respons\u00e1vel, recentemente, requisitado \u00e0 Sesmu que realizasse a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria na ACSE I (104 Sul) para notifica\u00e7\u00e3o, multa e remo\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos estacionados nas cal\u00e7adas. \u201cDe agora em diante, essas a\u00e7\u00f5es v\u00e3o se tornar mais frequentes. E cabe ressaltar que, em se tratando de descumprimento do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9503compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>\u00a0(CTB), n\u00e3o existe notifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 multa e remo\u00e7\u00e3o!\u201d, alerta o secret\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O que diz a Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>LEI N\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997&nbsp; (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CAP\u00cdTULO XV<br>DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 181 &#8211;&nbsp;&nbsp;Estacionar o ve\u00edculo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<strong>VIII<\/strong>&nbsp;&#8211; no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, ref\u00fagios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canaliza\u00e7\u00e3o, gramados ou jardim p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Infra\u00e7\u00e3o &#8211; grave<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Penalidade &#8211; multa<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Medida administrativa &#8211; remo\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>C\u00f3digo de Posturas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m de ferir o c\u00f3digo de tr\u00e2nsito, o ato de rebaixar o meio-fio da cal\u00e7ada para transformar o passeio p\u00fablico&nbsp;ou \u00e1rea verde&nbsp;em estacionamento descumpre uma s\u00e9rie de normas legais do Munic\u00edpio, a exemplo do&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislativo.palmas.to.gov.br\/media\/leis\/lei-ordinaria-371-1992-11-04-16-1-2023-15-16-4.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo de Posturas<\/a>&nbsp;e as Leis Complementares&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislativo.palmas.to.gov.br\/media\/leis\/lei-complementar-81-2004-02-19-11-1-2019-16-28-5.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">81<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislativo.palmas.to.gov.br\/media\/leis\/lei-complementar-94-2004-11-17-3-5-2017-9-46-51.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">94<\/a>&nbsp;(2004) e&nbsp;<a href=\"https:\/\/legislativo.palmas.to.gov.br\/media\/leis\/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20243%20de%2019-01-2012%2014-50-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">243<\/a>&nbsp;(2012) que, entre outros, estabelecem par\u00e2metros para aprova\u00e7\u00e3o de acesso de ve\u00edculos a lotes lindeiros e instruem as metragens (largura e rebaixamento) dos acessos e das \u00e1reas de estacionamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cCabe \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Servi\u00e7os Regionais (Sedusr) fiscalizar o cumprimento dessas normas. Diariamente, os fiscais da Prefeitura monitoram as constru\u00e7\u00f5es, sejam residenciais ou comerciais, para assegurar que os im\u00f3veis estejam em conformidade com essas normas\u201d, explica o diretor de Obras e Posturas da Sedusr, Roger Andrigo. Ele lembra que, diferentemente do que ocorre nas situa\u00e7\u00f5es relativas ao tr\u00e2nsito, naquelas envolvendo normas urban\u00edsticas, a abordagem inicial visa notificar o cidad\u00e3o para que ad\u00e9que o im\u00f3vel dentro do prazo legal, antes de aplicar as penalidades previstas em lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Projeto urban\u00edstico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ca\u00e7ula das capitais brasileiras, nascida&nbsp;de tra\u00e7ados planejados a partir de conceitos urban\u00edsticos modernos, Palmas tem sua ocupa\u00e7\u00e3o regida por normas legais que visam garantir o uso do solo de forma harm\u00f4nica entre os diversos tipos de viventes \u2013 pedestres, cadeirantes e condutores de ve\u00edculos \u2013 e de constru\u00e7\u00f5es (resid\u00eancias, estabelecimentos comerciais, equipamentos p\u00fablicos etc). Entretanto, a busca por solu\u00e7\u00f5es para atender aos interesses do indiv\u00edduo, em detrimento do coletivo, resulta em aberra\u00e7\u00f5es urbanas. O uso de cal\u00e7adas para estacionar ve\u00edculos \u00e9 uma delas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 natural que o cidad\u00e3o queira estacionar \u00e0 porta da escola, do restaurante, da loja. Mas em uma cidade com mais de 330 mil habitantes, esse conforto est\u00e1 cada vez mais distante, literalmente. E o que vemos \u00e9 um festival de transgress\u00f5es, em que o mais forte \u2013 no caso, os condutores de ve\u00edculos \u2013 ignora as normas legais e, pior, prejudica os mais fracos nessa rela\u00e7\u00e3o urbana: o pedestre com ou sem mobilidade reduzida e os cadeirantes.