{"id":68313,"date":"2023-02-18T08:24:42","date_gmt":"2023-02-18T11:24:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=68313"},"modified":"2023-07-04T12:19:21","modified_gmt":"2023-07-04T15:19:21","slug":"justica-reconhece-fraudes-em-licencas-expedidas-pelo-naturatins-e-condena-empresa-beneficiada-a-pagar-r-235-em-multa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/justica-reconhece-fraudes-em-licencas-expedidas-pelo-naturatins-e-condena-empresa-beneficiada-a-pagar-r-235-em-multa\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s den\u00fancia do MPTO, Justi\u00e7a reconhece fraudes em licen\u00e7as expedidas pelo Naturatins e condena empresa beneficiada a pagar R$ 2,35 em multa"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Sede do Naturatins em Palmas \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO) obteve nesta quarta-feira, 15, uma importante decis\u00e3o judicial que novamente reconhece fraudes em autoriza\u00e7\u00f5es para desmatamentos concedidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a uma empresa, entre os anos de 2012 e 2014.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial atende a pedido contido em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins em 2018, que demonstrou a ilegalidade nas licen\u00e7as ambientais concedidas pelo Naturatins, em desacordo com o estabelecido no C\u00f3digo Florestal, e aplicou multa de R$ 5 mil por cada hectare desmatado de reserva legal ou \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n

A \u00e1rea desmatada, que perfaz um total de aproximadamente R$ 2,35 milh\u00f5es em multas, corresponde a cerca de 470 hectares desmatados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo an\u00e1lise do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habita\u00e7\u00e3o e Meio Ambiente (Caoma), \u00f3rg\u00e3o que auxilia a atua\u00e7\u00e3o dos promotores de Justi\u00e7a, em quatro anos, os valores obtidos com o plantio em \u00e1reas desmatadas — alvos da a\u00e7\u00e3o — podem ter atingido quase R$ 5 milh\u00f5es (em valores n\u00e3o corrigidos).<\/p>\n\n\n\n

Fraudes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a a\u00e7\u00e3o do MPTO, o Naturatins emitiu, irregularmente, autoriza\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o florestal para realoca\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de reserva legal de propriedades rurais, localizadas no munic\u00edpio de Lagoa da Confus\u00e3o, o que permitiu o desmatamento de aproximadamente 500 campos de futebol em \u00e1reas ambientalmente protegidas.<\/p>\n\n\n\n

Para os promotores, os desmatamentos eram irregulares porque os fraudadores dolosamente promoveram a “realocac\u00e3o” de \u00e1reas de reserva legal para outro im\u00f3vel, contrariando o C\u00f3digo Florestal, que apenas permite a “compensa\u00e7\u00e3o” de reserva legal no caso de \u00e1reas desmatadas antes de 2008 (art. 66).
Portanto, \u00e9 proibido esse tipo de repara\u00e7\u00e3o — a partir de 2008 — \u201ccomo forma de viabilizar a convers\u00e3o de novas \u00e1reas para uso alternativo do solo\u201d. (art. 66, par\u00e1grafo 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de aplicar multa, a Justi\u00e7a ainda determina que a empresa condenada suspenda qualquer atividade agr\u00edcola em \u00e1reas protegidas por lei: de reserva legal ou \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o permanente. Os respons\u00e1veis dever\u00e3o, ainda, recuperar o que foi degradado e recompor a cobertura florestal das \u00e1reas ambientalmente protegidas dos im\u00f3veis rurais pertencentes ao patrim\u00f4nio da condenada.<\/p>\n\n\n\n

Caber\u00e1 ao Naturatins embargar quaisquer atividades licenciadas em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

For\u00e7a-Tarefa Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade de fraude em realoca\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Reserva Legal \u00e9 investigada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em v\u00e1rios procedimentos da For\u00e7a-Tarefa Ambiental e objeto de in\u00fameros processos judiciais, com diversas senten\u00e7as reconhecendo a ilicitude dos fatos, tanto na primeira quanto na segunda inst\u00e2ncia. (Fonte: Ascom do MPTO).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins (MPTO) obteve nesta quarta-feira, 15, uma importante decis\u00e3o judicial que novamente reconhece fraudes em autoriza\u00e7\u00f5es para desmatamentos concedidas pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a uma empresa, entre os anos de 2012 e 2014. A decis\u00e3o judicial atende a pedido contido em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) proposta pelo Minist\u00e9rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[8,21],"tags":[],"class_list":["post-68313","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-estado","category-todas-noticias"],"acf":[],"views":528,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68313","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68313"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68313\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68316,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68313\/revisions\/68316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68313"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68313"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68313"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}