{"id":68678,"date":"2023-03-02T07:58:03","date_gmt":"2023-03-02T10:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=68678"},"modified":"2023-03-03T09:47:26","modified_gmt":"2023-03-03T12:47:26","slug":"governo-wanderlei-cria-comite-de-estudos-para-implementacao-dos-25-mas-deixa-de-fora-entidades-ligadas-aos-servidores-ajusp-to-requer-participacao-e-cita-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/governo-wanderlei-cria-comite-de-estudos-para-implementacao-dos-25-mas-deixa-de-fora-entidades-ligadas-aos-servidores-ajusp-to-requer-participacao-e-cita-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"Governador Wanderlei Barbosa cria Comit\u00ea de estudos para implementa\u00e7\u00e3o dos 25%, mas deixa de fora entidades ligadas aos servidores; AJUSP-TO requer participa\u00e7\u00e3o e cita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Design-sem-nome-2023-02-07T094921-compressed.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-67834\" width=\"1019\" height=\"611\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Governo do Tocantins publicou nessa quarta-feira, 1\u00ba, o Decreto N\u00ba 6.591, em que institu\u00ed o comit\u00ea executivo para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamento de dados e a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que auxiliem a gest\u00e3o a cumprir a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de<br>Inconstitucionalidade, ADI-4.013\/TO. A a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 transitada em julgado na Corte trata do reajuste de 25% a que t\u00eam direito os servidores p\u00fablicos do Quadro Geral e Sa\u00fade do Tocantins. <br><br>O Governo no entanto, deixou de fora do Comit\u00ea, todas as entidades que representam os servidores e incluiu apenas \u00f3rg\u00e3os ligados a pr\u00f3pria gest\u00e3o e o Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Tocantins (IGEPREV). A AJUSP-TO, Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins, presidida por Cleiton Pinheiro, adiantou a reportagem que oficiar\u00e1 o Governo do Estado ainda nesta quinta-feira, 2, para que ele inclua as entidades ligadas aos servidores no Comit\u00ea conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que elas participem dos debates e contribuam com os estudos e decis\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><u>O direito ao reajuste de 25% foi dado em 2007 pelo ent\u00e3o governador Marcelo Miranda e retirado por ele dias depois, em virtude disso, foi ajuizado uma a\u00e7\u00e3o requerendo a implementa\u00e7\u00e3o dos valores. A decis\u00e3o da Suprema Corte negou Embargos do Governo do Tocantins e declarou a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei tocantinense n. 1.866\/2007 e do art. 2\u00ba da Lei n. 1.868\/2007, tamb\u00e9m do Tocantins. A a\u00e7\u00e3o persistiu nos tribunais por mais de 15 anos sem a efetiva\u00e7\u00e3o e o devido pagamento desse direito aos servidores por causa dos in\u00fameros recursos apresentados pelo governo.<\/u><\/strong><br><br>Conforme diz a gest\u00e3o, no Decreto, o Comit\u00ea ter\u00e1 a miss\u00e3o de avaliar e dizer ao Governo o alcance da decis\u00e3o quanto aos servidores abrangidos, ou seja, quantos servidores t\u00eam direito a receber, valores dos passivos e quais impactos financeiros o reajuste trar\u00e1 ao Estado quando a implementa\u00e7\u00e3o for feita na tabela de vencimentos dos servidores, em cumprimento da decis\u00e3o do STF. <br><br><strong>AJUSP-TO cobra implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><br><br>Com a do transito em julgado da decis\u00e3o sobre <strong>ADI-4013, <\/strong>no<strong>\u00a0<\/strong>STF, a\u00a0<strong>Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica dos Servidores P\u00fablicos no Estado do Tocantins \u2013 AJUSP<\/strong>, por meio de seu presidente Cleiton Pinheiro, j\u00e1 oficiou o Governo do Estado em diversas oportunidades para que a gest\u00e3o cumpra a decis\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Pinheiro diz que \u2018<strong>o aumento de vencimentos h\u00e1 de ser aplicado a todos os servidores que ocupam ou que vierem a ocupar cargos dos referidos quadros<\/strong>, uma vez que se trata de servidores efetivos ocupantes de cargos id\u00eanticos, vinculados ao mesmo Poder Executivo e com o mesmo enquadramento, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para tratamento diferenciado, que, inclusive, fere um dos princ\u00edpios mor da Carta da Rep\u00fablica e principado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, qual seja, o princ\u00edpio da isonomia\u2019, diz o presidente no documento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente da AJUSP-TO destaca ainda que\u00a0 &#8216;a entidade visa colaborar com o Estado, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, no estudo e solu\u00e7\u00e3o dos problemas relacionados a ADI-4013 que garante o pagamento do reajuste de 25%, nas tabelas financeiras do Quadro Geral e da Sa\u00fade&#8217;, finaliza o presidente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Membros do Comit\u00ea<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; Procurador-Geral do Estado, na condi\u00e7\u00e3o de coordenador;<br>II &#8211; Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<br>III &#8211; Secret\u00e1rio de Estado do Planejamento e Or\u00e7amento;<br>IV &#8211; Secret\u00e1rio de Estado da Administra\u00e7\u00e3o;<br>V &#8211; Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade;<br>VI &#8211; Presidente do Instituto de Gest\u00e3o Previdenci\u00e1ria do Estado<br>do &#8211; IGEPREV-TOCANTINS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br><br> <br><br><br>Art. 2o O comit\u00ea executivo de que trata este Decreto \u00e9 composto<br>pelos seguintes membros titulares:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Governo do Tocantins publicou nessa quarta-feira, 1\u00ba, o Decreto N\u00ba 6.591, em que institu\u00ed o comit\u00ea executivo para realiza\u00e7\u00e3o de estudos, levantamento de dados e a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios que auxiliem a gest\u00e3o a cumprir a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta deInconstitucionalidade, ADI-4.013\/TO. 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