\u201d A an\u00e1lise \u00e9 do presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), Giovanni Assis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Impup \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Prefeitura de Palmas respons\u00e1vel por promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do munic\u00edpio e tem papel determinante na corre\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano. O corpo t\u00e9cnico do instituto trabalha na revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica referente ao parcelamento&nbsp;e uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Dentre os temas dessa legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 a padroniza\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas.&nbsp;\u201cEst\u00e1 em fase de elabora\u00e7\u00e3o a minuta de um conjunto de normas integrantes da lei de parcelamento e uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, que v\u00e3o disciplinar quest\u00f5es como o rebaixamento de meio-fio e acessos \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es, tanto de uso residencial quanto comercial\u201d, adianta Assis. Esse estudo \u00e9&nbsp;realizado \u00e0&nbsp;luz das Normas Brasileiras de Acessibilidade&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/pnm.aspx?Q=R0xSeFNpSnIxMU9oNGxGM3N3WDVuWmlUc1l4VHRKUVRwTUxrVDNIMzI4ST0=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">NBR 9050<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.abntcatalogo.com.br\/pnm.aspx?Q=MElNclNNWXQ0RFF6UDQ3QnhMTzdJRmk3eENXTjA1YlRNSlk1aS9mS0dBVT0=\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">NBR 16.537<\/a>&nbsp;e integra a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica referente ao parcelamento e uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><strong>Com\u00e9rcio fortalecido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora a\u00e7\u00f5es paliativas para o restabelecimento imediato da ordem urbana, como a Opera\u00e7\u00e3o Limpa Cal\u00e7adas, tenham a antipatia de alguns, \u00e9 fato que interven\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio prazo trar\u00e3o melhorias para o conjunto de usu\u00e1rios dos espa\u00e7os p\u00fablicos. A desobstru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas, por exemplo, facilita a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e amplia a visibilidade do com\u00e9rcio em geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o adianta caprichar na vitrine, se ela n\u00e3o estiver vis\u00edvel para os transeuntes. Carro estacionado nas cal\u00e7adas, al\u00e9m de atrapalhar o tr\u00e2nsito das pessoas, compromete o acesso \u00e0s lojas\u201d, observa Gustavo Bott\u00f3s, secret\u00e1rio municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Emprego (Sedem). Para ele, a discuss\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares do solo passa, tamb\u00e9m e principalmente, pelos interesses dos comerciantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cUm passeio p\u00fablico desobstru\u00eddo e acess\u00edvel tem impacto direto na movimenta\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, assim como espa\u00e7os organizados de estacionamento, visto que Palmas \u00e9 uma cidade de clima pouco convidativo a percorrer grandes dist\u00e2ncia a p\u00e9. A Sedem participa das discuss\u00f5es, junto com Sesmu, Impup e Sedusr,&nbsp;bem como entidades representativas do com\u00e9rcio local, como a C\u00e2mara de Dirigentes Lojias (CDL), a Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), a Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Industrias de Palmas (Faciet) e o Conselho de Inova\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Palmas (Cidep), dentre outras, na busca por solu\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es como a do camel\u00f3dromo da 104 Sul, de forma que o com\u00e9rcio saia ainda mais fortalecido com as eventuais interven\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas no local\u201d, finaliza Bott\u00f3s.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O uso irregular de cal\u00e7adas e vias p\u00fablicas, em \u00e1reas comerciais, tem se tornado cada vez mais frequente na Capital. 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