{"id":68336,"date":"2023-02-20T08:17:52","date_gmt":"2023-02-20T11:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=68336"},"modified":"2023-02-20T08:17:53","modified_gmt":"2023-02-20T11:17:53","slug":"tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/","title":{"rendered":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-68337\" width=\"1022\" height=\"613\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ataques aos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o&nbsp;<a href=\"http:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/155741\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PL 83\/2023<\/a>, que inclui a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre as justificativas para a condena\u00e7\u00e3o por atos terroristas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O senador argumenta que a inclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a reda\u00e7\u00e3o atual da&nbsp;Lei Antiterrorismo (<a href=\"http:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 13.260\/2016<\/a>) n\u00e3o classificaria os ataques de 8 de janeiro como terroristas, por n\u00e3o atenderem a um dos requisitos para essa tipifica\u00e7\u00e3o: a constata\u00e7\u00e3o de que houve xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alessandro observa que tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o os 11 epis\u00f3dios de ataques a torres de energia registrados em janeiro. Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), esses atos de vandalismo resultaram em&nbsp;16 linhas danificadas e quatro derrubadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O senador destaca ainda que seu projeto n\u00e3o tem o objetivo de proibir manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas com finalidades leg\u00edtimas \u2014 que, acrescenta ele, j\u00e1 est\u00e3o protegidas por lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O projeto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei Antiterrorismo em vigor define que &#8220;o terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo [art. 2\u00ba], por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O projeto de Alessandro inclui &#8220;raz\u00f5es pol\u00edticas&#8221; nesse trecho: &#8220;O&nbsp;terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo [art. 2\u00ba], por raz\u00f5es pol\u00edticas, de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o PL 83\/2023 acrescenta um outro artigo a essa lei para garantir que as aplica\u00e7\u00f5es da norma n\u00e3o excluam o uso conjunto do C\u00f3digo Penal e de outras regras \u2014 como aquelas que definem os crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma outra altera\u00e7\u00e3o importante: o projeto estabelece que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento e o processamento desses crimes. O senador explica que, \u201cconsiderando a relev\u00e2ncia da Lei Antiterrorismo, entendemos pertinente uma altera\u00e7\u00e3o para que os investigados e acusados se submetam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, apenas substitu\u00edmos &#8216;Justi\u00e7a Federal&#8217; por &#8216;Supremo Tribunal Federal&#8217; e &#8216;juiz&#8217; por &#8216;relator&#8217;, sem alterar o tr\u00e2mite processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto prev\u00ea que o relator das den\u00fancias ser\u00e1 escolhido na forma regimental, a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o de delegado de pol\u00edcia. E que, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro de 24 horas, esse relator poder\u00e1 decretar medidas de bloqueio de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m caberia ao relator determinar a libera\u00e7\u00e3o, total ou parcial, de bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem e destina\u00e7\u00e3o, mantendo-se bloqueados os bens, direitos e valores&nbsp;necess\u00e1rios e suficientes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos e ao pagamento de&nbsp;presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, multas e custas decorrentes da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As modifica\u00e7\u00f5es previstas no PL 83\/2023 alteram, al\u00e9m da Lei Antiterrorismo, outras duas normas: a&nbsp;<a href=\"http:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 7.960\/1989<\/a>, que regula a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, e a&nbsp;<a href=\"http:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 12.850\/2013<\/a>, que define organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>STF<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para garantir que o projeto tenha base constitucional, Alessandro Vieira informou que apresentar\u00e1 uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para instituir a compet\u00eancia do STF no julgamento e no processamento desses casos \u2014 que atualmente s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao justificar a medida, ele ressalta que &#8220;os crimes de terrorismo s\u00e3o excepcionais e s\u00f3 podem ser aplicados no sistema processual penal com a m\u00e1xima cautela, seja em raz\u00e3o das elevadas penas, seja porque as medidas assecurat\u00f3rias s\u00e3o gravosas. Ainda h\u00e1 que se ter o cuidado de que manifesta\u00e7\u00f5es sociais v\u00e1lidas e reivindicat\u00f3rias de direitos n\u00e3o sejam penalizadas sob a lei antiterror&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conven\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alessandro tamb\u00e9m afirma que v\u00e1rias conven\u00e7\u00f5es internacionais d\u00e3o embasamento \u00e0 sua iniciativa. Ele cita como exemplos a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Supress\u00e3o de Atentados Terroristas com Bombas; a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para Supress\u00e3o do Financiamento do Terrorismo; e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Supress\u00e3o de Atos de Terrorismo Nuclear (internalizadas no Brasil, respectivamente, pelo&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/D4394.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 4.394\/2002<\/a>, pelo&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/decreto\/d5640.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 5.640\/2005<\/a>&nbsp;e pelo&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/decreto\/D9967.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto 9.967\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele destaca que essas conven\u00e7\u00f5es estipulam que cada pa\u00eds deve adotar as medidas necess\u00e1rias, incluindo a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o interna, para assegurar que os atos terroristas n\u00e3o possam ser justificados por considera\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtica, filos\u00f3fica, ideol\u00f3gica, racial, \u00e9tnica, religiosa ou outra similar, e que sejam reprimidos com penas compat\u00edveis com sua gravidade. <em><strong>(Da Ag\u00eancia Senado).