{"id":70684,"date":"2023-04-28T18:07:51","date_gmt":"2023-04-28T21:07:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/?p=70684"},"modified":"2023-04-28T18:07:53","modified_gmt":"2023-04-28T21:07:53","slug":"relator-apresenta-novo-parecer-ao-projeto-das-fake-news-texto-sera-votado-na-terca-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cleitonpinheiro.com.br\/site\/relator-apresenta-novo-parecer-ao-projeto-das-fake-news-texto-sera-votado-na-terca-feira\/","title":{"rendered":"Relator apresenta novo parecer ao Projeto das Fake News; texto ser\u00e1 votado na ter\u00e7a-feira"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O relator do projeto de lei das fake news (PL 2630\/20<\/a>), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)<\/a>, divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar<\/a> que dever\u00e1 ser analisado na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira<\/a> (2).<\/p>\n\n\n\n

A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet e estabelece obriga\u00e7\u00f5es a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinaliza\u00e7\u00e3o e retirada de contas e conte\u00fados considerados criminosos.<\/p>\n\n\n\n

Orlando Silva retirou do texto a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia especial destinada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei. A implementa\u00e7\u00e3o da autoridade aut\u00f4noma era um dos entraves nas discuss\u00f5es do projeto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConclu\u00ed meu relat\u00f3rio para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet. Resta um tema: qual institui\u00e7\u00e3o fiscalizar\u00e1 a lei e eventualmente aplicar\u00e1 san\u00e7\u00f5es\u201d, disse Silva, em seu perfil no Twitter.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto apresentado ontem, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instant\u00e2nea a ferramentas de busca) ser\u00e1 realizada nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado il\u00edcito<\/strong>
O parecer estabelece que os provedores t\u00eam o dever de cuidar do conte\u00fado publicado: agir de forma diligente para prevenir ou reduzir pr\u00e1ticas il\u00edcitas no \u00e2mbito do seu servi\u00e7o, com o combate a publica\u00e7\u00f5es que incitem crimes de golpe de Estado, atos de terrorismo, suic\u00eddio ou crimes contra a cria\u00e7\u00e3o e adolescente.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas big techs<\/em> tamb\u00e9m ficam obrigadas a criar mecanismos para que os usu\u00e1rios denunciem conte\u00fados potencialmente ilegais. E dever\u00e3o ainda cumprir regras de transpar\u00eancia; submeter-se a auditorias externas; e atuar contra os riscos sist\u00eamicos dos algoritmos que possam levar \u00e0 difus\u00e3o de conte\u00fados ilegais ou violar a liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o e de imprensa e ao pluralismo dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou de temas c\u00edvicos, pol\u00edtico-institucionais e eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Essas empresas poder\u00e3o ser responsabilizadas na Justi\u00e7a por danos causados por meio de publicidade de plataforma e pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de combater conte\u00fado criminoso.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os usu\u00e1rios afetados pela remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado dever\u00e3o ser notificados pela empresa para que possam recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade digital<\/strong>
A publicidade digital dever\u00e1 permitir a identifica\u00e7\u00e3o do anunciante e do respons\u00e1vel pelo impulsionamento de conte\u00fado. Por sua vez, o usu\u00e1rio precisa ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es do hist\u00f3rico dos conte\u00fados publicit\u00e1rios com os quais a conta teve contato nos \u00faltimos seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o compartilhamento de dados pessoais dos usu\u00e1rios para usos mercadol\u00f3gicos dever\u00e1 cumprir as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Contas governamentais<\/strong>
As contas das autoridades em redes sociais s\u00e3o consideradas de interesse p\u00fablico e est\u00e3o sujeitas a regras espec\u00edficas que garantem, por exemplo, a imunidade parlamentar. Essas contas, por outro lado, n\u00e3o poder\u00e3o bloquear outros usu\u00e1rios ou restringir o acesso \u00e0s publica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o de publicidade por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em plataformas dever\u00e1 ser detalhada em portal da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado jornal\u00edstico e direitos autorais<\/strong>
A proposta tamb\u00e9m determina que os provedores remunerem o conte\u00fado jornal\u00edstico e os conte\u00fados protegidos por direitos autorais. As regras ser\u00e3o determinadas por regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00e2mite judicial<\/strong>
As empresas poder\u00e3o ser multadas em at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o por hora no caso de descumprimento de decis\u00e3o judicial de remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado il\u00edcito, podendo a san\u00e7\u00e3o ser triplicada se o conte\u00fado il\u00edcito for divulgado na forma de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

Os provedores tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigados a notificar o Judici\u00e1rio quando tomarem conhecimento de informa\u00e7\u00f5es que levantem suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva amea\u00e7a \u00e0 vida.<\/p>\n\n\n\n

Os conte\u00fados removidos pela Justi\u00e7a e outros dados que permitam identifica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dever\u00e3o ser guardados pelo prazo de seis meses para que sejam usados como prova nas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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