<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os ataques aos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o&nbsp;PL 83\/2023, que inclui a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre as justificativas para a condena\u00e7\u00e3o por atos terroristas. O senador argumenta que a inclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a reda\u00e7\u00e3o atual da&nbsp;Lei Antiterrorismo (Lei 13.260\/2016) n\u00e3o classificaria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[19,898],"tags":[],"class_list":["post-68336","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-brasil-mundo","category-manchete-segundaria"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.4 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os ataques aos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o&nbsp;PL 83\/2023, que inclui a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre as justificativas para a condena\u00e7\u00e3o por atos terroristas. O senador argumenta que a inclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a reda\u00e7\u00e3o atual da&nbsp;Lei Antiterrorismo (Lei 13.260\/2016) n\u00e3o classificaria [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-20T11:17:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-20T11:17:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"450\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Dermival Pereira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Dermival Pereira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Dermival Pereira\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8\"},\"headline\":\"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos\",\"datePublished\":\"2023-02-20T11:17:52+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-20T11:17:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\"},\"wordCount\":863,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg\",\"articleSection\":[\"BRASIL \/ MUNDO\",\"MANCHETE SEGUND\u00c1RIA\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\",\"name\":\"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-20T11:17:52+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-20T11:17:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage\",\"url\":\"\",\"contentUrl\":\"\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\",\"name\":\"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO\",\"description\":\"FALANDO A VERDADE\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization\",\"name\":\"CPNOT\u00cdCIAS\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png\",\"width\":500,\"height\":500,\"caption\":\"CPNOT\u00cdCIAS\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8\",\"name\":\"Dermival Pereira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g\",\"caption\":\"Dermival Pereira\"},\"url\":\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/author\/dermival\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","og_description":"Os ataques aos Tr\u00eas Poderes em 8 de janeiro levaram o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) a apresentar um projeto de lei, o&nbsp;PL 83\/2023, que inclui a motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica entre as justificativas para a condena\u00e7\u00e3o por atos terroristas. O senador argumenta que a inclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a reda\u00e7\u00e3o atual da&nbsp;Lei Antiterrorismo (Lei 13.260\/2016) n\u00e3o classificaria [&hellip;]","og_url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/","og_site_name":"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/","article_published_time":"2023-02-20T11:17:52+00:00","article_modified_time":"2023-02-20T11:17:53+00:00","og_image":[{"width":750,"height":450,"url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Dermival Pereira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Dermival Pereira","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/"},"author":{"name":"Dermival Pereira","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8"},"headline":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos","datePublished":"2023-02-20T11:17:52+00:00","dateModified":"2023-02-20T11:17:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/"},"wordCount":863,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg","articleSection":["BRASIL \/ MUNDO","MANCHETE SEGUND\u00c1RIA"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/","name":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos - PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-20T081639-compressed.jpg","datePublished":"2023-02-20T11:17:52+00:00","dateModified":"2023-02-20T11:17:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#primaryimage","url":"","contentUrl":""},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/tramitando-no-senado-projeto-amplia-lei-sobre-terrorismo-para-incluir-atos-antidemocraticos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Tramitando no Senado: projeto amplia lei sobre terrorismo para incluir atos antidemocr\u00e1ticos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#website","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/","name":"PORTAL DE NOT\u00cdCIAS CLEITON PINHEIRO","description":"FALANDO A VERDADE","publisher":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#organization","name":"CPNOT\u00cdCIAS","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png","contentUrl":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/Logo-pequena-2.png","width":500,"height":500,"caption":"CPNOT\u00cdCIAS"},"image":{"@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/portalcpnoticias\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/aac6d7f311e80c43042e98a900b03cd8","name":"Dermival Pereira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cfaebf3742d6bf8db728bcba3eed6bee37b02337a2e6c822994f20ca72a3784d?s=96&r=g","caption":"Dermival Pereira"},"url":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/author\/dermival\/"}]}},"views":200,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=68336"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":68338,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/68336\/revisions\/68338"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=68336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=68336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=68336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}